norma nº 10/2012

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 ESTADO DE GOIÁS
 MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI COMPLEMENTAR N. º 10/12, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
Dispõe sobre a execução e as características 
das edificações no Município de Formosa e 
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I - DOS OBJETIVOS
Art. 1º O presente diploma legal constitui a Lei de Edificações do Município de 
Formosa, estabelecendo as regras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto, 
licenciamento, execução, reforma, manutenção e utilização das obras e edificações no 
Município.
Art. 2º Toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição 
efetuada por particulares ou entidades públicas no Município de Formosa será regulada por esta 
Lei, dependendo de prévia licença da Administração Municipal e obedecendo as normas 
federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 3º Para o licenciamento das atividades previstas nesta Lei será observada a 
legislação municipal vigente sobre o Uso e Ocupação do Solo, o Sistema Viário Básico, o 
Parcelamento do Solo e Lei Estadual que institui o Código de Proteção Contra Incêndio, 
Explosão, Pânico e Desastre vigente no Estado de Goiás.
Parágrafo Único. O presente diploma legal que constitui a Lei de edificações do 
município de Formosa, deverá sofrer no período máximo de 05 (cinco) anos de análise para 
possíveis adequações deste código.
TÍTULO II - DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
CAPÍTULO I - DAS NORMAS GERAIS
Art. 4º A execução de qualquer das atividades citadas no Artigo 2.º desta Lei 
ficará condicionada à expedição, pela Prefeitura, do correspondente Alvará de Construção.
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LEI COMPLEMENTAR N. º 10/12, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
Art. 5º A execução de qualquer edificação, reforma ou ampliação de edifícios, 
em todo o território do Município, será precedida de apresentação de projeto, devidamente 
assinado pelo proprietário do imóvel, pelo seu autor e pelo responsável técnico.
Parágrafo Único. E prévia análise e aprovação do Corpo de Bombeiros do 
Estado de Goiás (CBMGO), exceto às edificações unifamiliares individuais.
Art. 6º Para a execução de obra ou atividade potencialmente geradora de 
modificações importantes no espaço urbano, poderá ser exigido o Relatório de Impacto de 
Vizinhança – RIV, Projeto de Estudo de Impacto Ambiental – PEIA e passar pelo Conselho de 
Desenvolvimento Sustentável, aos quais se darão publicidade, nos seguintes casos:
I - edificações residenciais com área computável superior a 20.000,00 m²;
II - edificações não residenciais com área superior a 5.000,00 m²;
III - conjuntos de habitações populares com 100 (cem) ou mais unidades 
habitacionais;
IV - edificações em caráter especial.
§1º O Relatório de Impacto de Vizinhança deverá conter todas as possíveis 
implicações do projeto sobre a estrutura ambiental no entorno do empreendimento;
§2º De posse do Relatório de Impacto de Vizinhança, o Poder Público, 
procederá à avaliação do mesmo e estabelecerá as exigências que se fizerem necessárias para 
minorar ou eliminar impactos negativos do projeto sobre o entorno ou a cidade.
Art. 7º Antes da aprovação do projeto de posto de abastecimento de veículos, o 
interessado deverá requerer, a expedição de Termo de Viabilidade, que terá validade por 90 
(noventa) dias corridos.
§1º A construção de postos que já possuam Alvará de Construção aprovado pela 
Prefeitura Municipal deverá ser iniciada no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data 
de expedição do alvará.
§2º A conclusão da obra de que trata este artigo deverá ocorrer no prazo máximo 
de 1 (um) ano, sob pena de multa ou relocalização.
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§3º A aprovação de Alvará de Construção de posto de abastecimento fica 
condicionada à análise prévia e aprovação do projeto técnico pelo Corpo de Bombeiros do 
Estado de Goiás (CBMGO).
§4º Termo de Viabilidade – Relatório de Impacto de Vizinhança – RIV, Projeto 
de Estudo de Impacto Ambiental – PEIA e passar pelo Conselho de Desenvolvimento 
Sustentável.
Art. 8º A Prefeitura poderá exigir os projetos complementares das edificações 
para a expedição do Alvará de Construção.
CAPÍTULO II - DA RESPONSABILIDADE TÉCNICA
Art. 9º Para assumir a responsabilidade técnica pela elaboração de qualquer 
projeto ou pela execução de qualquer obra no Município, todo profissional legalmente 
habilitado deverá estar quite com a Fazenda Municipal.
§1º São considerados profissionais legalmente habilitados ao desempenho das 
atividades específicas de projetar, orientar, administrar a execução de obras, aqueles que 
estejam credenciados junto ao CREA-GO e CAU-GO, conforme suas atribuições.
Art. 10. As atividades do profissional poderão ser suspensas ou canceladas, por 
iniciativa da Prefeitura Municipal, após decisão da Comissão de Ética, quando o responsável 
técnico da obra ou do projeto deixar de cumprir as normas estabelecidas nesta Lei.
Parágrafo Único. A Comissão de Ética tratada neste artigo será composta dos 
seguintes membros:
I – Secretário de Obras;
II - Um representante da Associação de Engenheiros e Arquitetos de Formosa, 
indicado pelo presidente da entidade;
III - Presidente da Câmara Municipal; 
IV - Um representante do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia –
CREA ou Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, indicado pelo presidente da entidade;
V - Um representante do Conselho de Desenvolvimento Sustentável, indicado 
pelo seu presidente;
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VI - Um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, indicado pelo 
presidente da entidade;
VII - Um representante do Conselho Municipal de Meio Ambiente.
Art. 11. Enquanto durar a obra, os autores dos projetos a ela pertinentes e o 
responsável técnico serão obrigados a manter na mesma as placas com seus respectivos nomes, 
endereços profissionais e números dos registros no CREA-GO ou CAU-GO, com as dimensões 
exigidas pela legislação em vigor.
Parágrafo Único. Se, por qualquer razão, for substituído o responsável técnico 
de uma construção, o fato deverá ser comunicado imediatamente a Prefeitura Municipal, com a 
descrição da obra, para que se defina a extensão das responsabilidades de cada um, até o ponto 
onde termina a responsabilidade do substituído e começa a do substituto.
Art. 12. A responsabilidade pelos projetos, cálculos, memoriais e pelo 
cumprimento das determinações caberá aos profissionais que os assinam, e a responsabilidade 
pela execução das obras aos que tiverem assinado como responsáveis pelas mesmas.
Parágrafo Único. O responsável técnico pela execução responderá pelas 
infrações verificadas durante a construção da obra.
Art. 13. A Administração Municipal poderá fornecer projeto padronizado para a 
construção residencial com área de até 40,00m² (desde que não tenha estrutura em concreto 
armado), bem como a dispensa das respectivas taxas municipais, desde que os adquirentes não 
tenham habitação própria, sejam proprietários de um único imóvel e possuam renda familiar até 
02 (dois) salários mínimos.
CAPÍTULO III - DA CONSULTA PRÉVIA
Art. 14. Peças gráficas que permitam a perfeita compreensão e análise do 
projeto, sendo, no mínimo:
a) planta de situação;
b) planta de locação da obra no terreno;
c) planta baixa de cada pavimento não repetido, incluindo-se a do pavimento 
tipo;
d) planta da cobertura;
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e) corte longitudinal, corte transversal, passando um deles longitudinalmente 
pela caixa d’água e escada (quando houver);
f) perfil natural e nivelamento do terreno;
§1º Deverá constar da planta de situação:
I - orientação do norte;
II - dimensões das divisas do lote e suas confrontações;
§2º Deverá constar da planta de locação:
I - recuos da edificação em relação às divisas:
RESIDENCIAL / COMERCIAL
Área 
Máxima (m²)
Recuo 
Frontal (m)
Afastamentos Taxa de 
Ocupação 
Máxima
Taxa de 
Lateral (m) Fundos (m) Permeabil.
Residencial
(Térreo) 3,00
1,00 
(quando 
houver 
aberturas)
1,00 (quando 
houver 
aberturas) 70%
20% com 
tratamento 
paisagístico
Residencial
(Acima de 01 
Pavimento) 3,00
1,50 
(quando 
houver 
aberturas)
1,50 (quando 
houver 
aberturas) 70%
20% com 
tratamento 
paisagístico
Comercial
(Térreo) -
1,00 
(quando 
houver 
aberturas)
1,00 (quando 
houver 
aberturas) 80%
10% com 
tratamento 
paisagístico
Comercial 
(Acima de 01 
Pavimento) -
1,50 
(quando 
houver 
aberturas)
1,50 (quando 
houver 
aberturas) 80%
10% com 
tratamento 
paisagístico
Mista
(Térreo) -
1,00 
(quando 
houver 
aberturas)
1,00 (quando 
houver 
aberturas) 80%
10% com 
tratamento 
paisagístico
Mista
(Acima de 01 
Pavimento) -
1,50 
(quando 
houver 
aberturas)
1,50 (quando 
houver 
aberturas) 80%
10% com 
tratamento 
paisagístico
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INDUSTRIAL
Testada
(m)
Área 
Máxima
(m²)
Recuo 
Frontal 
(m)
Afastamentos Taxa de 
Ocupação 
Máxima
Altura 
Máxima de 
Pavimentos
Taxa de 
Permeabil. Lateral 
(m)
Fundos
(m)
Via 
Principal 1.000,00 5,00 2,00 2,50 70%
04, livre para 
os que não 
caracterizem 
pavimento
20% com 
tratamento 
paisagístico
Via 
Secundária 1.000,00 5,00 2,00 2,50 70%
04, livre para 
os que não 
caracterizem 
pavimento
20% com 
tratamento 
paisagístico
Via 
Principal 3.500,00
Edificações 
Toleradas 
(7,00)
2,50 2,50 65%
04, livre para 
os que não 
caracterizem 
pavimento
20% com 
tratamento 
paisagístico
Via 
Secundária 3.500,00
Edificações 
Toleradas 
(5,00)
Outras 
(7,00)
2,50 2,50 65%
04, livre para 
os que não 
caracterizem 
pavimento
20% com 
tratamento 
paisagístico
Via 
Principal 4.999,00
Edificações 
Toleradas 
(7,00)
Outras
(10,00)
3,50 3,50 65%
04, livre para 
os que não 
caracterizem 
pavimento
30% com 
tratamento 
paisagístico
Via 
Secundária 4.999,00
Edificações 
Toleradas 
(5,00)
Outras
(7,00)
3,50 3,50 65%
04, livre para 
os que não 
caracterizem 
pavimento
30% com 
tratamento 
paisagístico
Via 
Principal 15.000,00
Edificações 
Toleradas 
(7,00)
Outras
(15,00)
4,50 4,50 65%
04, livre para 
os que não 
caracterizem 
pavimento
30% com 
tratamento 
paisagístico
Via 
Secundária 15.000,00
Edificações 
Toleradas 
(7,00)
Outras
(10,00)
4,50 4,50 65%
04, livre para 
os que não 
caracterizem 
pavimento
30% com 
tratamento 
paisagístico
Via 
Principal
Acima de 
15.000,00
Edificações 
Toleradas 
(7,00)
Outras
(15,00)
7,00 7,00 55%
04, livre para 
os que não 
caracterizem 
pavimento
30% com 
tratamento 
paisagístico
Via Acima de Edificações 7,00 7,00 55% 04, livre para 30% com 
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Secundária 15.000,00 Toleradas 
(7,00)
Outras
(10,00)
Cabines de 
Força (5,00)
os que não 
caracterizem 
pavimento
tratamento 
paisagístico
Obs.: O Coeficiente de aproveitamento máximo deverá obedecer ao Plano diretor vigente deste 
município.
II - acessos;
III - muros de vedação e portões;
§3º Será permitido construir em uma das divisas desde que não haja aberturas ou 
água, para o lote vizinho.
§4º As plantas deverão indicar a finalidade de cada compartimento, contendo as 
dimensões internas e externas, a área de cada compartimento e as dimensões de paredes e 
aberturas.
§5º Os cortes longitudinais e transversais e as elevações deverão ser em número 
necessário para a perfeita compreensão do projeto, e deverão conter o pé-direito e perfis da 
cobertura.
§6º Nos edifícios, as plantas dos pavimentos com garagem deverão conter a 
locação dos pilares e suas respectivas seções, conforme planta baixa e locação.
Art. 15. O projeto deverá ser apresentado em 02 (duas) vias, das quais 1 (uma) 
via será arquivada no órgão competente da Prefeitura Municipal e a outra devolvida ao 
requerente, após ser visado. 
Art. 16. Constatado erro, irregularidade ou insuficiência de elementos, o 
interessado será notificado através de Comunicado, a ser retirado para as devidas providências.
Parágrafo Único. O interessado terá um prazo de 30 (trinta) dias, a contar da 
data de notificação, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado, sob pena de indeferimento 
do pedido de alvará.
CAPÍTULO IV - DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO
Art. 17. O requerimento, assinado pelo proprietário ou seu representante legal e 
dirigido ao Prefeito Municipal, será acompanhado dos seguintes documentos:
I - anotação de Responsabilidade Técnica - ART - referente à execução da obra, 
devidamente recolhida junto ao CREA-GO; ou Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, 
recolhida junto ao CAU-GO.
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II - termo de Responsabilidade (folha em anexo I) assinado pelo autor do 
projeto arquitetônico, pelo responsável técnico pela execução da obra e pelo proprietário;
III – título de Propriedade e ou outra prova de legítimo direito sobre o terreno 
(cópia);
IV – certidão Negativa de IPTU;
V – projetos assinados em duas vias (Planta Baixa e Locação);
VI – taxa do alvará de construção quitada;
Art. 18. O Alvará de Construção terá validade de 12 (doze) meses, contados da 
data de expedição.
Parágrafo Único. A concessão do Alvará de Construção deverá ser apresentado 
o Projeto de Arquitetura e Incêndio da edificação aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar 
do Estado de Goiás, com exceção das edificações residenciais unifamiliares.
Art. 19. Se até o vencimento do prazo de validade do Alvará de Construção a 
obra não tiver sido iniciada, deverá o interessado requerer sua revalidação, para somente então 
dar início à execução da obra. 
§1º. A revalidação a que se refere este artigo será processada como se fosse um 
novo Alvará de Construção, ficando o projeto sujeito a quaisquer modificações introduzidas na 
legislação urbanística do Município, exonerando a Prefeitura Municipal de qualquer 
responsabilidade, ainda que se imponha alteração do projeto original.
§2º. Para efeito da presente Lei, uma obra será considerada iniciada desde que 
suas fundações estejam totalmente concluídas.
Art. 20. A construção iniciada terá seu Alvará de Construção revalidado tantas 
vezes quanto necessário, até a sua conclusão, ressalvada disposição específica em contrário 
(Art. 21).
Parágrafo Único. As prorrogações deverão ser requeridas até o término do 
prazo fixado no último alvará, sob pena de notificação e embargo de obra.
Art. 21. A quarta renovação do alvará de uma obra já iniciada ficará 
condicionada à vistoria do seu andamento, para constatar se a mesma teve desenvolvimento nos 
03 (três) anos anteriores à solicitação desta renovação.
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Art. 22. O Alvará de Construção, não pode ser levado a registro imobiliário.
CAPÍTULO V - DO “HABITE-SE” E DA CERTIDÃO CADASTRAL
Art. 23. Só será concedido “Habite-se” da Prefeitura das edificações 
permanentes e temporárias para aquelas que já possuírem o Certificado de Conformidade 
(CERCON) – Habite-se do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBMGO).
Parágrafo Único. O "Habite-se" oferece condições visuais de ocupação da 
edificação, não garantindo a segurança quanto à execução, que se deve ao responsável técnico 
pela obra.
Art. 24 - Após a conclusão da obra, o responsável deverá requerer o “Habite￾se”, que somente será concedido se a mesma estiver de acordo com o projeto aprovado.
§1º Será concedido o “Habite-se” parcial de uma edificação nos casos de:
I - edificação composta de parte comercial e parte residencial, quando cada uma 
puder ser utilizada independentemente da outra;
II - edifícios de habitação coletiva, em que poderá ser concedido “Habite-se” a 
economias isoladas concluídas, antes da conclusão total da obra, desde que as áreas de uso 
coletivo estejam completamente concluídas e tenham sido removidos os tapumes e andaimes;
III - unidade independente concluída, dentre outras em construção no mesmo 
terreno, se concluídas as obras necessárias ao perfeito acesso àquela unidade, inclusive as de 
urbanização, se previstas.
