norma nº 430/2010

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI . o 430/10, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010.
Altera o §2" do Art 10 da Lei nO. 219/08, de 19 de
dezembro de 2008, que dispõe sobre o plano de
Carreira do Magistério Público do Município de
F~mMaeOOOU"mprow~nci~
O PREFEITO MU CIP AL DE FORMOS ,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. l° - O § 2° do Art. 10 da Lei n°. 219/08, de 19 de dezembro de 2008,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art.! O -.••
§2° - A progressão verticaL do nível IA para I pode ser requerida Logo
após a conclusão do Estagio ProàatórÍo e da habilitação; do cl{d I para o Nível Il, após no
mínimo 01 (um) ano da concessão para o ível I; do Ível II para o ível IIL após no
mínimo 03 (três) anos da concessão para o nível lI.
Art. r-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 22 de dezembro de
2010.
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PE~IVODECAMPO FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . próprio.
N TAPENETRA
Superinten ente de Legislação e Documentação
ME SAGE
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
,0 ] 04J1 O, DE 21 DE DEZE BRO DE 2010.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMO A, nos termos do
parágrafo l° do artigo 66 da Constituição Federal., e, artigo 69, inciso UI da
Lei Orgânica Municipal., SANCIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
103/2010, de 16/I2/IO - (Projeto de Lei do Executi o), transformado na Lei
n.o 430/10 de 22/12/2010 que ''Altera o §2° do Art 10 da Lei nO. 219/08, de
19 de dezemhro de 2008, que dispõe sohre o plnno de Carreira do Magistério
Púhlico do Município de FOT»IOSae dá outros providências. ".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 22 de
dezembro de 2010.
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PEuROiVo DE CAMPO FARIA
PREFEITO ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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Superintendente de Legislação e Documentação