norma nº 459/2011

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 459/11, DE 18 DE MAIO DE 2011.
Altera a Lei n~ 417, de 23 de novembro de 2010,
que dispõe sobre a proibição do uso de "papel
térmico" na impressão de recibos e comprovantes
bancários, no Município de Formosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCiOno a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- A Lei n°. 417, de 23 de novembro de 2010, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1
0
- Fica proibido, no âmbito do Município de Formosa, a impressão, em papel térmico,
por instituições financeiras ou estabelecimentos comerciais, de recibos, comprovantes, notas
fiscais, cupons fiscais e outros documentos que necessitem da guarda do consumidor, por
período superior a O 1 (um) ano".
"Art. 2
0
- O descumprimento do disposto nesta Lei sujeita o infrator às penas previstas nos
Arts. 56/60 da Lei federal n°. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)".
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 18 de maio de
2011.
~L- _ a_
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
1
~.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 031/11, DE 18 DE MAIO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo IOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso III da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
21/2011, de 14/04/11 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei n.O
459/11 de 18/05/2011 que "Altera a Lei n~ 417, de 23 de novembro de 2010,
que dispõe sobre a proibição do uso de "papel térmico" na impressão de
recibos e comprovantes bancários, no Município de Formosa."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 18 de
maio de 2011.
lU--- L- - t?-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . ro próprio.
Dat u
Gestora de Contratos e Documentos