§2º Somente será fornecido “Habite-se” parcial se a totalidade das edificações 
estiver em conformidade com o projeto aprovado e livre de infrações e penalidades, não 
podendo o mesmo ser levado a registro imobiliário.
§3º Nos conjuntos residenciais, condomínios horizontais ou residências em série, 
onde a fração ideal for menor que o módulo mínimo de subdivisão, estabelecido pela Lei de 
Uso e Ocupação do Solo para a zona correspondente, não poderá ser fornecido o “Habite-se” 
parcial.
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§4º A parcela da edificação sujeita ao “Habite-se” parcial deverá dispor das 
instalações de água, energia elétrica, esgoto sanitário e prevenção de incêndio em 
funcionamento, conforme exigência do Corpo de Bombeiros e demais concessionárias.
§5º Será fornecido “Habite-se” da Prefeitura para as edificações que cumprirem 
com as exigências da Lei que institui o Código de segurança contra incêndio, explosão, pânico 
e desastres vigentes no Estado de Goiás.
Art. 25. Exigir-se-á, para a expedição do “Habite-se”, os seguintes documentos:
I – cópia do Alvará de Construção ou 2ª (segunda) Via do mesmo;
Obs.: Quando for o caso.
Parágrafo Único. Para a expedição do “Habite-se” de edifícios de habitação 
coletiva ou de conjuntos comerciais será necessária à apresentação da Ata com respectivo 
estatuto de constituição do respectivo condomínio, devidamente assinada pelo responsável 
técnico da obra.
Art. 26. A Certidão Cadastral é o documento hábil que comprova e identifica a 
existência da edificação e pode ser levado a registro imobiliário. Exigir-se-á, para a expedição 
da “Certidão Cadastral”, os seguintes documentos:
I – cópia do Alvará de Construção ou 2ª (segunda) Via do mesmo;
II – cópia do Habite-se;
III – cópia da Planta Baixa e Locação;
IV – cópia da Certidão Negativa (IPTU);
Parágrafo Único. A Certidão de que se trata este artigo terá 30 (trinta) dias de 
validade e conterá a área, o uso, o tipo, a etapa, os números do Alvará e do “Habite-se”, se este 
já houver sido expedido.
CAPÍTULO VI - DAS MODIFICAÇÕES DOS PROJETOS APROVADOS
Art. 27. Para modificações em projeto aprovado, bem como para alteração da 
finalidade de uso de qualquer compartimento constante do mesmo, será necessária a aprovação 
de Projeto Modificativo.
§1º O requerimento solicitando a aprovação do Projeto Modificativo deverá ser 
acompanhado de cópia do Projeto Modificativo, do projeto anteriormente aprovado e do 
respectivo Alvará de Construção, atendidas as exigências previstas no Artigo. 17.
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§2º Estando o Projeto Modificativo em conformidade com a legislação vigente, 
o mesmo será aprovado, sendo expedido um novo Alvará de Construção, contendo referência 
aos alvarás anteriores.
§3º Em caso de modificação do uso previsto no projeto original, posteriormente 
à sua aprovação, serão exigidos novo Alvará de Construção, adaptando-se o Projeto 
Modificativo às normas estabelecidas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e demais normas em 
vigor, para o respectivo uso, atendido no disposto no §1º deste Artigo.
§4º Análise e aprovação prévia do projeto técnico no CBMGO, exceto as 
edificações unifamiliares individuais. 
CAPÍTULO VII - DAS REFORMAS
Art. 28. Considera-se reforma qualquer alteração da edificação por supressão 
ou acréscimo na área edificada, modificação na estrutura, na compartimentação ou na 
volumetria, com ou sem mudança do uso instalado.
§1º Toda edificação poderá ser reformada desde que a edificação resultante não 
crie eventual desconformidade com a legislação urbanística em vigor.
§2º Qualquer acréscimo ou supressão de área em relação à área edificada 
existente, modificação na estrutura, compartimentação vertical ou volumetria gerará a 
obrigatoriedade do pedido de Alvará de Reforma, nos termos do Artigo 14.
CAPÍTULO VIII - DA REGULARIZAÇÃO DAS CONSTRUÇÕES
Art. 29. Considera-se regularização o licenciamento de edificação executada 
sem Alvará de Construção ou em desacordo com o projeto previamente aprovado.
§1º A edificação executada em qualquer das condições previstas neste artigo 
deverá ser regularizada através de projeto específico para tal fim, não sendo admitida a sua 
inclusão nos procedimentos de aprovação de reforma ou construção.
§2º Será emitido um novo Alvará de Construção, onde será referendado o alvará 
anterior, caso haja, e cobradas as taxas devidas para a totalidade da área construída, 
descontadas as taxas porventura cobradas anteriormente. Acréscimo de área mais Alvará 
existente, igual a novo Alvará com área total. 
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Art. 30. No caso de obra iniciada, mas não concluída, sem o Alvará de 
Construção, a regularização envolverá a seguinte seqüência de procedimentos:
I - a fiscalização municipal embargará a obra, notificando o proprietário para a 
regularização da mesma e expedirá a multa correspondente;
II - o proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a expedição 
do Alvará de Construção;
III - uma vez regularizada a obra, a Prefeitura retira o embargo, podendo a 
mesma ser concluída normalmente.
Parágrafo Único. No caso de obra iniciada, mas não concluída, em desacordo 
com o projeto aprovado, o procedimento de regularização corresponderá ao de aprovação de 
Projeto Modificativo, conforme disposto no Art. 27 desta Lei, acrescido de pagamento da 
multa correspondente. 
Art. 31. No caso de obra executada e concluída sem o Alvará de Construção ou 
em desacordo com o projeto aprovado, a regularização envolverá a seguinte seqüência de 
procedimentos:
I - a fiscalização municipal notificará o proprietário para regularizar a obra e 
expedirá a multa correspondente;
II - O proprietário pagará a multa e regularizará a obra, requerendo a expedição 
do Alvará de Construção, em obediência ao disposto no Artigo 98.26 desta Lei; 
III - Uma vez regularizada a obra, o proprietário deverá requerer o “Habite-se” 
da mesma, conforme definido no Capítulo IV desta Lei.
Art. 32. Em qualquer dos casos previstos nos Artigos 30 e 31 da presente Lei, a 
regularização obedecerá às seguintes condições:
I - estando a obra e seu respectivo projeto em conformidade com a legislação 
urbanística em vigor, a regularização será procedida segundo as disposições do Artigo. 14 desta 
Lei;
II - estando a obra e/ou seu projeto em desconformidade com a legislação 
urbanística em vigor, deverá adaptar-se às suas exigências, através da demolição ou da 
reconstrução das partes que com ela estejam em desacordo, conforme estabelecido a seguir: 
a) o proprietário solicitará a regularização anexando projeto de conformidade 
com a obra executada;
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b) a Prefeitura analisará o projeto e indicará as demolições e/ou reconstruções 
necessárias para a adequação da obra à legislação vigente e suspenderá o embargo para permitir 
a execução destes serviços;
c) após a adequação da obra certificada pela fiscalização, o proprietário 
solicitará o Habite-se.
Art. 33. Poderá ser dispensada a cobrança das multas referidas nos Art.s 30 e 
31, se o proprietário, que não tiver sido notificado até a aprovação desta Lei, solicitar a 
regularização espontaneamente, até 06 (seis) meses a contar da publicação desta Lei. 
CAPÍTULO IX - DA LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO
Art. 34. O interessado em realizar demolição parcial ou total de edificação 
deverá solicitar Alvará de Demolição à Prefeitura, através de requerimento, onde constará: 
I - nome do proprietário;
II - localização da edificação a ser demolida;
III - nome do profissional responsável, quando exigido, em conformidade com o 
disposto no parágrafo segundo deste Artigo.
§1º Antes da autorização da demolição, deverá ser observado se a edificação 
constitui patrimônio histórico ou artístico de interesse da coletividade.
§2º Se a edificação, ou a parte a ser demolida, estiver no alinhamento predial, 
encostada em outra edificação, ou tiver altura de edificação igual ou superior a 8,00m, será 
exigida a responsabilidade de profissional habilitado.
§3º Qualquer edificação que esteja, a juízo do órgão competente da Prefeitura 
(Defesa Civil), ameaçada de desabamento, deverá ser demolida pelo proprietário, sob pena de a 
Prefeitura executar a sua demolição, cobrando do mesmo as despesas correspondentes, 
acrescidas de uma multa de 20% sobre o valor dessas despesas.
CAPÍTULO X - DAS ISENÇÕES DE PROJETOS E LICENÇAS
Art. 35. As construções não destinadas aos usos residencial, comercial ou 
industrial, tais como telheiros, galpões, depósitos de uso doméstico, viveiros, galinheiros, 
caramanchões ou similares, desde que com área inferior a 25,00m², não dependerão da 
apresentação de projetos, ficando, porém, sujeitos à apresentação de “croquis” e à concessão de 
licença para construção.
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Art. 36. Será dispensável a apresentação de projeto e requerimento de Alvará de 
Construção para:
I - pequenos barracões destinados à guarda e depósito de materiais, montados 
durante a execução de obras a serem demolidos logo após a conclusão da edificação;
II - muros divisórios internos, quando não se tratar de arrimo.
CAPÍTULO XI - DAS VISTORIAS
Art. 37. A Prefeitura Municipal fiscalizará as obras requeridas afim de que as 
mesmas sejam executadas em conformidade com as disposições desta Lei e de acordo com o 
detalhamento do projeto executivo aprovado. 
§1º Os engenheiros e fiscais da Prefeitura Municipal terão acesso a todas as 
obras, mediante a apresentação de prova de identidade, independentemente de qualquer outra 
formalidade.
§2º Os funcionários investidos em função fiscalizadora poderão, observadas as 
formalidades legais, inspecionar bens e documentos de qualquer natureza, desde que 
relacionados com a execução da obra, que constituam objeto da presente legislação.
Art. 38. Em qualquer período da execução da obra, a Prefeitura Municipal 
poderá exigir que lhe sejam apresentadas, no departamento competente, as plantas, cálculos e 
demais detalhes que julgar necessários.
§1º O responsável técnico pela construção terá o prazo de 10 (dez) dias úteis, a 
contar da intimação, para apresentar os demais detalhes exigidos, sob pena de embargo da obra.
§2º Será obrigatória a presença de uma via completa dos projetos aprovados no 
local da obra.
§3º Somente será autorizado o funcionamento de ocupações temporárias (circos, 
parques, e outros) e de eventos transitórios (shows, etc.) pela prefeitura àqueles que cumprirem 
com as exigências deste Código e que possuírem Certificado de Conformidade (CERCON) – e 
“Habite-se” para funcionamento emitido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 
(CBMGO).
Art. 39. Por ocasião da vistoria, se for constatado que a edificação foi 
construída, ampliada, reconstruída ou reformada em desacordo com o projeto aprovado, o 
proprietário e o responsável técnico serão notificados, de acordo com as disposições desta Lei, 
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para regularizar e/ou modificar o projeto, se as alterações puderem ser aprovadas, ou para 
demolir a construção irregular.
Art. 40. O desrespeito ou desacato a funcionários no exercício de suas funções, 
ou o embaraço à inspeção prevista neste Capítulo, sujeitará o infrator às multas catalogadas na 
legislação municipal em vigor. 
TÍTULO III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CAPÍTULO I - SEGURANÇA NA OBRA
Art. 41. A segurança na obra envolve aspectos variados relativos à prevenção e 
proteção. Os canteiros de obras nos quais estão sujeitos quedas de materiais, desmoronamentos, 
deslizamentos de terrenos e outras situações com diferentes graus de risco, de danos materiais e 
pessoais, deverão estar em conformidade com a NR-18.
Art. 42. Para as escavações de movimento de terra, devem ser exigidos os 
requisitos e cuidados necessários à estabilidade dos barrancos e valas, principalmente quando 
houver profundidade e altura que ameacem a segurança da obra e dos trabalhadores, ou ainda, 
comprometam a integridade da vida e de propriedades vizinhas.
Art. 43. Durante a execução dos serviços de construção, reforma ou demolição, 
é obrigatória a adoção de medidas necessárias à proteção e segurança dos trabalhadores, dos 
transeuntes, das propriedades vizinhas e dos logradouros.
Art. 44. Cabe ao Responsável Técnico pela obra cumprir e fazer cumprir as 
normas oficiais relativas à segurança do CBMGO e higiene do trabalho, da Associação 
Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e 
estabelecer complementação de interesse local, visando a sua aplicação corrente.
Art. 45. Os proprietários dos lotes vagos devem ser intimados pela Prefeitura 
para a construção de arrimos ou outros meios de proteção de cortes de barrancos, sempre que 
estes oferecerem a possibilidade de erosão ou deslizamento que possam danificar o logradouro 
público e edificações ou terrenos vizinhos, sarjetas ou canalizações públicas.
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Art. 46. As obras de construção, reformas ou demolição, devem ser dotadas de 
tapume, podendo avançar sobre o passeio, até, no máximo, 2/3 da largura deste, ficando o 1/3 
restante permanentemente desimpedido para a circulação dos pedestres. Permanece, no entanto 
a largura mínima de 60 cm para livre circulação.
§1º O tapume será construído e fixado de forma resistente e terá altura mínima 
de 2,20m em relação ao nível do passeio.
§2º Se os serviços da obra se desenvolverem em altura superior a 4,00m do 
passeio, o tapume será obrigatoriamente mantido no alinhamento, permitida a ocupação do 
passeio apenas para apoio de cobertura para proteção de pedestres, com pé-direito mínimo de 
2,50m.
§3º Paralisada a obra por período superior a 90 (noventa) dias, o tapume será 
obrigatoriamente recuado para o alinhamento, fechado o terreno, vedadas todas as aberturas do 
pavimento térreo, e as calçadas e muros automaticamente refeitos.
Art. 47. Em todo o perímetro da construção de edifícios com mais de 4 (quatro) 
pavimentos ou altura equivalente será obrigatória a instalação de uma plataforma de proteção 
na altura da primeira laje e, no mínimo, a 3,00m de altura do terreno.
§1º A plataforma deve ter, no mínimo, 2,50m de proteção horizontal da face 
externa da construção, e um complemento de 0,80m de extensão, com inclinação de 45°, a 
partir de sua extremidade.
§2º A plataforma deverá ser instalada logo após a concretagem da laje a que se 
refere, e retirada somente quando o revestimento externo do edifício, acima, estiver concluído.
§3º Em caso de paralisação da obra por um período superior a 90 (noventa) dias, 
será obrigatória a remoção das plataformas e andaimes.
Art. 48. O perímetro dos edifícios em construção, além do disposto no Artigo 
56, deverá ser protegido externamente por tela, de material resistente e de durabilidade 
comprovada, a partir da plataforma de proteção.
§1º A tela deve constituir-se de uma barreira protetora contra a queda de 
ferramentas ou materiais nos logradouros públicos ou edifícios vizinhos e deverá ser retirada 
somente quando a vedação da periferia que protege estiver concluída.
§2º A mesma proteção de tela será aplicada nos andaimes instalados a parte 
exterior da obra.
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Art. 49. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização 
da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras 
instalações de interesse público.
Art. 50. As plataformas, telas, tapumes e andaimes deverão obedecer à Norma 
Regulamentadora NR-18 do Ministério do Trabalho, referente às condições e meio ambiente de 
trabalho na indústria da construção.
CAPÍTULO II - ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
Art. 51. É obrigatória a consulta à Prefeitura, para que ela possa fornecer o 
croqui com as cotas de alinhamento e nivelamento relativos à via e ao terreno, orientando 
corretamente a localização do edifício, em relação à rua existente, ou a ser implantada. O 
croqui das notas de alinhamento e nivelamento deve ser fornecido mediante requerimento, 
sendo dispensado em caso de construção em lote já edificado localizado em logradouros que 
não venham a sofrer alterações altimétricas.
CAPÍTULO III - PREPARO DE TERRENO
Art. 52. Os trabalhos de nivelamento do solo, quando necessários, devem ser 
exigidos e ficam a cargo de profissional legalmente habilitado.
Art. 53. Nas escavações e movimentos de terra, no preparo de terreno para 
execução de obras, é obrigatória a verificação da existência, sob o passeio, de instalações ou 
redes de serviços públicos e devem ser tomadas as outras providências necessárias para evitar 
que sejam comprometidas e/ou danificadas.
CAPÍTULO IV - FECHAMENTO DE TERRENO
Art. 54. Os muros de vedação, nos lotes de esquina, desde que estejam 
construídos no alinhamento predial, deverão ser dotados de chanfro no ponto de encontro das 
testadas, com um afastamento de 1,80m em cada testada, livre de qualquer elemento estrutural 
ou estético.
