norma nº 433/2011

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI • o 433/11, DE 03 DE J EffiO DE 2011.
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, nos termos do inc.
IX do art 84 da Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal nO.229/2009.
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara unicipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, fica o Poder Executr",·o Murucipal do ~turuCÍpio de Formosa-GO autorizado a
proceder à contratação temporária de até 70 (setenta) trabalhadores, na função de Auxiliar de
Serviços Operacionais, nos termos do inciso IX do artigo 84 da Lei Orgânica do Município e
Lei Municipal n°. 229/2009.
Parágrafo Único - A contratação descri1a no "caput" deste artigo será pelo
prazo de 06 (seis) meses.
Art. 2. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 03 de janeiro de
2011.
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PEDC~ DECAMPO FARIA
PREFEITO MU CIPAL
Afixado no "placa "de publicidade.
E encadernado e r próprio.
ME SAGE
ESTADO DE GoIÁs
MUNICÍPIO DE FORMOSA
.°02111,DE 03 DE JA EIRO DE2011.
ATODESA çÃO
o PREFEITO MU ICIPAL DE FORMO A, nos termos do
parágrafo ]0 do artigo 66 da Constituição Federal.,e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIO O, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
105/2011, de 28/12/10 - (Projeto de Lei do Executi o), transformado na Lei
n.° 433/10 de 03/01/2011 que "Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado para atender a necessidade t2mporária de excepcional interesse
público, nos termos do inc. IX do art 84 da Lei Orgânica do Município e Lei
Municipal n~ 229/2009.".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 03 de
janeiro de 2011.
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PEDMIVO DE CAMPO FARIA
PREFEITO ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encademadO§'vro próprio.
.............. ~ .. ~u .
~~·APENE RA
Superintendente de Legislação e Documentação