norma nº 12/2011

ESTADO DE GOIÁS
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
RESOLUÇÃO Nº Jo, ti DE 14 DE ABRIL DE 2011
Cria a Comissão Permanente de Segurança
Pública e Defesa Social e altera dispositivos do
Regimento Interno.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, Estado de Goiás, aprovou, € eu,
sanciono a seguinte Resolução:
Art. 1º- O Art. 56 do Regimento Interno passará a ter à seguinte redação:
“Art. 56 - As Comissões Permanentes são 06, compostas cada uma por 03 (três) membros e
+ com as seguintes denominações”:
H-..
HI...
IV...
V-.
VI- Segurança Pública e Defesa Social
Art, 2º - O Art. 62 do Regimento Interno passará a ter a seguinte redação:
“Art. 62 - Compete a Comissão de Segurança Pública e Defesa Social manifestar-se sobre
todas as proposições que digam respeito à segurança pública em geral; planos e programas de
segurança pública no âmbito do Município; receber reclamações € sugestões relativas à
» segurança pública e encaminhá-las aos órgãos competentes; manter intercâmbio e formas de
ação conjunta com órgãos públicos. população e instituições particulares; promover
iniciativas que favoreçam a manutenção da ordem pública no Município”.
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Formosa, 13 de abril de 2011.
Ver. ROGÉRIO é E MARTINS SILVA
Presidente da Câmara
a E =
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
www.camarafsa.go.gov.br e-mail: camarafsaDcamarafsa.go.gov.br
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E») CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA
Registrada as fis. do Livro próprio.
Publicado no Placard'da Câmara.
Data AN NJ
N N
PAULO xATALINO DUTRA
SECRETÁRIO GERAL
Praça Rui Barbosa 70 — Centro — Fone (61) 3631-1772 — CEP: 73.801-220 — Formosa-GO
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