Art. 55. Altura máxima dos muros de vedação, em todas as faces do lote, será 
de 2,50m em relação ao terreno mais elevado.
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Art. 56. Os terrenos baldios, com frente para logradouros pavimentados ou com 
meio-fio e sarjeta, deverão ser vedados pelos proprietários, com muro ou grade de altura 
mínima de 1,80m.
Parágrafo Único. O infrator será notificado a construir o muro dentro do prazo 
de 90 (noventa) dias, exceto quando a autoridade administrativa determinar a redução deste 
prazo. Findo o prazo e não sendo atendida a notificação, será automaticamente aplicada a 
penalidade prevista nesta Lei, ou a Prefeitura Municipal poderá executar as obras, cobrando do 
proprietário a despesa feita, acrescida de 20% de multa sobre os custos apurados.
CAPÍTULO V - PASSEIOS E LOGRADOUROS
Art. 57. É obrigatório nos lotes lindeiros (confrontantes), às vias pavimentadas, 
a construção e a conservação dos passeios:
I - os passeios devem apresentar uma declividade a partir da testada para o 
alinhamento do meio-fio de 2% no máximo e provido de pavimentação antiderrapante;
Não será admitido aclive ou declive no passeio, com desnível acima desse 
parâmetro; 
II - a pavimentação dos passeios não pode apresentar degraus ou obstáculos que 
impeçam ou ameacem o trafego normal dos pedestres;
III - o escoamento das águas pluviais das edificações, ou de lotes confrontantes, 
deve ser executado através de canalizações embutidas nos passeios e lançado na sarjeta.
Art. 58. Nas esquinas deverá ser executado rebaixo do meio-fio para cadeiras 
de rodas e também deverá ser colocada, no piso, lajota corrugada para deficientes visuais, 
conforme NBR-9050/2004 (vide modelo anexo).
Art. 59. Durante a execução das obras o profissional responsável deverá por em 
prática todas as medidas necessárias para que o leito dos logradouros, no trecho frontal à obra, 
seja mantido em estado permanente de limpeza e conservação.
Parágrafo Único. O Responsável Técnico pela obra colocará em prática todas 
as medidas necessárias no sentido de evitar o excesso de poeira e a queda de detritos nas 
propriedades vizinhas.
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Art. 60. Nenhum material poderá permanecer nos logradouros públicos, senão o 
tempo necessário para a sua descarga e remoção, salvo quando se destinar a obras a serem 
executadas no próprio logradouro e no tempo suficiente para a execução da obra.
Art. 61. Não será permitida a execução de qualquer tipo de trabalho ligado à 
obra nos logradouros públicos.
Art. 62. A padronização dos passeios públicos será determinada pela Lei de 
Zoneamento do Município.
Art. 63. Não será permitida a utilização dos passeios e logradouros públicos 
para comércio em geral (mesas de bares e lanchonetes, bancas de frutas e revistas, exposição de 
mercadorias, etc.) exceto em casos especiais com autorização do Prefeito Municipal.
Art. 64. Não será permitida a construção de qualquer tipo de fossa nos passeios 
e logradouros públicos. 
Art. 65. Caberá ao proprietário do terreno, nos trechos correspondentes à 
respectiva testada, a adequação dos passeios e muros, bem como a implantação e conservação 
das faixas de permeabilidade, segundo as exigências desta Lei.
Parágrafo Único. É obrigatória a manutenção dos passeios públicos 
desobstruídos, sem degraus ou rampas.
Art. 66. Quando a Prefeitura Municipal determinar a modificação do nível ou 
largura de um passeio; executado dentro destas normas, correrão por sua conta as despesas com 
as obras necessárias.
Parágrafo Único. Nas ruas para as quais a Prefeitura Municipal não possuir o 
respectivo plano de nivelamento, os níveis dados valerão como indicações de caráter precário, 
sujeitos às modificações que o plano determinar, sem nenhum ônus para a Prefeitura 
Municipal.
Art. 67. Quando os passeios públicos se acharem em mau estado, a Prefeitura 
intimará os proprietários a consertá-los, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
§1º Será obrigatória a substituição total do revestimento do passeio, no prazo 
máximo de 30 (trinta) dias, quando o mau estado do passeio atingir 50% da área do calçamento. 
§2º Quando o mau estado do passeio for resultante de obras executadas por 
órgão público, os reparos correrão por conta deste.
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Art. 68. Durante a execução de obras, será obrigatória a manutenção do passeio 
desobstruído e em perfeitas condições, sendo vedada a sua utilização, ainda que temporário 
como canteiro de obras ou para carga e descarga de materiais de construção, salvo no lado 
interior dos tapumes que avançarem sobre o passeio público.
Parágrafo Único. Quando da execução de reparos ou pavimentação do passeio 
público, o responsável pelo serviço deverá interditar uma faixa de, no máximo, 1,20m sobre o 
logradouro correspondente à testada do imóvel, para o tráfego de pedestres. Em hipótese 
alguma deverão fazer uso das vias públicas para depósito de material de construção ou traçar 
concreto sobre a mesma. 
Art. 69. Nenhum elemento do canteiro de obras poderá prejudicar a arborização 
da rua, a iluminação pública, a visibilidade das placas, avisos ou sinais de trânsito e outras 
instalações de interesse público.
Art. 70. Caberá à Prefeitura Municipal exigir dos proprietários o atendimento 
ao disposto nos artigos Precedentes desta Lei, bem como punir, através de multas, aqueles que 
não os cumprirem.
§1º Findos os prazos legais e não atendidas as intimações para construção ou 
reforma de passeios ou conservação da vegetação, a Prefeitura poderá executar as obras, 
cobrando do proprietário as despesas efetuadas, acrescidas de 50% de multa sobre os custos 
apurados, devidamente corrigidos até a data de seu ressarcimento.
§2º Em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.
TÍTULO IV - DAS NORMAS TÉCNICAS
CAPÍTULO I - EDIFICAÇÕES EM GERAL (CLASSIFICAÇÃO DAS EDIFICAÇÕES)
Art. 71. Conforme o tipo de atividade a que se destinam, as edificações 
classificam-se em:
I - residenciais: destinadas ao uso habitacional em caráter permanente, podendo 
ser:
a) unifamiliares: Quando corresponderem a uma única unidade habitacional por 
lote, cujo coeficiente-leito seja superior a 10 (dez);
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b) populares: Quando possuírem coeficiente-leito igual ou inferior a 10 (dez);
c) geminadas: Quando forem contíguas e possuírem parede comum;
d) multifamiliares: Quando corresponderem a mais de uma unidade por 
edificação no mesmo lote, agrupadas em sentido horizontal ou vertical, e dispondo de áreas e 
instalações comuns que garantam o seu funcionamento;
II - para o Trabalho: Destinadas a abrigar os usos comerciais, de serviços e 
industriais, podendo ser:
a) comerciais: As voltadas à armazenagem e venda de mercadorias por atacado 
ou a varejo;
b) de Serviços: As reservadas ao apoio às atividades comerciais e industriais e à 
prestação de serviços à população, compreendendo ainda as atividades de educação, pesquisa e 
saúde e os locais de reunião para atividades de culto, cultura, comunicação, esportes, recreação
e lazer; 
c) industriais: As vinculadas à extração, beneficiamento, desdobramento, 
transformação, manufatura, montagem, manutenção ou guarda de matérias-primas ou 
mercadorias de origem mineral, vegetal ou animal;
III - mistas: aquelas que reúnem em uma mesma edificação ou conjunto 
integrado de edificações duas ou mais categorias de uso.
§1º Para efeito desta Lei, define-se como coeficiente-leito a relação entre a área 
total de cada moradia e o número de leitos que esta poderá abrigar.
§2º As edificações classificadas no caput deste artigo podem destinar-se a 
determinadas atividades por períodos restritos de tempo, obedecidas as exigências desta Lei, 
segundo a natureza de sua atividade.
§3º Os usos mistos residencial/comercial ou residencial/serviços serão admitidos 
somente onde a Lei de Uso e Ocupação do Solo ou de Zoneamento Urbano permitir ambas as 
atividades, e desde que os respectivos acessos, a partir do logradouro público, sejam 
independentes.
§4º As edificações destinadas ao trabalho, segundo as atividades a que se 
destinam, devem atender às normas pertinentes, do Código Sanitário Municipal, do Ministério 
da Saúde, do Corpo de Bombeiros e do Ministério do Trabalho.
§5º Os locais de reunião, conforme definido no inciso II deste artigo, incluem 
templos religiosos, casas de diversões, auditórios, museus, recintos para exposições ou leilões, 
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salas de conferências, de esportes, ginásios, academias de natação, ginástica ou dança, cinemas, 
teatros, salões de baile, boates e outras atividades equivalentes.
§6º As edificações para fins hospitalares incluem as clínicas, hospitais, 
sanatórios, postos de saúde, laboratórios e similares, devendo respeitar também as disposições 
do Código Municipal da Saúde, do Corpo de Bombeiros e do Ministério do Trabalho.
Art. 72. Consideram-se edificações de interesse social todas as que, por 
apresentarem características específicas inerentes à demanda da população de baixa renda, 
necessitam de regulamentos de edificação compatíveis com a realidade socioeconômica e 
cultural de seus usuários.
CAPÍTULO II - LOCALIZAÇÃO
SEÇÃO I - CONSTRUÇÕES JUNTO A CURSOS D’ÁGUA
Art. 73. As edificações junto a rios, córregos ou fundo de valas, ou ainda, junto 
a faixas de escoamento de águas pluviais, qualquer que seja o seu percurso em relação aos 
logradouros, devem atender às exigências das Normas Técnicas específicas.
Art. 74. As edificações em lotes interferidos por rios, córregos, fundos de 
valas, valas de escoamento de águas pluviais ou lagoas, independentemente da observância das 
exigências previstas, pode ser considerada à prévia realização, pelos proprietários das obras ou 
serviços necessários determinados pela Prefeitura, quando tecnicamente exeqüíveis para o 
trecho considerado, com a finalidade de garantir a estabilidade ou saneamento do local. 
SEÇÃO II - DA OCUPAÇÃO DOS LOTES, CONSTRUÇÕES JUNTO ÀS DIVISAS 
E/OU ALINHAMENTOS DE LOTES
Art. 75. Na área urbana somente será permitida a edificação em lotes oriundos 
de parcelamento regular e que fizerem frente para logradouros públicos oficiais.
Parágrafo Único. A edificação em qualquer lote na área urbana deverá 
obedecer às condições previstas na Lei de Uso e Ocupação do Solo e nos dispositivos desta Lei.
Art. 76. O afastamento das divisas laterais e de fundo, onde facultado, deverá 
ser nulo ou de, no mínimo, 1,00m, não sendo admitidos valores intermediários.
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Art. 77. No primeiro pavimento (térreo) e sobreloja deverá haver um 
afastamento frontal de 3,00m para imóveis residenciais e sem recuo para imóveis comerciais.
§1º Nos terrenos de esquina será adotado um dos lados como recuo principal 
sendo de 3,00m para imóveis residenciais e sem recuo para imóveis comerciais e outro lateral 
com recuo de 1,00m.
§2º Nas paredes situadas junto às divisas dos lotes não poderão ser aberto vãos 
de janelas ou portas.
Art. 78. Nos lotes de esquina, situados em zona onde houver dispensa do recuo 
frontal, o pavimento térreo será dotado de chanfro no ponto de encontro das testadas, com 
1,80m em cada testada, livre de qualquer elemento ou estético, até a altura de 3,00m.
§1º Quando por motivo de ordem estrutural assim o justificar, será permitida no 
pavimento térreo dos lotes de esquina a construção de pilar no ponto de encontro das duas 
testadas, devendo a vedação em cada testada interromperem-se a 2,50m da esquina, destinando￾se o espaço resultante entre os alinhamentos e essa vedação exclusivamente para a circulação 
de pedestres. 
§2º A exigência contida no caput deste artigo aplica-se aos muros de vedação.
Art. 79. Todas as edificações existentes e que vierem a ser construídas serão 
obrigatoriamente numeradas conforme designação do departamento competente. 
Art. 80. As coberturas e os elementos construídos devem, em geral, ser 
executados de forma a evitar que as águas pluviais escorram para lote vizinho.
Art. 81. Em nenhuma hipótese, elementos construtivos ou instalações podem 
interferir com a poste ação ou a arborização de logradouros públicos.
 
Art. 82. As edificações não podem apresentar elementos salientes, tais como 
degraus, elementos basculantes de janelas, marquises, sacadas, floreiras e elementos 
decorativos, que se projetem além do alinhamento, interferindo no tráfego normal de pedestres. 
O Código de Obras determina as exigências nas limitações de altura e de projeção a partir do 
plano passeio.
CAPÍTULO III - DOS MATERIAIS E ELEMENTOS CONSTRUTIVOS
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Art. 83. A estabilidade, segurança, higiene, salubridade, conforto térmico e 
acústico da edificação devem ser assegurados pelo conveniente emprego, dimensionamento e 
aplicação dos materiais e elementos construtivos, conforme exigido no Código de Obras e nas 
Normas Técnicas. A Prefeitura pode impedir o emprego de material, instalação ou 
equipamentos considerados inadequados ou com defeitos que possam comprometer as 
condições mencionadas. Os elementos complementares da edificação, tais como divisões 
internas, revestimento de pisos e paredes, forros falsos, aparelhos de iluminação ou ar 
condicionado e demais componentes não essenciais, também devem obedecer às Normas 
Técnicas relativas ao seu emprego. As fundações, os componentes, as coberturas e as paredes 
devem ser completamente independentes das edificações vizinhas já existentes e devem sofrer 
interrupção na linha de divisa. As fundações, estruturas, coberturas, paredes, pavimentos e 
acabamentos devem ser projetados, calculados e executados de acordo com as respectivas 
Normas Técnicas NBR e aquelas especificadas nesta Lei.
SEÇÃO I - MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO
Art. 84. Na execução de toda e qualquer edificação, bem como na reforma ou 
ampliação, os materiais de utilização devem satisfazer às normas compatíveis com o seu uso na 
construção, atendendo o que dispõe a ABNT em relação a cada caso. 
Art. 85. Os coeficientes de segurança para os diversos materiais são os fixados 
pela ABNT. Os materiais utilizados para paredes, portas, janelas, pisos, coberturas e forros 
devem atender os mínimos exigidos pelas Normas Técnicas quando à resistência ao fogo e 
isolamento térmico e acústico. É indispensável o uso de materiais resistente ao fogo em 
edificações onde haja aglomeração de pessoas e risco de incêndios, como o caso de escolas, 
auditórios, cinemas, teatros, estabelecimentos hospitalares e congêneres, indústrias em geral, 
garagens coletivas, edifício de apartamentos e outros afins. Nessas edificações o uso da 
madeira ou outro material pouco resistente ao fogo, podem ser tolerados a critério da 
autoridade competente.
SEÇÃO II - FUNDAÇÕES
Art. 86. No cálculo e na execução das fundações devem obrigatoriamente, ser 
considerados seus efeitos para as edificações vizinhas e os logradouros públicos ou instalações 
de serviços públicos. As fundações, qualquer que seja o seu tipo, devem ficar situadas 
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inteiramente dentro dos limites do lote, não podendo em nenhuma hipótese, avançar sob o 
passeio do logradouro ou sob os imóveis confrontantes.
SEÇÃO III - ESTRUTURAS
Art. 87. As estruturas devem ser projetadas e executadas por profissionais 
devidamente habilitados e de acordo com as respectivas Normas Técnicas.
§1º Os elementos estruturais, paredes divisórias, pisos e tetos das edificações 
devem garantir: 
I - estabilidade da construção;
II - estanqueidade e impermeabilidade;
III - conforto térmico e acústico para os seus usuários;
IV - resistência ao fogo;
V – acessibilidade.
§2º Admite-se o uso de madeira em paredes e estruturas, desde que sejam 
assegurados, através de tratamentos específicos, os requisitos mencionados no caput deste 
artigo;
§3º Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos 
deverão ter:
I - piso revestido com material resistente, lavável, impermeável e de fácil 
limpeza;
II - paredes revestidas com material liso, resistente, lavável e impermeável até a 
altura mínima de 2,00m. 
SEÇÃO IV - PAREDES
Art. 88. As paredes de uma edificação exercem funções diferentes conforme o 
sistema de estabilidade adotada e a sua disposição na construção.
