norma nº 464/2011

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 464/11, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
Autoriza repasse mediante convênio a entidade que
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo firmar convênio com a
entidade filantrópica OBRAS SOCIAIS DA DIOCESE DE FORMOSA para atendimento
complementar da manutenção da Creche Nossa Senhora Rainha da Paz, mediante repasse no
valor mensal de R$ 3.404,00 (três mil, quatrocentos e quatro reais).
Art. 2
0
- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 29 de junho de
2011.
~- 6---
PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
u~~,
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 038/11, DE 29 DE JUNHO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
036/2011, de 16/06/2011 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 466/11 de 29/06/2011 que "Dispõe sobre a realização de palestras
sobre Direitos do Consumidor na rede pública de ensino. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arquive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 29 de
junho de 2011.
J-;.- L-r #--~
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data su ra .
......~/ :ra:a.
REN TA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos