norma nº 426/2010

ESTADO DE GOIÁS
M ICÍPIO DE FORMOSA
LEI • o 426/10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a receber
mediante doação à área de terreno onde está
edificada a Escola 15 de Julho, objetivando
regularização junto ao MEClFNDE, e dá outras
providências.
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. l° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a receber do
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INeRA através de doação a área e
suas benfeitorias, destinada à regularização e construção de uma quadra esportiva na Escola
15 de julho.
Parágrafo Único - Objetivando o fiel cumprimento ao contido no caput deste
Artigo, fica também o Poder Executivo Municipal autorizado a tratar de todos os assuntos
inerentes junto aos órgãos públicos federais.
Art. 2° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de verba
orçamentária própria, observado o que dispõe a Lei nO. 8.666193, com suas alterações
posteriores e Lei Complementar n°. 101/2ooL
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de
2010.
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PED:~Ó IVO DE CAMPO F RIA
PREFEITO M ClPAL
ME SAGE
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
.0 100}]0, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMO A, nos termos do
parágrafo l° do artigo 66 da Constituição Federa~ e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SA CIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
099/2010, de 16/12/10 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 426110 de 22/12/2010 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a
receber mediante doação à área de terreno onde está ediflCad(la Escola 15
de Julho, objetivando regularização jllnto ao MEC/FNDE, e dá outras
providências. ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUlve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 22 de
dezembro de 2010.
l7_ J-- L ,- G1'f--
PEDRd' IVO DE CAMPO FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado ivro próprio.
Superintendente de Legislação e Documentação