§1º Podem ser externas ou internas e ter função estrutural ou de simples 
vedação, fazendo, se necessário, à regulamentação de suas características e padrões mínimos de 
desempenho, conforme o caso, de acordo com as necessidades locais e com as Normas 
Técnicas. Essas especificações visam a garantia de um mínimo de proteção contra impacto, 
intempéries, ruídos, fogo e raios solares, determinando assim o necessário isolamento;
§2º No caso do emprego de materiais, conforme práticas construtivas locais ou 
por propostas inovadoras, a Prefeitura deve analisá-las, tendo em vista as características e 
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exigências próprias do material e o respectivo processo de emprego, de modo a assegurar a 
estabilidade da obra e o conforto dos usuários;
§3º São também considerados paredes internas aquelas voltadas para poços de 
ventilação e terraços de serviços;
§4º As paredes que constituírem divisa entre distintas unidades habitacionais 
devem ter um padrão de desempenho que garanta o necessário isolamento entre as unidades;
§5º As paredes que estiverem em contato direto com o solo, bem como as partes 
da parede que ficarem enterradas, devem ser impermeabilizadas de acordo com as Normas 
Técnicas. Se o terreno apresentar alto grau de umidade, deve ser convenientemente drenado;
§6º Os andares acima do solo, tais como terraços, balcões, compartimentos para 
garagens e outros que não forem vedados por paredes externas, devem dispor de guarda-corpo 
de proteção contra quedas, de acordo com os requisitos prescritos nas Normas Técnicas;
§7º A parede comum das residências geminadas deverá ser constituída de 02 
(duas) paredes justapostas de alvenaria de ½ (meia) vez em toda a sua extensão.
Parágrafo Único. A parede comum deverá ultrapassar em 0,20m o plano do 
telhado mais alto de duas residências contíguas, para prevenir a propagação do fogo de uma 
para outra.
SEÇÃO V - COBERTURAS
Art. 89. A cobertura das edificações deve atender as Normas Técnicas 
pertinentes a cada material, bem como observar as normas de desempenho técnico no que diz 
respeito à resistência ao fogo, isolamento, condicionamento térmico e acústico, resistência 
mecânica, resistência ao intemperismo, estanqueidade e impermeabilidade.
Parágrafo Único. A cobertura, quando se tratar de edificações agrupadas 
horizontalmente, deve ter estrutura independente para cada unidade autônoma e a parede 
divisória entre ambas deve ultrapassar o teto, chegando até o último elemento da cobertura, de 
forma que haja total separação entre os forros das unidades.
SEÇÃO VI - PISOS
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Art. 90. Os pisos que separam verticalmente os pavimentos de uma edificação, 
ainda que não seja estrutural, devem obrigatoriamente observar os índices técnicos de 
resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência, 
impermeabilidade e antiderrapantes.
§1º Os pisos que subdividem verticalmente um mesmo pavimento devem 
atender, no mínimo, os aspectos de estabilidade e resistência. 
§2º Os pisos devem ser ainda:
I - impermeabilizados, de acordo com as Normas Técnicas, quando forem 
assentados diretamente sobre o solo;
II - de material adequado ao uso previsto, quando em locais expostos às 
intempéries ou sujeitos a lavagem.
SEÇÃO VII - PORTAS E JANELAS
Art. 91. As portas ou janelas devem obrigatoriamente satisfazer, no mínimo, as 
Normas Técnicas, no que diz respeito à resistência ao fogo nos casos exigidos, isolamento 
térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência e impermeabilidade.
Art. 92. As portas balcão e/ou janelas nos dormitórios devem ser providas de 
venezianas, persianas, treliças ou dispositivos equivalentes que, quando fechados, impeça a 
passagem da luz, mas possibilite a abertura, para a ventilação permanente, conforme Norma 
Técnica.
Art. 93. As portas das escadas, rampas, antecâmaras, átrios, corredores e saídas 
de uso comum ou coletivo destinadas ao escoamento das pessoas, bem como as portas das 
unidades autônomas, devem ter resistência ao fogo atendendo às Normas técnicas. 
SEÇÃO VIII - ACABAMENTOS
Art. 94. O acabamento que exija material durável, liso, impermeável e 
resistente a freqüentes lavagens deve corresponder, no mínimo, às características da superfície 
terminada com pó de cimento, alisado e desempenado. 
Art. 95. O acabamento dos pisos de locais expostos às intempéries deve ser de 
material atendendo nos mesmos requisitos referidos acima.
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Art. 96. No acabamento que exija durabilidade e semi-impermeabilidade deve 
ser usado material que atenda às exigências das Normas Técnicas.
SEÇÃO IX - INSTALAÇÕES GERAIS E EQUIPAMENTOS
Art. 97. As instalações e os equipamentos das edificações devem ser projetados, 
dimensionados, calculados e executados tendo em vista a higiene, o conforto e acessibilidade 
dos usuários, e quanto à segurança de incêndio explosão e pânico de acordo com as Normas 
Técnicas do Corpo de Bombeiros do Estado de Goiás (CBMGO), observando-se que:
I - são obrigatórias instalações para os serviços de água, esgoto, luz, força, 
telefone e gás;
II - nas edificações implantadas no alinhamento dos logradouros, as águas 
pluviais provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros locais voltados para o 
logradouro devem ser captados em calhas e condutores para despejo na sarjeta passando sob os 
passeios;
III - nas fachadas situadas no alinhamento dos logradouros, os condutores 
devem ser embutidos no trecho compreendido entre o nível do passeio e a altura de 3.00m, no 
mínimo, acima desse nível;
IV - não é permitido o despejo de águas pluviais na rede de esgoto, nem o 
despejo de esgotos ou de águas residuais e de lavagens nas sarjetas dos logradouros ou em 
galerias de águas pluviais, salvo os afluentes devidamente tratados, conforme as normas 
emanadas da autoridade competente;
V - nas edificações, em geral construídas nas divisas, as águas pluviais 
provenientes dos telhados, balcões, terraços, marquises e outros espaços cobertos devem ser 
captadas por calhas e condutores para despejo, ao nível da sarjeta, passando sob o passeio 
público;
VI - a critério da Prefeitura e, de acordo com legislação especifica, nos 
logradouros que não sejam dotados de rede de água ou cujo abastecimento não seja 
previamente assegurado, na forma estabelecida pela autoridade competente, somente são 
permitidas as edificações a seguir referidas:
a) casas (residência unifamiliar);
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b) edificações com área total de construção não superior a 705 m² nem de dois 
andares que não ultrapassem a altura (h) de 12.0 m e ainda tenham uma ou mais das seguintes 
destinações:
1. apartamentos (residência multifamiliar);
2. escritórios, lojas, depósitos ou pequenas oficinas;
3. comércio e/ou serviços;
4. hotéis, pensionatos ou similares;
5. hospitais, clínicas ou similares;
6. locais de reunião (capacidade máxima de 100 pessoas);
7. alojamento e tratamento de animais;
VII - os ambientes ou compartimentos que contiverem recipientes (botijões) a 
gás, ou equipamentos e instalações de funcionamento a gás devem atender as Normas Técnicas 
do CBMGO, e, ainda, ter ventilação permanente assegurada por aberturas diretas para o 
exterior; 
VIII - nos casos de instalações especiais de renovação e condicionamento de ar, 
o sistema deve ter capacidade para proporcionar uma renovação compatível com a destinação 
do compartimento, de acordo com as Normas Técnicas;
IX - nas edificações em geral, excluídas as mencionadas acima, deve ser 
observado o seguinte:
a) nos dutos permanentes de ar, verticais ou horizontais bem como de elevadores 
e poços para outros fins, é permitida somente a passagem de fiação elétrica, desde que 
indispensável ao funcionamento dos respectivos aparelhos de renovação ou condicionamento 
de ar ou dos respectivos elevadores;
b) os dutos e poços referidos no item anterior que se estenderem por mais de 
dois andares, bem como os recintos para recipientes e os depósitos de lixo, e ainda as cabines 
ou compartimentos para instalação de equipamentos elétricos, térmicos, de combustão e outros 
que apresentem risco, devem ser executados ou protegidos com material de resistência ao fogo 
de 2h (duas horas) no mínimo. As câmaras de incineração, nos casos excepcionalmente 
admitidos, devem ser à prova de fogo e ter as aberturas voltadas exclusivamente para o ar livre;
c) devem ser fechadas e ter recobrimento com argamassa de areia e cimento, 
com espessura mínima de 0,050 m, ou proteção equivalente às instalações da canalização de 
gás, dutos elétricos ou outras tubulações similares, quando absolutamente necessária a sua 
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passagem através das paredes, pisos ou tetos, para os quais haja exigência de resistência 
mínima ao fogo.
Art. 98. Os equipamentos que provoquem geração de calor nas edificações 
destinadas a atividades industriais deverão ser dotados de isolamento térmico.
Art. 99. Quando houver instalações de ar condicionado, as máquinas ou 
aparelhos ficarão localizados em compartimentos especiais, de modo a não causar vibração, 
incômodo sonoro ou danos ao público em caso de acidente.
SUBSEÇÃO I - PARA A CONSTRUÇÃO DE POSTOS DE ABASTECIMENTO DE 
VEÍCULOS
Art. 100. Para os serviços de lavagem, inclusive, lava-jatos, lubrificação e 
reparos, além dos requisitos de ocupação previstos na Lei de Uso e Ocupação do Solo, ficam 
estabelecidas as seguintes exigências:
I - deverá ser construída mureta de proteção em todo o alinhamento predial, com 
0,50m de altura, para isolamento entre a área do lote e o passeio, podendo ser interrompida 
somente nas entradas e saídas de veículos;
II - a entrada e saída de veículos deverá ser única em cada testada, com largura 
mínima de 4,00m e máxima de 7,00m, devendo guardar distâncias mínimas de:
a) 2,00m das divisas laterais do terreno;
b) 3,00m a contar do ponto de encontro das testadas nos lotes de esquina;
III - nos postos localizados nos contornos e acessos rodoviários será observado 
o que segue:
a) o acesso deverá ser feito através de uma pista anterior de desaceleração com 
comprimento máximo de 50,00m, medidos entre o eixo da pista e a edificação;
b) serão permitidos somente um acesso e uma saída para a rodovia, devendo o 
espaço intermediário ser preenchido por mureta de proteção, meio-fio ou canteiro, que delimite 
os acessos;
IV - as construções que fizerem parte do projeto, tais como lanchonete, 
restaurante, sanitários e estacionamento, obedecerão aos artigos pertinentes desta legislação; 
V - a implantação de tanques para armazenamento de combustível, assim como 
as tubulações de interligação com outros tanques e bombas de abastecimento, será realizada 
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conforme as normas NBR 13786, NBR 13784 e NBR 13787 da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT -, com material não corrosível pela ação dos agentes interno e 
externo, em berço de material específico para proteção ambiental, com funcionalidade 
comprovada, e supervisionada pelo órgão municipal de meio ambiente e aprovação do projeto 
técnico pelo CBMGO;
VI - as águas servidas serão conduzidas para uma caixa de retenção de óleo e 
sistema de tratamento primário;
VII - deverão existir ralos com grades em todo o alinhamento voltado para os 
passeios públicos, conduzindo as águas para o sistema de tratamento;
VIII - os pátios serão pavimentados com materiais não combustível, estanque e 
impermeável, com resistência às cargas superficiais e à ação térmica;
IX - somente será permitido o uso de detergentes biodegradáveis, com registro 
no Ministério da Saúde.
Art. 101. Nenhum serviço ou obra que exija o levantamento de calçamento ou 
escavações nos passeios ou logradouros públicos poderá ser executado por particulares, 
empresas ou companhias, sem a prévia licença da Prefeitura, de acordo com o que segue:
I - o pedido de licença deverá ser acompanhado de relação constando o período 
e os locais da execução dos serviços;
II - a recuperação do calçamento ou da pavimentação asfáltica é de 
responsabilidade do autor da escavação e será feita imediatamente após a execução das obras, 
devendo a pavimentação retornar à condição original, sendo este responsável pelos reparos que 
se fizerem necessários em decorrência da obra, pelo prazo de 06 (seis) meses;
III - tratando-se de logradouro de grande circulação de veículos, poderá o 
departamento competente determinar dia e horário para a execução dos serviços;
IV – a não observância ao disposto neste Artigo implicará no indeferimento de 
novos licenciamentos, sem prejuízo às sanções previstas em Lei.
SUBSEÇÃO II - DAS ÁREAS DE RECREAÇÃO
Art. 102. Todas as edificações destinadas à moradia, em caráter permanente ou 
temporário, deverão ser providas de espaço destinado à recreação e ao lazer de seus ocupantes, 
cuja área mínima será calculada de acordo com os seguintes critérios:
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I - residências isoladas, residências geminadas e residências em série: mínimo de 
9,00m² por unidade;
II - edifícios de apartamentos e grupos de edifícios de apartamentos: mínimo de 
6,00m² por unidade;
III - edifícios de “kitchenettes” e edifícios do tipo “Apart-hotel”: 4,00m² por 
unidade;
IV - edifícios de hotéis: 2,00m² por unidade.
§1º Nas residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento 
predial a área de recreação ficará contida na fração ideal de terreno de cada moradia.
§2º No caso de residências em série transversais ao alinhamento predial, 
edifícios de apartamentos, grupos de edifícios de apartamentos e nos conjuntos residenciais, a 
área de recreação deverá estar contida em um ou mais espaços de uso comum e obedecerá ao 
seguinte:
I - no dimensionamento das áreas de recreação, 50%, no mínimo, terão que 
constituir um espaço único contínuo; 
II - as áreas de recreação deverão permitir a inscrição de um círculo com 
diâmetro mínimo de 2,50m na projeção horizontal;
III - do total das áreas de recreação, 50%, no máximo, poderão ser compostos 
por área coberta destinada a salão de festas, sala de jogos, sala de ginástica, entre outros, 
devendo as áreas restantes permanecer descobertas; 
IV - as áreas de recreação deverão ser equipadas na proporção de 1 (um) 
brinquedo para cada 12 (doze) unidades residenciais ou fração, exigindo-se o número mínimo 
de 2 (dois) brinquedos.
Art. 103. É vedada a localização das áreas de recreação nos recuos frontais 
mínimos obrigatórios e nos espaços destinados à circulação ou ao estacionamento de veículos.
Art. 104. Em nenhuma hipótese as áreas de recreação e lazer poderão receber 
outra destinação.
SUBSEÇÃO III - INSTALAÇÕES SANITÁRIAS
Art. 105. Toda a edificação deve dispor de instalação sanitária, situada em seu 
interior, ligada à rede pública de esgotos, quando houver, ou sistema de disposição no solo, 
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conforme Norma Técnica e deve ser abastecida de água pela rede pública ou por meio 
permitido.
Art. 106. Toda edificação, onde exista grande número de pessoas, devem ter 
instalações e aparelhos sanitários, proporcionais ao número e tipo de usuário, atendidas as 
Normas Técnicas e a legislação pertinente. 
 Art. 107. Os compartimentos de instalações sanitárias não devem ter aberturas 
diretas para cozinhas ou para qualquer cômodo onde se desenvolvam processos de preparo e 
manipulação de medicamentos e de produtos alimentícios. 
 
Art. 108. As instalações de água, esgoto, eletricidade e telefone nas edificações 
deverão obedecer, além das normas da ABNT vigentes na aprovação do projeto pela 
Municipalidade, às exigências das respectivas concessionárias ou entidades administrativas.
§1º Nenhuma construção será liberada nas zonas servidas pelas redes 
hidráulicas, elétricas e telefônicas se não for dotada de instalações executadas dentro das 
normas das respectivas concessionárias e do Corpo de Bombeiros.
§2º As instalações hidrossanitárias deverão obedecer aos seguintes dispositivos:
I - toda edificação deverá dispor de instalações sanitárias que atendam ao 
número de usuários e à função a que se destinam;
II - é obrigatória a ligação da rede domiciliar à rede geral de água quando esta 
existir no logradouro onde se situa a edificação;
III - toda edificação localizada em área onde houver rede coletora de esgoto 
sanitário com tratamento final deverá ter seu esgoto conduzido diretamente à rede de 
esgotamento sanitário existente;
IV - toda edificação deverá dispor de reservatório elevado de água potável com 
bóia e tampa, em local de fácil acesso, que permita visita;
V - nas edificações de uso não privativo, as instalações sanitárias deverão 
possuir pelo menos 1 (um) vaso sanitário e 1 (um) lavatório e serem adequadas aos portadores 
de deficiência física;
VI - nas edificações de uso não privativo em que houver sanitários destinados a 
crianças, estes deverão possuir vasos sanitários e lavatórios adequados a essa clientela, em 
proporção apropriada ao número de usuários da edificação;
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VII - nas edificações de uso não privativo com mais de um pavimento, os 
sanitários deverão ser distribuídos em todos os pavimentos em que houver uso comum ou 
público;
VIII - as águas provenientes das pias de cozinha e copas deverão passar por uma 
caixa de gordura antes de serem esgotadas.
