norma nº 443/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 443/11, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
Cria a ZOl1a Especial de Il1teresse Social - ZEIS
01-9 l1a forma que espécijica e dá outras
pro vidêl1cias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica criada a Zona Especial de Interesse Social - ZEIS 01-9,
abrangendo palie do Loteamento denominado Parque da Colina, neste Município de Formosa.
Parágrafo Único - A ZEIS 01-9 (Zona Especial de Interesse Social Zero Um
Nove) localizada no loteamento Parque da Colina compreende as Quadras A, B, C, D, E e F
formada pela poligonal com as seguintes confrontações: Ao norte, limitando-se com a Rua F;
ao Sul, limitando-se com a Rua H, ao Leste, limitando-se com a Rua 12, Ao Oeste limitando￾se com a Rua 10.
Art. 2
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 19 de abril de 2011.
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PEDIfó IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade. ~~~;:I".wwu
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 013/11, DE 19 DE ABRIL DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do atiigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo' de Lei n.O
017/2011, de 14/04/2011 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.O443/11 de 19/04/2011 que uCria a Zona Especial de Interesse Social
- ZEIS 01-9 naforma que especifica e dá outras providências."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 19 de
abril de 2011.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e livro próprio.
Da
NAT A PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos