norma nº 12/1983

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ESTADO DE GOIÁS F
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FORHOSA
Re op RO 1-9, UNO DÊ ROMRMDRO DE 1596355 —— mem —
Estima a Rceita e Fixa a Despesa da Prefeitura:
Municipal de Formosa, Estado de Goiás, para o '
exercicio financeiro de 1,984 .=
A CÍMARA MUNICIPAL DE FORVOSA, ESTADO DB GOIÁS, decretou e eu sanciono a seguinte lejt-
Artº 12 - 0 orçamento geral da Prefeitura Municipal de Formosa, Estado de Goiás, para o exercício financeiro
de 1.984, composto pela Receita e Despesa do Tesouro Municipal, estima a receita geral em Or8.esos
2.000.000.000,00 (Dois bilhões de cruzeiros) e fixa a despesa em igual importancia
Arta 2º - À Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras reositas correntes e
de capital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo 1, com o seguinte: desdobramento: -
1 - RECEITAS CORRENTES 1.107. 300.000,00 —
Receita Tributaria 209 686 128,00
Raceita Patrimonial 16 «000.000,00
Transferências Correntes. 689.613.872,00
Outras Receitas Correntes. 192.000.000,00
Operaçoss de e cid Intemas. 400.000.000,00
Alienação de Bens Móveis 10,000. 000,00
Alienação de Bens Imóveis: 37 + 000.000,00
Transferências de Capital 405 «700.000,00
Outras Receitas do Capital 40. 000,000,00
TOTAL- 24000,0004000,00 —
Art? 32º A Dogpesa será realizada segundo discriminação do anexo: II, que apresente a composição por funções e
órgãos, conforme o seguinte desdobramentot-
“1 - DESPESAS POR FUNÇÕES
ol - Leglelativa 15.100.000,00 -
02 - Administração 8 Plana jamanto 261.100.000,00 -
03 - Educação e Cultura 114,190,000,00 - '
04 - Habitação e Urbanismo 867 .000.000,00 -
82 - Saude e Saneamento. 123. *000,00 —
- Assistência e Previdencia 47. «000,00 -
07 - Transportes F 571.810,000,00 -
TOTA Le «Cry 2.000.000,000,00 -
P, ESTADO DE GOIÁS Fls.
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE FORMOSA
LEI Nº 12-J, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1,983.
(continuação)
II - DESPESAS POR ORIÃoS
01 - Camaras Municipal 15 100.000,00 -
02 - Gabinete do Prefeito 69 000.000,00 -
03 - Secretaria da Administração 41. 300.000,00 -
04 - Sacretaria de Finanças 150.800.000,00 -
05 - Secretaria de Educação e Cultura 114,190.000,00 -
06 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanos 867 .000,000,00 -
07 - Secretaria de Saúde e Saneamento 123.500.000,00 -
08 - Secretaria de Dem Estar Social 47 300.000,00 -
09 - Secretaria de Transportes 571.810.000,00 =
TOTA Dice senss0rb 2.000.000.000,00 -
Art? 4º - Q Poder Executivo, no interesse da Administração , poderá abrir, na vigência deste: orçamento, 08 cré-
ditos Suplementares que se fizerem necessários, mediante utilização dos recursos definidos nos Ítens
I, II, III e IV, dos Parágrafos 1? e $$ 22 e 4º, do art. 43 da Lei Federal nº 4,.320/64, de 17 de /
março; de 1.964, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da desposa fixada nesta lei,para
atender a insuficiência de dotações orçamentárias: dog êrgãos da Administração
Artº 5º - Dentro; do exercício financeiro, havendo. | necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo ficm oi
igualmente: autorizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite ma-
ximo previsto no arte67, da Constituição Federal, do total da receita, subtraindo-se, deste o mon-
tante do valor das operações de crédito, classifitades como Receita.
epoca eme reaaammemmve
Krta 6% - Fica ainda o Governo Municipal autorizado e reslizar operações de crédito: interno, destinadas & fi-
nanoiar programas de obras públicas, aquisição de equipamentos e máquinas rodoviárias, consideradas
inadiáveis.
Artº 72º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 1,984.-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, na cidade Ea em 16 de novembro de 1983.
Ragistrada as fls, ão livro próprios Ê
Afixada no "placard" de publicidade ,
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