IX - o escoamento das águas pluviais de qualquer edificação deverá ser feito 
exclusivamente para dentro dos limites do respectivo terreno. 
§3º Os locais onde houver preparo, manipulação ou depósito de alimentos 
deverão ter assegurada a incomunicabilidade com os compartimentos sanitários.
§4º Todas as edificações deverão possuir instalações elétricas com tomadas 
convenientemente aterradas, de acordo com as normas pertinentes em vigor.
§5º Todas as edificações são obrigadas a possuir tubulação própria para telefone, 
prevendo-se o mínimo de 01 (uma) tomada por unidade habitacional ou de escritório.
§6º Todas as edificações residenciais deverão possuir tubulação própria para 
antena de televisão, prevendo-se o mínimo de 01 (uma) tomada por unidade de moradia.
Art. 109. Nos logradouros ainda não servidos pela rede de esgoto da cidade, as 
edificações serão dotadas de instalação de fossa séptica para tratamento exclusivo das águas 
dos vasos sanitários e mictórios, com tipo e capacidade proporcionais ao número máximo 
admissível de pessoas em sua ocupação. 
§1º As águas, depois de tratadas na fossa séptica, serão infiltradas no terreno, 
por meio de sumidouro, convenientemente construído.
§2º A fossa séptica, o sumidouro, a caixa de passagem e a de gordura deverão 
obedecer ao modelo fornecido pela Prefeitura Municipal.
§3º Verificando-se a produção de mau cheiro ou qualquer inconveniente, pela 
deficiência do funcionamento de uma fossa, o órgão competente da Prefeitura Municipal 
providenciará para que sejam efetuados, a expensas do responsável, os reparos necessários ou a 
substituição da fossa.
Art. 110. As fossas sépticas não poderão ser construídas a menos de 2,50m da 
divisa do terreno.
§1º É proibida a construção de fossas em logradouro público.
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§2º Na construção de poços freáticos de captação de água potável deverá ser 
guardada uma distância mínima de 15,00m entre este e o sumidouro, a montante dos mesmos, 
de acordo com as determinações da Secretaria de Saúde Pública do Estado da Goiás.
Art. 111. A instalação sanitária mínima exigida em uma residência é composta 
de um lavatório, um vaso sanitário, um chuveiro, uma pia de cozinha e um tanque de lavar 
roupas.
Art. 112. Nas edificações de uso não privativo em que houver obrigatoriamente 
instalações sanitárias separadas por sexo, a exigência de vasos sanitários para os banheiros 
masculinos corresponderá a, no máximo, 50% de mictórios.
Art. 113. As edificações destinadas ao comércio e serviços em geral deverão 
possuir instalações sanitárias na proporção de um vaso sanitário e um lavatório para cada 
100,00m² de área útil ou fração, sendo, no mínimo, um conjunto por sala comercial.
Art. 114. As edificações que abrigarem atividades de alimentação com 
permanência prolongada, a exemplo de bares, lanchonetes e restaurantes, deverão dispor de 
instalações sanitárias separadas por sexo, calculadas à razão de um vaso sanitário e um 
lavatório para cada 100,00m² de área útil, sendo, no mínimo, um vaso e um lavatório para cada 
sexo.
Art. 115. Os açougues, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão dispor 
de chuveiros, na proporção de um para cada 150,00m² de área útil ou fração.
Art. 116. As edificações destinadas a escritórios, consultórios e estúdios de 
caráter profissional terão instalações sanitárias calculadas à razão de um conjunto de vaso, 
lavatório, para cada 70,00m² de área útil ou fração.
Art. 117. As edificações destinadas à hospedagem deverão ter instalações 
sanitárias calculadas à razão de um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro para cada 
72,00m² de área útil, em cada pavimento, quando os quartos não possuírem sanitários 
privativos.
Art. 118. As edificações destinadas a fins educacionais deverão ter instalações 
sanitárias separadas por sexo, calculadas de acordo com as seguintes proporções mínimas:
I - lavatórios: 01 (um) para cada 40 (quarenta) alunos;
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II - vasos sanitários: 01 (um) para cada 20 (vinte) alunos.
Parágrafo Único. A distância de qualquer sala de aula, trabalho, leitura, esporte 
ou recreação até a instalação sanitária mais próxima não deverá ser superior a 60,00m.
Art. 119. As edificações destinadas a locais de reunião deverão ter instalações 
sanitárias separadas por sexo, calculadas de acordo com as seguintes proporções mínimas:
I - lavatórios: 01 (um) para cada 200 (duzentas) pessoas de cada sexo ou fração, 
sendo, no mínimo, 02 (dois);
II - vasos Sanitários: 01 (um) para cada 100 (cem) pessoas de cada sexo ou 
fração, sendo, no mínimo, 02 (dois);
§1º Serão obrigatórias instalações sanitárias para as pessoas portadoras de 
deficiências físicas, à razão de 3% da proporção definida no caput deste artigo, e, no mínimo, 
01 (um).
§2º As instalações destinadas ao pessoal auxiliar de serviço serão dimensionadas 
à razão de 01 (uma) para cada 20 (vinte) pessoas.
Art. 120. Nas edificações para fins hospitalares deverá ser prevista copa dotada 
de pia em cada pavimento, na proporção mínima de 01 (uma) para cada 20 (vinte) quartos.
Art. 121. As edificações para fins industriais deverão ter instalações sanitárias 
nas seguintes proporções mínimas: 
I - lavatórios: 01 (um) para cada 15 (quinze) pessoas;
II - vasos Sanitários: 01 (um) para cada 15 (quinze) pessoas; 
III - chuveiros: 01 (um) para cada 15 (quinze) pessoas.
Art. 122. A perfuração de poços artesianos e semi-artesianos deverá ser feita 
dentro das divisas do terreno, mediante autorização prévia da - Superintendência de 
Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Saneamento Ambiental - e autorização da Prefeitura 
Municipal.
Art. 123. As piscinas obedecerão aos recuos previstos para o lote.
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SUBSEÇÃO IV - DAS INSTALAÇÕES PREVENTIVA DE PROTEÇÃO CONTRA 
INCÊNDIO, EXPLOSÃO E PÂNICO
Art. 124. Todas as edificações de acordo com a classificação, quanto a 
ocupação, carga incêndio e área construída deverão estar de acordo com a Lei Estadual vigente 
que institui o Código de Segurança Contra Incêndio, Explosão, Pânico e Desastres; e em 
conformidade com as Normas Técnicas do CBMGO.
Parágrafo Único. Compete ao órgão do CBMGO à inspeção, análise e 
aprovação de projetos de Instalações Preventivas de Proteção Contra Incêndio, Explosão e 
Pânico nas edificações, e inspecionar a execução dos projetos aprovados.
Art. 125. A licença ou renovação do alvará emitido pela Prefeitura Municipal 
será expedido mediante a apresentação do Certificado de Conformidade (CERCON) ou Habite￾se do CBMGO.
SUBSEÇÃO V - LIXO
Art. 126. Toda edificação seja qual for a sua destinação, deve ser dotada de 
abrigo ou depósito para recipientes de lixo, situado no alinhamento da via pública, na entrada 
ou pátio de serviço ou em outro local desimpedido e de fácil acesso, atendendo a 
regulamentação própria, fixada pela autoridade competente. Excetuam-se, a critério da 
Prefeitura, as edificações residenciais unifamiliares. Não é permitida a instalação de caixas de 
despejo e de tubos de queda livre.
Art. 127. Não é permitida a instalação ou uso particular de incinerador para 
lixo. Em casos excepcionais, quando a incineração se imponha por medida da segurança, 
sanitária ou de ordem técnica, sua instalação pode ser autorizada, mediante prévio exame e 
manifestação da autoridade competente.
SUBSEÇÃO VI - ELEVADORES DE PASSAGEIROS E ESCADAS ROLANTES
Art. 128. Deve ser obrigatoriamente servida por elevador de passageiros a 
edificação que tiver o piso do último pavimento situado à altura superior a 12.00m do piso do 
nível do acesso.
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Art. 129. Qualquer edificação, cuja altura mencionada seja superior a 30,00m a 
partir do nível do acesso, deve ter, pelo menos, dois elevadores de passageiros.
Art. 130. Será obrigatória a instalação de elevadores de emergência conforme a 
legislação de segurança contra incêndio, pânico, explosões e desastres do Estado de Goiás em 
todas as edificações.
I – residências com altura superior a 80 metros.
II – nos hospitais, casas de saúde, prontos-socorros, clínicas com internação, 
ambulatórios, postos de atendimento de urgência, postos de saúde e assemelhados com 
internação, nos asilos, orfanatos, abrigos geriátricos, hospitais psiquiátricos, tratamento de 
dependentes de drogas, álcool e assemelhados com altura superior a 12 metros.
III – demais ocupações com altura superior a 60m, exceto nas garagens sem 
acesso de público e sem abastecimento de combustível.
Parágrafo Único. As exigências previstas neste artigo poderão ser adequadas 
às atualizações das Normas Técnicas do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 
(CBMGO), prevista na Lei Estadual. 
Art. 131. Nos casos de obrigatoriedade da instalação de elevadores, além das 
Normas técnicas, deve ser observado o seguinte: 
I - todos os pavimentos da edificação devem ser servidos por elevador, sendo 
facultativo o uso dos subsolos para estacionamento e o ático. A soleira da porta do elevador e 
do pavimento considerado deve ficar praticamente no mesmo plano horizontal;
II - a edificação, respeitadas as exigências mínimas fixadas nos itens anteriores, 
pode ser dividida em zonas de tráfego vertical servidas por mais de um elevador. Nesse caso, o 
cálculo de tráfego deve ser efetuado separadamente, tomando cada zona e respectivos 
elevadores. Quando os elevadores percorrerem trechos sem previsão de paradas, deve haver, 
pelo menos, em andares alternados, porta de emergência;
III - para efeito de cálculo do tráfego, prevalecem os índices de população 
previstos nas Normas Técnicas vigentes;
V - nas edificações, cujos elevadores abram suas portas para vestíbulos 
independentes, ainda que tenham comunicação entre si, cada elevador ou grupo de elevadores é 
considerado, para efeito do cálculo de intervalo de tráfego, separadamente com relação aos 
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setores por ele servido. Quando dois ou mais elevadores servirem a mesma unidade, o cálculo 
pode ser feito em conjunto;
VI - os elevadores ficam sujeitos às Normas Técnicas vigentes e, ainda, ao 
Código de Obras, sempre que a sua instalação for prevista;
VII - Em nenhum caso, os elevadores podem constituir o meio exclusivo de 
acesso aos pavimentos superiores ou inferiores da edificação;
VIII - a casa de máquinas dos elevadores é destinada exclusivamente a sua 
finalidade específica. Não é permitido o seu uso como depósito nem como passagem de 
qualquer espécie, nem pode servir para instalação de outros equipamentos alheios à finalidade;
IX - o seu acesso deve ser possível através de corredores, passagem ou espaços, 
de uso comum da edificação;
X – no caso da instalação de elevadores novos ou da troca dos já existentes, 
qualquer que seja o número de elevadores da edificação de uso público ou de uso coletivo, pelo 
menos um deles terá cabine que permita acesso e movimentação cômoda de pessoa portadora 
de deficiência ou com mobilidade reduzida, de acordo com o que especifica as normas da 
Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT para este fim.
Art. 132. Os edifícios deverão ser providos de elevador ou escadas rolantes, 
atendendo a todos os seus pavimentos, de acordo com o desnível entre a soleira da porta do hall 
de entrada no térreo e o nível do piso do pavimento mais elevado, nas seguintes condições:
I - até 12,00m: facultativo;
II - de 12,00m até 30,00m: mínimo de 01 (um) elevador;
III - acima de 30,00m: mínimo de 02 (dois) elevadores.
§1º Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento quando o 
mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento ou constituído por ático ou sótão.
§2º Os elevadores deverão obedecer às normas da Associação Brasileira de 
Normas Técnicas - ABNT, vigentes na aprovação do projeto pela Municipalidade, tanto em 
relação ao cálculo do tráfego nos elevadores, quanto ao seu dimensionamento, à sua instalação 
ou utilização.
§3º A exigência de elevadores não dispensa o uso de escadas ou rampas.
Art. 133. As edificações para fins hospitalares deverão atender aos seguintes 
requisitos:
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I - havendo mais de 02 (dois) pavimentos, será obrigatória a instalação de 
elevador em cada pavilhão;
II - pelo menos 01 (um) dos elevadores, em cada pavilhão, terá capacidade para 
o transporte de macas, com dimensões internas mínimas de 2,20m x 1,20m, com portas situadas 
na face de menor dimensão;
III - em cada pavimento, o patamar do elevador não poderá apresentar dimensão 
inferior a 3,00m, medido perpendicularmente às portas do elevador;
IV - a disposição das escadas, rampas ou elevadores deverá ser tal que nenhum 
doente, localizado em pavimento superior, tenha que percorrer mais de 40,00m para atingir os 
mesmos;
V - o número de elevadores não será inferior a 1 (um) para cada 100 (cem) 
leitos, localizados em pavimento superior.
Art. 134. As edificações para fins hoteleiros, quando mais de três pavimentos 
terão, pelo menos, dois elevadores, sendo um de serviço. Quando houver cozinha ou copa, além 
do elevador de serviço deverá haver um monta-pratos, pelo menos, ligando o pavimento em 
que estiver situada a cozinha ou a copa com os diversos pavimentos, podendo ser de 
funcionamento manual.
SUBSEÇÃO VII - ELEVADORES DE CARGA
Art. 135. Os elevadores de serviço e carga devem satisfazer às normas previstas 
para elevadores de passageiros, no que lhes forem aplicáveis e com adaptações adequadas, 
conforme as condições específicas.
Art. 136. Os elevadores de carga podem ser mantidos em torres metálicas, em 
substituição às caixas, desde que as torres sejam mantidas completamente fechadas em toda a 
sua extensão, com tela metálica, ou proteção equivalente, de forma a garantir a segurança do 
seu uso.
Art. 137. Os elevadores de carga não podem ser utilizados no transporte de 
pessoas, a não ser no de seus próprios operadores.
Art. 138. Os modelos não usuais dos elevadores de serviço ou carga, além de 
atenderem as disposições anteriores, no que lhes for aplicável, e as Normas técnicas, devem 
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apresentar os requisitos necessários para assegurar adequadas condições de segurança aos 
usuários.
SUBSEÇÃO VIII - MONTA CARGAS
Art. 139. Os monta-cargas devem ter capacidade máxima de 300 kg. As cabines 
devem ter dimensões máximas de 1.00m de largura, 1.00m de profundidade, e 1.00m de altura.
SUBSEÇÃO IX - ELEVADORES DE ALÇAPÃO E OUTROS
Art. 140. Os elevadores de alçapão, além das exigências relativas aos 
elevadores de carga, devem satisfazer os seguintes requisitos:
I - não podem ser utilizados no transporte de pessoas e devem ter velocidade 
reduzida, até o limite máximo de 0.25 m/s;
II - o espaço vertical utilizado pelos elevadores, no interior das edificações, deve 
ser protegido, nas suas quatro faces, por caixa de alvenaria totalmente fechada, por tela 
metálica ou sistema de proteção equivalente, de forma a garantir a segurança do seu uso;
Parágrafo Único. Os elevadores de transporte individual, que se utiliza de 
correntes ou cabos rolantes, bem como outros tipos de acessórios , devem também satisfazer os 
requisitos necessários para assegurar adequadas condições de segurança aos usuários e às 
Normas Técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
SUBSEÇÃO X - ESCADAS ROLANTES
Art. 141. As escadas rolantes são consideradas como aparelhos de transportes 
verticais. A sua existência não é levada em conta para o efeito de cálculo do escoamento das 
pessoas da edificação, nem para o cálculo da largura mínima das escadas fixas.
Art. 142. Os patamares de acesso sejam de entrada ou de saída, deve ter 
qualquer de suas dimensões, no plano horizontal, acima de duas vezes e meia a largura da 
escada rolante, com o mínimo de 1.50 m.
