norma nº 441/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 441/11, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Prorroga a concessão de bolsa incentivo à
erradicação do trabalho dos catadores de material
reciclável junto ao aterro sanitário e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica prorrogada por 06 (seis) meses, a concessão da bolsa incentivo à
erradicação do trabalho dos catadores de material reciclável junto ao aterro sanitário da cidade
de Formosa, criada pela Lei n.o 286/09, de 01 de setembro de 2009.
Parágrafo único. A bolsa incentivo poderá ainda ser prorrogada por igual
período, desde que não haja inclusão social dos beneficiários.
Art. 2
0
- O valor mensal da bolsa incentivo de que trata o artigo anterior, a ser
pago mediante a realização de atividade laborativa junto ao Poder Executivo passa a ser de
R$ 545,00 (quinhentos e quarenta e cinco reais).
Art. 3
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos legais a 01 de março de 2011.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 19 de abril de 2011.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em 9-"f próprio.
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RE A PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 011/11, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
014/2011, de 14/04/2011 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O441/11 de 19/04/2011 que "Prorroga a concessão de bolsa incentivo
à erradicação do trabalho dos catadores de material reciclável junto ao aterro
sanitário e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 19 de
abril de 2011.
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PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e . o próprio.
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N TAPENETRA
Gestora de Contratos e Documentos