norma nº 16/1984

Cua
Tao
a
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 16-], DE 12 DE JUNHO DE 2.984.-
Reajusta, aumenta e faz equiparação de ni-
vel e padrao de vencimentos, zroventos º
eslários de serviãores públicos municipais,
A CÍNARA MUNICIPAL DE PORIOSA, ESTADO DZ GOIÁS, decretou e cu /
ganciono a seguinte lei:-
Arte 1º -
Parágrafo
artº 2º -
Arto à? -
Arte 4º —
artº 52 -
Arte 6º -
Fica o Chefe do Poder Executivo do Iunicipio de Formo-
sa autorizeão e reajustar, aumentar e equiparar níveis
e padrões de vencimentos, proventos e salários dos ser
vidores públicos municipais.
Único:- Os vencimentos, proventos e salírios serão au-
mentudos, a partir do Gia primeiro do mês de junho do
ano de 1.984, tendo como base, os valores ão último *
aumento autoriznão pela Lei lunicipal de nº 21-J, de *
16 de novesbro de 1,983 e não poderão ser superiores *
a 50% (cinquenta por cento) dos referidos valores.-
Pice o Chefe do Poder Executivo do Wunicipio de Formo-
sa autorizado a baixar decretos, regulamentando o rea-
juste, aumento e equiparação de níveis e palrões de /
que trato o artigo primeiro da presente lej.-
O numento expresso nesta lei poderá ser feito poderá
ser feito de uma só vez, ou, em carater parcelado, &
critério da Chefia ão Poder Executivo do Lunicipião !
de Formosa, levanão-ss em conta, à capacidade finar-
ceira da Frefeitura lunicipal .-
Os encargos financeiros decorrentes da presente lei,
serão cobertos por dotações orçamentárias próprias,
expressas, ne respectiva lci pare o exercício do ano
de 1.984 .-
lavogan-se es disposições em contríric.-
Esta lei entra en vigor ro dis primeiro do mês de ju-
nho do asno de 1.904,-
continua ÍIs. 02- N
IA,
Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
F19,02-
1EI Nº 163, DE 12 LE JUNHO DE 1.984,-
Prefeiturp Municipal de Formosa, Gabinete do Frefeitu,
na cidade Formosa,jem 12 de junho de 1.984.-
José Sat” 7
refeito/Wunicípal
]
E Saca +,
Anésio Gomes de Paiva -
| Sec, de Administraçao e-
Registrada As fle.'do livro próprio.
afixada no "placerd" de publicidade.
x Data supra
Eua Pa,
Evandina Gomes Fogliani
Oficial Administrativo