norma nº 437/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 437/11, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
Institui a campanha permanente de
conscientização acerca da doação de órgãos,
tecidos e sangue nas éscolas de ensino
fundamental no Município de Formosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica instituída a campanha permanente de conscientização acerca da
doação de órgãos, tecidos e sangue nas Escolas de Ensino Fundamental no Município de
Formosa.
Art. r-A Campanha deverá abordar, dentre outros pontos, a grandeza do ato
de doar, as várias espécies de doação, os requisitos para a doação, os impedimentos para a
doação, os procedimentos para o recebimento da doação e os direitos trabalhistas que defluem
da doação.
Art. 3
0
- O estabelecimento da forma e do conteúdo da Campanha ficará a
critério dos órgãos municipais competentes, e será regulamentado por decreto, respeitando-se
o número mínimo de uma palestra por semestre para cada turma, podendo haver a reunião de
turmas se houver espaço físico adequado.
Art. 4
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 30 de março de
2011.
f~~ L-p- ~--
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e i ro próprio.
Data
ATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 007/11, DE 30 DE MARÇO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
001/2011, de 10/02/2011 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 437/11 de 30/03/2011 que "Institui a campanha permanente de
conscientização acerca da doação de órgãos, tecidos e sangue nas escolas de
ensino fundamental no Município de Formosa."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 30 de
março de 2011.
t l- __ ~_
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data
~TAPENETRA
Gestora de Contratos e Documentos