Art. 143. A sua execução, instalação e operação ficam sujeitas às Normas 
Técnicas.
SUBSEÇÃO XI – PÁRA-RAIOS
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Art. 144. É obrigatória a instalação do Sistema de Proteção Contra Descargas 
Atmosféricas (pára-raios) nas edificações que se enquadrarem na pertinente Norma Técnica do 
CBMGO.
SEÇÃO XII - GARAGENS
Art. 145. As edificações destinadas à garagem ou estacionamento de veículos 
deverão atender à respectiva Norma Técnica do CBMGO.
 
Art. 146. Os estacionamentos, garagens, espaços para a carga e descarga, bem 
como os seus acessos deverão satisfazer as seguintes exigências:
I - o espaço para acesso e movimentação de pessoas serão sempre separados e 
protegidos das faixas para acesso e circulação de veículos;
II - junto aos logradouros públicos, os acessos de veículos terão a sinalização de 
advertência para os que transitam no passeio público;
III - deverão cruzar o alinhamento em direção perpendicular a este;
IV - terão os guias do passeio rebaixadas e a concordância vertical da diferença 
do nível feita por meio de rampa, avançando até um terço da largura do passeio, respeitados o 
mínimo de 0,50m e o máximo de 1m;
V - poderão ter rebaixamento das guias, estendendo-se além da abertura dos 
acessos até um máximo de setenta centímetros de cada lado, desde que o rebaixamento 
resultante fique inteiramente dentro do passeio frontal ao imóvel;
VI - terão a rampa de concordância vertical entre o nível do passeio e a soleira 
da abertura, situada inteiramente dentro do alinhamento do imóvel;
VII - deverão situar-se a uma distância mínima de seis metros das esquinas, 
contando a partir do início da curva de concordância ou do centro chanfrado no seu ponto 
situado no mesmo alinhamento do imóvel;
VIII - quando os acessos tiverem aberturas separadas para entradas e saídas, 
terão a soma de suas larguras totalizando no máximo 7,00m. 
Art. 147. Para efeito de cálculo do número de vagas necessário, deverá ser 
considerado:
I - habitação - uma vaga;
II - motéis - uma vaga para cada apartamento;
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III – hotéis - uma vaga para cada 03 (três) hóspedes considerando a lotação 
plena;
IV - hospitais, casas de saúde, sanatórios e maternidades – uma vaga para cada 
08 (oito) leitos;
V - clubes, centros recreativos e esportivos – uma vaga para cada 50,00m2
(cinqüenta metros quadrados) de área construída;
VI – mercados, supermercados ou centro comercial área útil destinada a 
estacionamento de veículos deverá ser igual a 100% da área construída;
VII - escola e/ ou cultural ou qualquer outra edificação não especificada nos 
itens do presente artigo. A área de estacionamento deverá ser calculada com base na proporção 
de uma vaga para cada 50,00m2 de área construída.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, será considerada a área construída, a 
área útil mais a área do pavimento tipo.
Art. 148. Para efeito de cálculo de capacidade dos estacionamentos ou 
garagens, serão necessários 30,00m2 por vaga resultante, conforme o artigo 147.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, serão consideras áreas ocupadas por 
áreas fechadas, poços de escadas que comprovadamente não tenham condições de acesso aos 
veículos.
Art. 149. Os estacionamentos ou garagens, espaços para carga e descarga, 
deverão preencher os seguintes requisitos:
I - terão declividade máxima de 20% tomada na parte mais desfavorável do 
trecho;
II - o início das rampas ou entrada dos elevadores para a movimentação dos 
veículos não poderá ficar menos de 5,00m do alinhamento dos logradouros;
III - as rampas terão pé-direito mínimo de 2,30m, e largura mínima de 3,00m;
IV - os espaços para guarda e estacionamento de veículos, terão pé-direito de 
2,10m, no mínimo;
V - os espaços para carga e descarga terão pé-direito mínimo de 4,00m.
Art. 150. Cada estacionamento, garagens ou espaços para carga e descarga, 
deverá prever no mínimo:
I - uma instalação sanitária;
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II - depósitos para material de limpeza.
Art. 151. Obrigatória a adoção de espaços destinados à garagem ou 
estacionamento de veículos nas edificações, para uso privativo dos usuários da edificação, 
obedecida as seguintes quantidades mínimas de vagas, conforme o tipo de uso:
I - residências isoladas, geminadas ou em série: uma vaga por unidade;
II - edifícios de apartamentos: uma vaga por unidade;
III - edifícios comerciais: uma vaga para cada 120,00m² de área computável, 
sendo, no mínimo, uma vaga por unidade imobiliária;
IV - edifícios de “kitchenettes” e “apart-hotéis”: vagas individuais para 80% das 
unidades; 
V - edificações para comércio e serviços em geral: 
a) até 100,00m² de área computável;
b) acima de 100,00m² de área construída: uma vaga para cada 100,00m² de área 
computável ou fração;
VI - edificações destinadas a agências bancárias: uma vaga para cada 25,00m² 
de área computável; 
VII - lojas de departamentos, centros comerciais e shopping centers: uma vaga 
para cada 40,00m² de área computável; 
VIII - hipermercados, supermercados e comércio atacadista: uma vaga para cada 
40,00m² de área computável; 
IX - estabelecimentos hospitalares, clínicas e similares: uma vaga para cada 
100,00m² de área computável;
X - estabelecimentos de ensino: uma vaga para cada 25,00m² de área construída 
de salas de aula;
XI - restaurantes: uma vaga para cada 10,00m² de área construída destinada à 
sala de refeições;
XII - hotéis, albergues e similares: uma vaga para cada 03 (três) unidades de 
alojamento;
XIII - motéis: uma vaga para cada unidade de hospedagem;
XIV - edificações para fins de locais de reunião: uma vaga para cada 25,00m² de 
área computável;
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XV - uso institucional: uma vaga para cada 50,00m² de área construída de 
atendimento ao público;
XVI - indústrias: uma vaga para cada 100,00m² de área computável.
§1º Nos hipermercados, supermercados, comércio atacadista, lojas de 
departamentos, centros comerciais e shopping centers serão exigidos pátio de descarga com 
acesso independente do estacionamento de veículos, com as seguintes dimensões mínimas:
I - até 2.000,00m² de área computável: 150,00m²;
II - acima de 2.000,00m² (dois mil metros quadrados) de área computável: 
100,00m² para cada 1.000,00m² de área computável excedente ou fração. 
§2º Nos edifícios de uso público haverá vagas de estacionamento para pessoas 
portadoras de deficiências, identificadas para esse fim, com largura mínima de 3,50m, na 
proporção de uma vaga para cada 100 vagas totais de estacionamento ou fração, sendo, no 
mínimo, uma vaga.
§3º Nos edifícios residenciais, a cada unidade de moradia corresponderá, 
indissociadamente, no mínimo, uma vaga de garagem.
§4º As mudanças de uso em edificações existentes ficam sujeitas às exigências 
deste Artigo.
Art. 152. No projeto das garagens e estacionamentos deverão ser obedecidas as 
seguintes dimensões mínimas, livres de pilares, colunas ou quaisquer outros obstáculos:
I - dimensões das vagas: 4,50m de comprimento por:
a) 2,60m de largura, para uma vaga entre obstáculos;
b) 5,00m de largura, para duas vagas contíguas entre obstáculos;
c) 7,20m de largura, para três vagas contíguas entre obstáculos;
II - larguras de corredores de circulação e manobra, segundo o ângulo formado 
em relação às vagas:
a) em paralelo, até um ângulo de 30º: 3,00m ;
b) ângulo entre 31º e 45º: 3,50m;
c) ângulo entre 46º e 60º: 4,50m;
d) ângulo entre 61º e 90º: 4,80m;
III - comprimentos dos raios de giro nos espaços de manobra:
a) raio de giro do pneu traseiro interno: 3,10m;
b) raio de giro do pára-choque dianteiro externo: 6,00m.
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§1º No caso de estacionamento em paralelo, o comprimento da vaga deverá ser 
de 5,50m.
§2º Nas garagens ou estacionamentos com vagas em paralelo ou inclinado com 
corredores de circulação bloqueados deverá ser prevista e demarcada uma área de manobra 
para retorno de veículos no final do corredor de circulação, conforme disposto no inciso III do 
caput deste artigo.
§3º As garagens ou estacionamentos para veículos de grande porte estarão 
sujeitos a regulamentação específica.
Art. 153. O acesso às garagens e estacionamentos nas edificações deverá 
obedecer ao seguinte:
I - a circulação de veículos será independente da circulação de pedestres;
II - as garagens ou estacionamentos com capacidade superior a 30 (trinta) vagas 
deverão ter acesso e saída independentes ou em mão dupla, exceto quando destinados 
exclusivamente ao uso residencial;
III - a largura mínima, livre de saliências estruturais ou estéticas, será de 2,70m, 
quando em mão única, e de 5,00m, quando em mão dupla, até o máximo de 7,00m;
IV - as rampas de acesso a garagens e estacionamentos, em qualquer caso, não 
poderão iniciar a menos de 3,00m do alinhamento predial e terão inclinação máxima de 20%;
V - a altura livre das passagens será de 2,20m, medida perpendicularmente ao 
plano da mesma;
VI - o acesso às garagens e aos estacionamentos será perpendicular à testada do 
lote;
VII - o rebaixamento do meio-fio para a entrada e saída de veículos deverá ser 
licenciado e obedecer às seguintes disposições:
a) corresponder ao acesso para garagem ou estacionamento de veículos, 
exceto para usos de serviços automotivos;
b) para edificações de uso coletivo ou comercial, ter a largura do acesso na 
edificação, sendo, no máximo, 3,50m para um acesso e 7,00m para dois acessos;
c) para edificações unifamiliares, 3,00m por lote;
VIII - para testadas com mais de um acesso, o intervalo entre as guias 
rebaixadas não poderá ser menor que 5,00m, exceto quando os acessos atenderem a garagens 
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ou estacionamentos situados em níveis diferentes, caso em que os acessos poderão ser 
contíguos, desde que atendido o limite indicado no Inciso VII deste Artigo;
IX – nos imóveis de esquina o acesso deverá respeitar a distância mínima de 
3,00m do ponto de encontro dos alinhamentos prediais.
Parágrafo Único. Todas as edificações em que for exigido o acesso de viaturas 
de emergência deverão estar em conformidade com as exigências da Norma Técnica pertinente 
do CBMGO.
Art. 154. Os estacionamentos poderão ser cobertos ou descobertos.
Parágrafo Único. Os estacionamentos localizados em área descoberta sobre o 
solo deverão ser arborizados, na proporção mínima de uma árvore para cada 04 (quatro) vagas.
Art. 155. É vedada a utilização do recuo obrigatório do alinhamento predial 
para estacionamento, seja ele descoberto, coberto ou em subsolo.
Parágrafo Único. Ficam ressalvadas as edificações destinadas ao comércio ou 
serviços centrais e setoriais que possuam recuo frontal mínimo obrigatório de 15,00m, nas 
quais a faixa do recuo poderá ser utilizada para estacionamento descoberto, a critério da 
Prefeitura, e com a previsão de barreira de proteção para pedestres entre o estacionamento e o 
passeio. 
Art. 156. Serão toleradas vagas dependentes em garagens ou estacionamentos 
de veículos, quando atenderem às seguintes condições:
I - em residências isoladas, geminadas ou em série paralelas ao alinhamento 
predial;
II - em edifícios residenciais, desde que pertencentes à mesma unidade de 
moradia;
III - em garagens e estacionamentos coletivos destinados à exploração 
comercial, dotados de manobristas;
IV - em edificações com garagem ou estacionamento dotado de manobrista, a 
exemplo de hotéis, “apart-hotéis” e restaurantes;
V - em edifícios providos de dispositivos mecânicos de movimentação de 
veículos, tais como elevadores ou trilhos, de acordo com projeto específico, previamente 
aprovado pela Prefeitura.
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Art. 157. Em nenhuma hipótese as áreas destinadas à garagem e estacionamento 
de veículos das edificações poderão receber outra destinação.
Parágrafo Único. O estabelecimento ou condomínio que utilizar as vagas 
privativas, exigidas no artigo 82 desta Lei, para exploração comercial, será penalizado na forma 
da presente Lei e obrigado a reverter essa prática.
Art. 158. São considerados garagens e estacionamentos comerciais aqueles que 
destinam para tal fim mais de 50% de sua área construída total.
§1º Para efeito de ocupação do solo, as garagens e estacionamentos comerciais 
obedecerão aos parâmetros estabelecidos na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§2º Serão computáveis para o cálculo do coeficiente de aproveitamento as áreas 
de garagens e estacionamentos comerciais.
§3º As garagens e estacionamentos comerciais obedecerão às determinações 
desta Lei para as garagens e estacionamentos em geral, mais as suas disposições específicas.
Art. 159. As garagens e estacionamentos comerciais só poderão ser localizados 
onde for facultado pela Lei de Uso e Ocupação do Solo do Município, obedecendo às seguintes 
exigências:
I - serem construídos com material incombustível;
II - terem piso de material impermeável e resistente;
III - apresentarem paredes revestidas, até a altura mínima de 2,00m acima do 
piso, com material lavável e permanente;
IV - terem escritórios, depósitos e pertences, instalações de reparos e limpeza, 
instalados em compartimentos próprios.
§1º Quando instaladas em edifícios com 2 (dois) ou mais pavimentos, as 
garagens obedecerão aos seguintes requisitos:
I - o pé-direito livre mínimo será de 3,00m no rés do chão e de 2,20m nos 
demais pavimentos;
II - para o acesso aos pavimentos superiores, será instalado elevador para 
veículos ou rampa de acesso com largura livre mínima de 3,00m e inclinação máxima de 20%;
III - a circulação vertical dos pedestres deverá atender ao Capítulo IX desta Lei;
IV - para o cálculo das áreas de manobra e circulação, serão obedecidos os raios 
de giro dos automóveis, dispostos no inciso III do Artigo 169 desta Lei.
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§2º Quando as garagens e estacionamentos comerciais forem instalados em 
pavimentos abaixo do nível da via pública, deverão apresentar ventilação conforme previsto no 
parágrafo único do artigo 171 e perfeito escoamento de águas servidas.
Art. 160. Em garagens e estacionamentos comerciais e edifícios-garagem, os 
acessos ao nível do logradouro deverão ser providos de áreas de acumulação, ou canaletas de 
espera de entrada e de saída, calculadas de acordo com a seguinte tabela:
Área de Estacionamento (m²) Comp. de cada Canaleta (m) Nº. de Canaletas 
(un)
Até 1.000 10 01
1.001 a 1.500 15 01
1.501 a 2.000 20 01
2.001 a 5.000 15 02
5.001 a 10.000 20 02
Mais de 10.000 25 02
§1º A largura mínima da canaleta de espera será de 3,00m, para acesso em mão 
única, e de 5,00m, para acesso em mão dupla.
§2º A guarita de controle deverá localizar-se ao final da canaleta de espera.
§3º Os acessos de veículos deverão ter, junto ao alinhamento predial, sinalização 
de advertência às pessoas que transitam pelo passeio.
SUBSEÇÃO XIII - FACHADAS
Art. 161. As fachadas dos edifícios serão conservadas sempre em bom estado, 
podendo a Prefeitura exigir do proprietário a pintura e a recuperação de rebocos, mediante 
notificação, com prazo determinado para a sua realização.
Art. 162. As fachadas da edificação que fiquem voltadas para os logradouros 
ou para o interior do lote, e ainda aquelas situadas nas divisas, devem receber tratamento 
arquitetônico considerando o seu compromisso com a paisagem urbana. Nos logradouros, onde 
forem permitidas edificações no alinhamento, estas devem observar as seguintes condições:
Art. 163. Somente podem ter saliências, em balanço com relação ao 
alinhamento dos logradouros, as fachadas que:
I - formem molduras ou motivos arquitetônicos e não constituam área de piso;
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II - não ultrapassem suas projeções no plano horizontal, o limite máximo de 
0,40m em relação ao alinhamento do logradouro;
III - estejam situadas à altura mínima de 3,00m acima de qualquer ponto do 
passeio;
Art. 164. Devem ser executadas no alinhamento do logradouro, ou então devem 
observar o recuo mínimo de 5,00m, não podendo situar-se em posição intermediária entre a 
linha de recuo e o alinhamento.
Art. 165. As edificações devem ser dotadas de marquises ou colunatas ao longo 
do alinhamento (galerias de pedestres), nos logradouros onde esses requisitos forem 
obrigatórios por lei especial.
