norma nº 3/2010

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
- j
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI PROMULGADA N°. 003/2010, DE 08 DE ABRIL DE 2010.
Cria cargos na' Estrutura Administrativa
na f.orma que especifica - Lei n.o
055/2001 de 03 de dezembro de 2001, e
dá outras providências.
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA,
Estado de Goiás, aprovou, e eu, nos termos do Art. 49, § 7°, da Lei Orgânica do
Município, Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado, no Quadro de Cargos em Comissão, instituído
pela Lei n.o 055/01, de 03 de dezembro de 2001 -:Estrutura Administrativa, o cargo
público de Agente de Controle Interno, símbolo CDS 1, lotado no Gabinete do Prefeito,
com 01 vaga, responsável pela direção do sistema de Controle Interno."
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Parágrafo único. Para ser nomeado no cargo de Agente de
Controle Interno, é necessário ter elevado conhecimento em Administração Pública e no
mínimo formação de nível médio.
Art. 2° O Agente de Controle Interno no desempenho de suas
atribuições se manifestará através de pareceres, relatórios, auditorias, illspeções e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
Art. 3° Para assegurar a eficácia do sistema de controle interno, o
Agente de Controle ,Interno efetuará ainda a fiscalização dos atos e contratos da
Administração de que resultem receita OU -despesa, mediante técnicas estabelecidas pelas
normas e procedimentos de auditoria.
Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 08 de
abril de 2010.
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 - Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa@camarafsa.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER _ LEGISLATIVO 1
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
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LEI PROMULGADA N°. 003/2010, DE 08 DE ABRIL DE 2010.
Registrada as fls. do Livro próprio.
Publicado no Placard a Câmara.
Data supra.
PAULO NATA O DUTRA
SECRET ÁRIa GERAL
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