norma nº 454/2011

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 454/11, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre a implantação de concurso para
o combate ao tabagismo, através da arte, nas
escolas públicas e privadas do município de
Formosa.
seguinte Lei:
Tabagismo".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
Art. 1° - Fica instituído o Concurso "A Escola em Defesa do Combate ao
Parágrafo Único - O Concurso de que trata o caput deste Artigo será realizado
anualmente, no período compreendido de maio a agosto, entre alunos das escolas da rede
pública e patiicular, como instrumento de promoção à saúde e prevenção ao tabagismo.
Art. ZO - Para consecução dos objetivos desta Lei poderão ser firmadas
parcerias entre as Secretarias Municipais de Educação e Saúde, Fundação Cultural, escolas da
iniciativa privada e pessoas físicas ou jurídicas interessadas em colaborar.
Art. 3° - O concurso de que trata esta Lei visa o incentivo à produção pelos
estudantes, de peças de todas as categorias, desde desenhos, textos, música, teatro, fotografias,
vinhetas e outras com premiações aos três primeiros classificados, e na medida do possível
premiações por categoria individual.
Art. 4° - Fica o Município autorizado a receber doações de órgãos públicos e
da iniciativa privada destinadas às premiações do concurso "A Escola em Defesa do Combate
ao Tabagismo".
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de
2011.
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PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em liv. próprio.
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.O024/11, DE 18 DE MAIO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
007/2011, de 17/03/11 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o454/11 de 18/05/2011 que "Dispõe sobre a implantação de concurso para
o combate ao tabagismo, através da arte, nas escolas públicas e privadas do
município de Formosa. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
maio de 2011.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Dat S. r.a.
Gestora de Contratos e Documentos