Art. 166. Podem avançar sobre as faixas de recuo obrigatório ou do 
alinhamento dos logradouros:
I - as molduras ou motivos arquitetônicos que não constituam área de piso e 
cujas projeções em plano horizontal não avancem mais de 0,40m sobre a linha do recuo 
paralelo ao alinhamento do logradouro;
II – as marquises, os balcões ou terraços, quando abertos, que formem corpos 
salientes à altura não inferior a 3,00m do solo e cujas projeções no plano horizontal não avance 
mais de 1,20m sobre a mencionada linha do recuo e não ocupem mais de um terço da extensão 
da calçada onde se localiza;
Art. 167. Os balcões, terraços abertos, marquises e outras obras complementares, 
devem atender aos limites e as condições dos recuos obrigatórios ou do alinhamento dos 
logradouros e passam a ser incluídos no cálculo da taxa de ocupação, bem como do coeficiente 
de aproveitamento do lote, previstos na legislação de parcelamento, uso e ocupação do solo.
CAPÍTULO IV - ACESSO E CIRCULAÇÃO
Art. 168. A adequação dos elementos de acesso e circulação a padrões de 
conforto e segurança é função da população a que deve servir. O cálculo da população das 
edificações deve ser feito conforme Normas Técnicas.
Art. 169. As portas de uso comum e privativo, à exceção daquelas dos 
banheiros e lavabos, deverão ter vão livre mínimo de 0,80m.
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Parágrafo Único. Pelo menos um sanitário por unidade de moradia deverá ter 
porta com largura mínima de 0,80m, para assegurar o acesso de pessoas portadoras de 
deficiências físicas.
Art. 170. As portas de acesso das edificações destinadas a comércio e serviços 
deverão ser dimensionadas em função da área útil de salão comercial, com largura mínima de 
1,50m, até 600m²; após, será acrescido 1 m para cada 600m² excedente.
Art. 171. As portas de acesso principal das edificações para fins educacionais 
terão largura mínima de 3,00m, abrindo para o exterior.
Art. 172. As portas de acesso das edificações destinadas à indústria deverão, 
além das disposições da Consolidação das Leis do Trabalho, ser dimensionadas em função da 
atividade desenvolvida, respeitado o mínimo de 1,50m de largura.
Art. 173. As portas de acesso das edificações destinadas a locais conforme art. 
203 e 204 deste deverão atender às seguintes disposições:
I - as saídas devem comunicar-se, de preferência, diretamente com a via pública;
II - quando as portas de saída não abrirem diretamente para a via pública, o 
farão para corredor de acesso à mesma, cuja largura mínima será de 2,50m;
III - a abertura das folhas das portas de saída não poderá ser feita sobre o 
passeio público;
IV - haverá, no mínimo, uma porta de entrada e outra de saída do recinto, 
devendo as portas obedecer ao seguinte:
a) serem localizadas de modo a não haver interferência entre os respectivos 
fluxos de circulação;
b) terem largura mínima de 2,00m cada uma;
c) a soma das larguras de todas as portas equivalerá a uma largura total 
correspondente a 1,00m para cada 100 (cem) pessoas.
Art. 174. Os corredores serão dimensionados de acordo com a seguinte 
classificação:
I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, sem acesso ao 
público em geral: largura mínima de 0,90m até 3,00m de comprimento; após, largura mínima 
de 1,00m;
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II - de uso comum, quando de utilização for aberta e destinados à distribuição 
dos acessos às unidades privativas: largura mínima de 1,20m até 10,00m de comprimento; 
após, serão acrescidos 0,10m para cada 5,00m excedentes;
III - de uso coletivo, quando de utilização for aberta e destinada à distribuição 
da circulação em local de grande fluxo de pessoas: largura mínima de 1,50m até 15,00m de 
comprimento; após, serão acrescidos 0,10m para cada 3,00m excedentes.
Art. 175. Nas escolas, os corredores que servem às salas de aula deverão 
apresentar largura mínima de 1,50m, com acréscimo de 0,20m para cada sala de aula.
Art. 176. Nas edificações destinadas a local de reunião a largura dos corredores 
será calculada de acordo com os seguintes parâmetros:
I - os corredores centrais ou principais de edificações com sala até 50m² terão 
largura mínima de 1,20m, para área de platéias até 500,00m² terão largura mínima de 2,5m, 
após, será acrescida de 1,00m para cada 100,00m² de área construída de platéias excedente, ou 
fração;
II - os corredores secundários, mesmo nas dependências, terão largura mínima 
de 1,20m.
Art. 177. As edificações destinadas a teatros, cinemas, templos, igrejas, casas 
de shows, feiras cobertas, boates e similares deverão ficar isoladas dos prédios vizinhos, através 
de áreas livres ou passagens laterais, com largura mínima de 2,00m, contados da divisa com o 
terreno contíguo e a ela paralelo. 
§1º As áreas livres ou passagens laterais poderão ser cobertas, desde que 
apresentem dispositivos que permitam sua perfeita ventilação.
§2º Quando as salas de espetáculos tiverem saídas para duas vias públicas, serão 
dispensadas as passagens de fundo e lateral.
§3º As comunicações de serviço serão dotadas de dispositivos de fechamento, 
com material incombustível, que possam isolar completamente a parte de serviço daquela 
destinada ao público, em caso de pânico ou incêndio.
§4º Nas edificações onde existam dependências destinadas a bar, café, 
charutaria, ou similares serão localizadas de modo a não interferirem com a livre circulação das 
pessoas. 
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Art. 178. As galerias comerciais e de serviços deverão ter largura útil 
correspondente a 1/20 do seu comprimento, desde que observadas às seguintes dimensões 
mínimas:
I - galerias destinadas a salas, escritórios, consultórios e atividades similares:
a) largura de 1,50m quando apresentarem compartimentos somente em um dos 
lados;
b) largura de 2,00m quando apresentarem compartimentos nos dois lados;
II - galerias destinadas a lojas e locais de vendas:
a) largura de 2,50m quando apresentarem lojas somente em um dos lados;
b) largura de 3,20m quando apresentarem lojas dos dois lados.
Parágrafo Único. Os corredores e galerias comerciais deverão ter pé-direito 
mínimo de 3,50m.
Art. 179. Quando o hall de elevadores abrir-se para as galerias conforme Art. 
178, deverá:
I - Formar um remanso, constituindo ambiente independente da galeria, com as 
dimensões mínimas de 5m²;
II - Não interferir na circulação das galerias;
Art. 180. Nos edifícios residenciais cujos andares possuam hall de elevador 
social e hall de elevador de serviço, deverá ser prevista comunicação entre ambos, através de 
corredor ou passagem, exceto para casos de apenas um apartamento por pavimento.
Art. 181. Quando não houver elevador, o hall do edifício e dos pavimentos 
deverá permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 1,50m.
Art. 182. Nos corredores não será permitida a existência de ressaltos no piso, 
formando degraus, devendo qualquer diferença de nível ser transposta mediante inclinação não 
superior a 8%.
SEÇÃO I - ESCADAS E RAMPAS
Art. 183. A especificação de medidas para as escadas, rampas, patamares 
devem atender à Norma Técnica em vigor do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás 
(CBMGO), que trata das saídas de emergência e acessos, ou outras Normas do CBMGO que 
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venham a substituir esta. A altura mínima de passagem de uma pessoa sob qualquer elemento 
da construção, quando usa a escada, deve ser de no mínimo de 2,5 metros (dois metros e meio).
Art. 184 . A altura do espelho (E) de um degrau deve ficar:
I - entre 0,16m e 0,18m, com tolerância de 0,05m;
Art. 185. A largura mínima para o piso (P) de um degrau deve ser:
I – dimensionada pela fórmula de Blondel (2.E+P) em relação ao espelho 
determinado, compreendendo o resultado seguinte: 0,63m <= 2E + P <= 0,64m
Art. 186. As escadas que atendem mais de dois pavimentos e ainda não 
estiverem isoladas por paredes e portas corta-fogo devem ser incombustíveis, não se permitido 
também, neste caso, escadas metálicas e de caracol. 
Art. 187. A existência de elevador em uma edificação, não dispensa a 
construção da escada com as respectivas medidas mínimas estabelecidas no Código de Obras e 
Norma Técnica do CBMGO.
Art. 188. As escadas podem ser substituídas por rampas, desde que guardem as 
mesmas larguras mínimas estabelecidas e tenham acabamento antiderrapante no piso e 
declividade máxima permitida pela Norma Técnica vigente do CBMGO.
Art. 189. As declividades devem ser compatíveis com o tráfego especial, como 
macas, carros de alimentos, etc., e adequadas à natureza de sua atividade.
Art. 190. As escadas e rampas devem ter sempre corrimão com altura entre 
0,80m e 0,92m acima do nível do solo.
Art. 191. As escadas e rampas serão dimensionadas de acordo com a seguinte 
classificação:
I - de uso privativo, quando de utilização restrita à unidade, ou internas de um 
compartimento, ou ligando diretamente dois compartimentos: largura mínima de 0,90m;
II - de uso comum, quando de utilização aberta e destinadas a interligar os 
corredores ou dependências de distribuição dos acessos às unidades privativas: largura mínima 
de 1,20m;
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III - de uso coletivo, quando de utilização aberta e destinadas a interligar os 
corredores ou dependências de distribuição da circulação em locais de grande fluxo de pessoas: 
largura mínima de 1,50m.
IV - todos os edifícios residenciais e comerciais deverão ter rampa que dê acesso 
a deficientes físicos.
Art. 192. As escadas de uso comum ou coletivo deverão atender às seguintes 
exigências:
I - serem de material incombustível, apresentando degraus revestidos com piso 
antiderrapante;
II - terem lanços retos, sendo obrigatória a adoção de patamar intermediário 
sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço 
for superior a 16 (dezesseis);
III - os degraus deverão apresentar altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou 
piso) que satisfaçam a relação 0,61m <= 2E + P <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 
0,18m (dezoito centímetros) e a largura mínima de 0,27m;
IV - terem corrimão de ambos os lados, obedecendo aos seguintes requisitos:
a) altura constante entre 0,80m e 0,92m;
b) fixação pela sua face inferior;
c) afastamento máximo de 0,10m;
d) afastamento mínimo das paredes de 0,04m;
e) para auxílio aos deficientes visuais, os corrimãos deverão ser contínuos, sem 
interrupção nos patamares;
V - possuírem iluminação e ventilação natural com área mínima de 0,30m²;
VI - serem dotadas de corrimão intermediário sempre que a largura for superior 
a 2,40m;
VII - assegurarem a passagem com altura livre mínima de 2,00m.
§1º Nos hospitais, a largura das escadas será de, no mínimo, 1,50m, exceto nas 
escadas secundárias internas de dependências.
§2º Nas escolas, as escadas internas terão lanços retos e deverão apresentar 
largura livre total não inferior a 1,80m. 
§3º Nas edificações destinadas a local de reunião as escadas e rampas de acesso 
deverão atender às seguintes disposições:
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I - possuírem largura mínima de 2,00m, para lotação até 200 (duzentas) pessoas, 
com o acréscimo de 1,00m para cada 100 (cem) pessoas ou fração excedente;
II - terem o lanço extremo que se comunica com o nível da saída sempre 
orientado na direção desta;
III - quando a lotação exceder de 5.000 (cinco mil) lugares, serão sempre 
exigidas rampas para escoamento do público.
§4º Os pisos dos degraus poderão apresentar bocel de até 0,02m, que não será 
computada nas dimensões mínimas exigidas.
§5º O comprimento do patamar não poderá ser inferior a 1,00m em lanços retos, 
ou inferior à largura da escada, quando houver mudança de direção.
§6º Excepcionalmente, por motivo de ordem estética, serão admitidas escadas de 
uso comum curvas, desde que os pisos dos degraus tenham largura mínima constante de 0,27m, 
medida a 0,50m da linha do bordo interno da escada.
Art. 193. As escadas internas de uso privativo, que atendem a um 
compartimento ou que ligam diretamente, dois compartimentos, deverão atender às seguintes 
exigências:
I - Terem lances retos, sendo obrigatória a adoção de patamar intermediário 
sempre que houver mudança de direção ou quando o número de degraus em um mesmo lanço 
for superior a 19 (dezenove);
II - Os degraus deverão apresentar altura “A” (ou espelho) e largura “L” (ou 
piso) que satisfaçam a relação 0,61m <= 2A + L <= 0,64m, admitindo-se a altura máxima de 
0,19m e a largura mínima 0,25m;
III - Assegurarem a passagem com altura livre mínima de 2,00m.
§1º A largura do patamar não poderá ser inferior a 0,80m em lanços retos, ou 
inferior à largura da escada, quando houver mudança de direção.
§2º Serão admitidas escadas de uso privativo curvas, circulares ou em leque, 
desde que o piso dos degraus tenha largura mínima constante de 0,25m, medida a 0,50m da 
linha do bordo interno da escada.
Art. 194. É obrigatória a instalação de escadas de segurança nos edifícios com 
altura superior a 20,00m, contados da soleira da porta do hall de entrada no térreo, até o nível 
do piso do último pavimento.
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§1º Considera-se escada de segurança aquela à prova de fogo e fumaça, dotada 
de antecâmara ventilada, que observe as exigências desta Subseção.
§2º A escada de que trata o parágrafo anterior poderá ser a mesma de acesso aos 
pavimentos.
§3º Para efeito deste artigo, não será considerado o último pavimento do 
edifício, quando o mesmo for de uso exclusivo do penúltimo pavimento, ou constituído por 
ático ou sótão.
§4º As portas dos elevadores não poderão abrir para a caixa de escada nem para 
a antecâmara.
§5º No recinto da caixa de escada ou da antecâmara não poderá ser colocado 
nenhum tipo de equipamento ou portinhola para coleta de lixo.
§6º Todas as paredes e pavimentos da caixa de escada e das antecâmaras 
deverão ter resistência a 04 (quatro) horas de fogo, no mínimo.
§7º As caixas das escadas poderão ter somente aberturas internas, comunicando
com a antecâmara.
§8º A iluminação natural poderá ser obtida por abertura, desde que: 
I - seja provida de caixilho fixo, guarnecido por vidro, executado com material 
resistente a 1 (uma) hora ao fogo, no mínimo;
II - tenha área máxima de 0,50m². 
§9º Poderá ser utilizado caixilho de abrir, em lugar de fixo, desde que atenda aos 
mesmos requisitos exigidos para este e seja provido de fecho acionado por chave ou ferramenta 
especial.
§10 Quando não houver iluminação natural, deverá ser instalada iluminação 
artificial com minutaria, além da iluminação de emergência, provida de fonte de energia 
própria.
Art. 195. O acesso à escada de segurança será feito somente através da 
antecâmara, que poderá ser constituída por vestíbulo, balcão ou terraço.
§1º A antecâmara terá uma das duas dimensões 50% maior que a largura da 
escada, com, no mínimo, 1,80m, e a outra dimensão com largura mínima correspondente à da 
escada, sendo destinada ao uso comum, sem comunicação com qualquer outro compartimento 
de uso restrito da edificação.
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§2º A antecâmara terá o piso no mesmo nível do piso da caixa de escada à qual 
dá acesso, bem como dos compartimentos internos da edificação.
§3º O balcão ou terraço terá uma das faces aberta diretamente para o exterior, na 
qual admitir-se-á apenas guarda-corpo, com altura mínima de 0,95m e máxima de 1,30m, com 
afastamento mínimo de 5,00m, medidos no plano horizontal, de outras aberturas da própria 
edificação ou de edificações vizinhas preexistentes, devendo estar protegida por trecho de 
parede cega, com resistência mínima de 04 (quatro) horas ao fogo.
§4º O vestíbulo terá abertura para o poço, com os seguintes requisitos:
I - a abertura para o poço de ventilação, localizada rente ao teto, será constituída 
por veneziana de palhetas inclinadas fixas, com largura mínima de 1,20m e área efetiva mínima 
de 0,70m², de modo a proporcionar ventilação permanente;
II - o poço de ventilação deverá:
a) ter seção transversal constante, correspondente a 0,03m² por metro de altura 
medida desde a base até a última abertura para ventilação de antecâmara;
b) ser capaz de conter um círculo com diâmetro mínimo de 0,70m e área mínima 
de 0,84m²;
c) ser visitável na base e possuir ventilação permanente com área mínima de 
1,00m²;
d) elevar-se, no mínimo, 1,00m acima do ponto mais alto da edificação e ser 
provido, em duas faces opostas, de venezianas ou outro dispositivo para ventilação permanente, 
cuja área efetiva mínima será de 1,00m² cada;
e) não ser utilizado para instalação de equipamentos ou passagem de 
canalizações ou fiações;
f) apresentar abertura somente para a antecâmara a que serve;
g) ter as paredes com resistência a 04 (quatro) horas de fogo, no mínimo.
