norma nº 442/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 442/11, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Cria a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS
01-8 na forma que especifica e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° Fica criada a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 01-8,
abrangendo parte do Loteamento denominado Parque Lago neste Município de Formosa,
consoante novo demarcação de uso e ocupação do solo.
Parágrafo único. A ZEIS O 1-8 está inserida dentro da ZPR3-03 (Zona
Predominantemente Residencial Três Zero Três), compreendendo as 11 (onze) quadras
urbanas localizadas no setor leste do referido Loteamento, sendo elas: Quadra 58, Quadra 59-
A; Quadra 61; Quadra 61-A; Quadra 62-A; Quadra 64; Quadra 65; Quadra 65-A; Quadra 67;
Quadra 70; Quadra 72 e Quadra 73-A.
Art. r Fica revogada a Lei n.o 093/07, de 04 de setembro de 2007.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 19 de abril de
2011.
'...-J--- L- - ~--
PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
R ATA PENETRA
Gesto de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 012/11, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
016/2011, de 14/04/2011 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 442/11 de 19/04/2011 que "Cria a Zona Especial de Interesse Social
- ZEIS 01-8 na forma que especifica e dá outras providências."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 19 de
abril de 2011.
I~<-- ~~
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em ivro próprio.
Dat
ATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos