norma nº 15/1984

Estado de Goiás
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 15-J, DE 27 DE MAIO DE 1,984,-
Dê autorização para eljenação por ven-
àa de tens de natureza insorvível do *
dominio público municipal.-
A Gama MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu /
sanciono a seguinte leíi-
Artº? 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo do lunicípio de Formo-
sa, Estado de Goiás, autorizado a fazer alienação, a-
través de Licitação Pública, de veículos do dominio *
público municipal, considerados de natureza inservível.
Parágrafo Únicor=A Licitação Pública, constante deste artigo prá
meiro da presente lei, deverá ser processada nn forma
de legislação vigente.
artº 29 - Revogam-se as disposições em contrário,
Artº 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.-
Prefoitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
na cidade Formosa, em 17 de maio de 1,984.-
Me GE <c<
Angsio Gomes de Paiva =
Sec. de Administração.-
Registrada às fls. do livro próprios
afixada no "placard" de publicidade.
E a Data supra
Ha
-Evandina 7 ro Fudliaai
(Oficial Adminietrativo