norma nº 10/2010

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
~ I
CAMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI PROMULGADA N°. 01012010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
Autoriza o Executivo a implantar o
Programa de Atenção à Saúde nas
Creches.
Faço saber que a.CÂMARA MUNICIPAL DK FORMOSA, Estado:.
I -
de Goiás, aprovou, e eu, nos termos do Art. 49, § 7°, da Lei Org-ânica do Município,
Promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica, por esta lei, autorizado o Poder Executivo Municipal, a
implantar o Programa de Atenção à Saúde nas Creches de forma autônoma ou através de
convênio com o SUS - Sistema Único de Saúde, ou outro~ Órgãos Governamentais Similares
e ou com a iniciativa privada.
§ 10 O Programa tem corno objetivo desenvower-ações de prevenção,
~h
educação e promoção à saúde para crianças até seis anos de idade.
§ 2
0 O trabalho estender-se-á aos pais e aos profissionais vinculados às
creches comunitárias conveniadas com a Prefeitura Municipal.
/
Art. 2° O Executivo Municipal regulamentará a presente lei em 90
(noventa) dias, após analisar o perfil das creches, identificando as principãis prioridades e
propondo intervenções em conjunto com os Conselhos Municipais de Saúde, Educação,
Assistência Social e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e de Adolescente.
Art. 3° As despesas ~~c:orrentes da execução desta lei correrão por
conta de dotações orçamentárias do corrente exercício, suplementadas oportunamente, se
necessário, sendo consignadas nos próximos orçamentos.
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Praça Rui Barbosa 70 - Centro - Fone (61) 3631-1772 - CEP: 73.801-220 - Formosa-CO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsa@camarafsa.go.gov.br
ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FdRMOSA
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LEI PROMULGADA °.01012010, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 25 de
outubro de 20 IO.
Ver. DIVINO DA
Presidente da Câmara
Registrada as fls. do Livro próprio.
Publicado no Placard da Câmara.
Data supra.
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