Art. 196. O acesso de cada pavimento à antecâmara, bem como desta à caixa de 
escada, será dotado de portas corta-fogo, que observarão às seguintes exigências:
I - abrirem sempre no sentido de quem da edificação sai para o exterior, sem 
reduzir as dimensões mínimas exigidas para as escadas, antecâmaras, patamares, corredores ou 
demais acessos;
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II - terem largura suficiente para dar escoamento à população do setor da 
edificação a que servem, calculada à razão de 0,01m por morador, não podendo ter vão luz 
inferior a 0,80m;
III - possuírem altura livre igual ou superior a 2,00m;
IV - terem resistência a 04 (quatro) horas de fogo, no mínimo;
V - serem desprovidas de fecho e providas de molas ou qualquer outro 
dispositivo de auto-oclusão.
Art. 197. No emprego de rampa em substituição às escadas aplicam-se as 
normas relativas a dimensionamento, classificação, localização, resistência e proteção, fixadas 
para estas.
§1º As rampas não poderão ter inclinação superior a 10%, e quando esta exceder 
a 6%, deverão ter piso revestido com material antiderrapante.
§2º No início e término da rampa o piso deverá ter tratamento diferenciado, para 
orientação de pessoas portadoras de deficiência visual.
Art. 198. Haverá rampa destinada a pessoas portadoras de deficiências físicas 
com largura mínima de 1,20m, para vencer desníveis entre o logradouro e a soleira da porta do 
hall de entrada do térreo, e ainda no interior das edificações destinadas a:
I - habitações coletivas;
II - estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços com atendimento ao 
público;
III - locais de reunião com capacidade superior a 100 (cem) pessoas;
IV - quaisquer outros usos que congreguem mais de 600 (seiscentas) pessoas na 
mesma edificação.
Parágrafo Único. No interior das edificações acima especificadas, a rampa 
poderá ser substituída por elevador ou outro meio mecânico apropriado para o transporte de 
pessoas portadoras de deficiências físicas.
Art. 199. Nas edificações para fins hospitalares, havendo 02 (dois) ou mais 
pavimentos, será obrigatória a adoção de rampas, que terão inclinação máxima de 10%, largura 
mínima de 2,00m e demais exigências do artigo.
SEÇÃO II - PORTAS E CORREDORES
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Art. 200. A definição de dimensões mínimas, principalmente largura para 
portas, corredores, escadas e rampas, têm dois objetivos: garantir a segurança e o rápido 
escoamento dos usuários em situações de emergência e, em segundo lugar, permitirem a 
passagem, também, com relativa facilidade, de móveis e equipamentos.
Art. 201. O cálculo dessas dimensões baseia-se na relação entre o número e tipo 
de pessoas, as características físicas do projeto arquitetônico, a distância a percorrer e a 
velocidade de escoamento, e devem ser efetuado conforme Normas Técnicas. Assim, essas 
exigências são aplicadas de acordo com os tipos de uso das edificações:
I - apartamento e hotéis;
II - comércio de varejo, quando situado ao nível da rua ou em outros 
pavimentos;
III - comércio atacadista;
IV - hospitais, asilos e congêneres;
V - estabelecimentos de ensino;
VI - locais de reunião;
VII - fábricas e oficinas.
CAPÍTULO V - COMPARTIMENTOS
SEÇÃO I - CLASSIFICAÇÃO
Art. 202. Os compartimentos das edificações, conforme suas destinações assim 
se classificam:
I - de permanência prolongada;
II - de permanência transitória;
III – especiais;
IV - sem permanência;
SUBSEÇÃO I - COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA PROLONGADA
Art. 203. Compartimentos de permanência prolongada são aquelas que podem 
ser utilizados para uma, pelo menos, das funções ou atividade seguintes:
I - dormir ou repousar;
II - estar ou lazer;
III - trabalhar, ensinar ou estudar;
IV - preparo e consumação de alimentos;
V - tratamento ou recuperação;
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VI - reunir ou recrear.
Art. 204. Consideram-se compartimentos de permanência prolongada, entre 
outros com destinações similares, os seguintes:
I - dormitórios, quartos e salas em geral;
II - lojas, escritórios, oficinas e indústrias;
III - salas de aula, estudo ou aprendizado e laboratórios didáticos;
IV - salas de leitura e biblioteca;
V - enfermarias e ambulatórios;
VI - copas e cozinhas;
VII - refeitórios, bares e restaurantes;
VIII - locais de reunião e salão de festas;
IX - locais fechados para prática de esportes ou ginásticas.
SUBSEÇÃO II - COMPARTIMENTO DE PERMANÊNCIA TRANSITÓRIA
Art. 205. Compartimentos de permanência transitória são aqueles que podem 
ser utilizados para uma, pelo menos, das funções ou atividades seguintes:
I - circulação e acesso de pessoas;
II - higiene pessoal;
III - depósito para guarda de materiais, utensílios ou peças, sem a possibilidade 
de qualquer atividade no local;
IV - troca e guarda de roupas;
V - lavagem de roupa e serviço de limpeza;
Art. 206. Consideram-se compartimentos de permanência transitória, entre 
outros com destinações similares, os seguintes:
I - escadas e seus patamares (caixa de escadas) e as rampas e seus patamares, 
bem como as respectivas antecâmaras;
II - patamares de elevadores;
III - corredores e passagens;
IV - átrios e vestíbulos;
V - banheiros, lavabos e instalações sanitárias;
VI - vestiários e camarins de uso coletivo;
VII - depósitos, despejos, rouparias, adegas;
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VIII – lavanderia e áreas de serviço.
SUBSEÇÃO III - COMPARTIMENTOS ESPECIAIS
Art. 207. Compartimentos especiais são aqueles que, embora podendo 
comportar as funções ou atividades relacionadas com o Artigo. 203, apresentam características 
e condições adequadas à sua destinação especial. Consideram-se compartimentos especiais, 
entre outros com destinações similares, os seguintes:
I - auditórios e anfiteatros;
II - cinema, teatros e salas de espetáculos;
III - museus e galerias de arte;
IV - estúdios de gravação, rádio e televisão;
V - laboratórios fotográficos, cinematográficos e de som;
VI - centros cirúrgicos e salas de raios-X;
VII - salas de computadores, transformadores e telefonia;
VIII - locais para duchas e saunas;
IX - garagens.
SUBSEÇÃO IV - COMPARTIMENTO SEM PERMANÊNCIA
Art. 208. Compartimentos sem permanência são aqueles que não comportam 
permanência humana ou habitabilidade, devendo ser perfeitamente caracterizada no projeto.
SUBSEÇÃO V - COMPARTIMENTO PARA OUTRAS DESTINAÇÕES
Art. 209. Compartimentos para outras destinações ou com denominações não 
indicadas nos artigos anteriores, ou que apresentem peculiaridades especiais, são classificados 
com base nos critérios fixados nos referidos artigos, tendo em vista as exigências de higiene, 
salubridade e conforto correspondente à função ou atividade.
SEÇÃO II - DIMENSIONAMENTOS MÍNIMOS
Art. 210. As residências deverão conter, no mínimo, compartimentos para: 
cozinha (6m²), área de serviço (1,80m²), banheiro (1,80m²), dormitório (6m²), sala de refeições 
(6m²), estar (6m²). 
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Parágrafo Único. Os compartimentos anexos às residências poderão ser 
conjugados, respeitando área mínima de 21m². 
Art. 211. Os guarda-corpos deverão possuir altura mínima de 0,95m.
Parágrafo Único. Quando a cobertura do edifício for utilizada como área de 
lazer os guarda-corpos deverão ter altura mínima de 1,30m.
Art. 212. As salas de ginástica deverão ter dimensionamento mínimo de 8,00m 
x 16,00m, em planta.
SUBSEÇÃO I – PÉ-DIREITO
Art. 213. Será considerado como pé-direito mínimo vertical entre piso e teto, 
livre de vigas ou outros elementos horizontais.
§1º Os compartimentos de permanência prolongada devem ter, como mínimo, 
um pé-direito de 2,70m e os de utilização transitória devem ter pé-direito mínimo de 2,70m.
§2º Em cada compartimento, pelo menos uma das aberturas destinadas à sua 
iluminação e ventilação, deve ter a verga distanciada do teto, no máximo, 1/4 do pé-direito.
Art. 214. As edificações destinadas à indústria, ao comércio e à prestação de 
serviços em geral, deverão ter pé-direito mínimo de:
I - 2,80m, quando a área do compartimento for menor ou igual a 25,00m²; 
II - 2,80m, quando a área do compartimento for superior a 25,00m² e não 
exceder a 75,00m²;
III – 3,00m, quando a área do compartimento exceder a 75,00m².
Art. 215. O pé-direito mínimo das salas de aula será de 3,00m.
Art. 216. Para sótãos utilizados como compartimentos de permanência 
prolongada, admite-se pé-direito médio de 2,30m, livres de qualquer elemento estrutural ou 
decorativo.
SUBSEÇÃO II - ÁREA CIRCUNSCRITA
Art. 217. Os compartimentos devem ter a área circunscrita de acordo com a sua 
classificação.
I – os compartimentos de permanência prolongada devem ter:
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a) área mínima de 6,00 m²;
b) forma tal que permita a inscrição de um círculo de 1,80m de diâmetro.
II - os compartimentos de utilização transitória devem ter:
a) área mínima de 1,80 m²; 
b) forma tal que permita a inscrição de um círculo de 1,00m de diâmetro.
III - os compartimentos de utilização especial devem ter as suas características 
adequadas à sua função específica, garantindo condições de segurança e de habitabilidade, 
quando exigem a permanência do homem.
Parágrafo Único. Somente é permitida a subdivisão de qualquer 
compartimento, nos casos em que se mantiverem as condições de área mínima e de forma, 
estabelecidas anteriormente, nos compartimentos resultantes da subdivisão.
CAPÍTULO VI - SALUBRIDADE E CONFORTO AMBIENTAL
SEÇÃO I - FATORES DE SALUBRIDADE E CONFORTO
Art. 218. A salubridade e o conforto das edificações devem ser garantidos e, 
para tanto, devem-se tomar cuidados com os seguintes fatores:
I - aeração:
a) garantir a renovação do ar viciado, gerado pela atividade humana, através de 
aberturas e/ou equipamentos;
II - radiação solar:
a) garantir através do dimensionamento, orientação e uso de componentes de 
vedação das aberturas, suficiente insolação e iluminação ao ambiente, combate à proliferação 
de microorganismos e conforto térmico à edificação.
III - isolação acústica:
a) garantir que as edificações, conforme suas localizações em relação a fontes 
externas de ruídos apresentem uma redução (atenuação) do ruído externo, conforme o previsto 
sobre atenuação sonora na EB-1968.
SEÇÃO II - ILUMINAÇÃO, VENTILAÇÃO E INSOLAÇÃO
Art. 219. Deverá ser explorado o uso de iluminação natural e a renovação 
natural do ar, sem comprometer o conforto térmico das edificações.
Parágrafo Único. Sempre que possível, a renovação de ar deverá ser garantida 
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através do "efeito chaminé" ou através da adoção de ventilação cruzada nos compartimentos.
Art. 220. Todos os compartimentos de permanência prolongada e banheiros 
deverão dispor de vãos para iluminação e ventilação abrindo para o exterior.
§1º Quando os compartimentos de permanência prolongada e banheiros forem 
iluminados e ventilados por varandas, terraços e alpendres, estes deverão ter a face oposta à 
abertura livre de qualquer fechamento.
§2º Os compartimentos das residências poderão ser iluminados e ventilados 
através de aberturas para pátios internos, com área mínima de 1,50m² e diâmetro mínimo do 
círculo inscrito de 1,00m para edifício térreo e 1,50m para edifício com mais de 01 (um) 
pavimento. 
Art. 221. Será tolerada a ventilação de compartimentos de permanência 
transitória através dos dispositivos alternativos abaixo:
I - chaminés ligadas diretamente com o exterior, obedecendo aos seguintes 
requisitos:
a) serem visitáveis na base;
b) permitirem a inscrição de um círculo com 0,70m de diâmetro;
c) terem revestimento interno liso;
II - dutos horizontais ligados diretamente com o exterior, atendendo às seguintes 
exigências:
a) terem a largura do compartimento a ser ventilado;
b) contarem com altura livre mínima de 0,20m;
c) possuírem comprimento máximo de 6,00m, exceto quando forem abertos nas 
duas extremidades, caso em que não haverá limitação dessa medida;
III - sistema de exaustão mecânica.
Parágrafo Único. As garagens em residências ou edifícios residenciais deverão 
ter área de ventilação mínima de 1/30 da área do piso, podendo aí ser computada a porta de 
entrada, desde que dotada de ventilação permanente em toda a sua superfície.
Art. 222. Todas as aberturas dispostas em paredes paralelas ou inclinadas em 
relação à divisa do terreno deverão guardar distância mínima de 1,00m em edifícios térreos e 
1,50m para edifícios com mais de 01 (um) pavimento.
§1º Não serão consideradas como aberturas para ventilação as janelas que 
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abrirem para varanda coberta, quando houver parede oposta à abertura a menos de 1,50m da 
projeção do beiral da varanda.
§2º Quando houver janela em parede construída a 1,00m da divisa, a projeção do 
beiral não poderá exceder de 0,60m.
Art. 223. Os poços de iluminação e ventilação no térreo e segundo pavimento 
dos edifícios deverão obedecer aos seguintes padrões: 
I - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,50m e 
possuírem área mínima de 3,00m², quando iluminarem e ventilarem compartimentos de 
permanência prolongada;
II - permitirem a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,00m e 
possuírem área mínima de 2,00m², quando iluminarem e ventilarem compartimentos de 
permanência transitória. 
Art. 224. Os locais destinados ao preparo, manipulação ou depósito de 
alimentos deverão ter aberturas para o exterior ou sistema de exaustão que garantam a perfeita 
tiragem dos gases e fumaça para o exterior, não interferindo negativamente nas unidades 
vizinhas nem na qualidade do ar.
Art. 225. Nas edificações para fins escolares, a iluminação será, sempre que 
possível, unilateral e proveniente da esquerda, não podendo apresentar superfície iluminante 
inferior a 1/5 da área do piso.
Art. 226. Nas fachadas das edificações não será permitida a instalação de 
placas, painéis, ou qualquer tipo de elemento que venha a prejudicar a iluminação ou a 
ventilação de seus compartimentos internos.
Art. 227. As exigências para o dimensionamento dos vãos de iluminação, 
insolação e ventilação naturais se prendem à classificação dos compartimentos, quando à 
permanência prolongada, transitória ou especial, às condições do espaço externo para o qual se 
abrem e à relação entre as medidas de superfície dos vãos e às do piso do compartimento. Os 
compartimentos de permanência transitória podem ter iluminação artificial e ventilação 
indireta, por chaminé ou especial (forçada).
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SUBSEÇÃO I - ABERTURAS DIRETAS PARA ESPAÇO EXTERNO
Art. 228. Os compartimentos de edificações destinados às atividades humanas 
devem ter iluminação, insolação e ventilação naturais, através de aberturas voltadas 
diretamente para espaço aberto exterior, conforme segue: 
I - o total da superfície das aberturas destinadas à iluminação, insolação e 
ventilação de um compartimento se relaciona com a área de seu piso e não pode ser inferior a:
a) 1/6 da área do piso de compartimento de permanência prolongada;
b) 1/10 da área do piso de compartimento de utilização transitória ou especial;
II - a área total das aberturas destinadas à iluminação, insolação e ventilação de 
um compartimento, através de varanda, é calculada considerando-se a soma das áreas dos 
respectivos pisos;
III - para efeito da ventilação dos compartimentos, as aberturas devem ser 
dotadas de dispositivos que permitam a renovação do ar em pelo menos 50% da área exigida 
para iluminação;
IV - em nenhum caso a área das aberturas destinadas a iluminar e insolar 
qualquer compartimento deve ser inferior a 0,40 m²;
V - os espaços externos capazes de iluminar, insolar e ventilar são áreas 
descobertas que devem atender a condições mínimas quanto à sua forma e dimensão;
VI - o espaço externo deve atender as seguintes características:
a) ter como um de seus lados o alinhamento do lote;
b) permitir a inscrição de um círculo com diâmetro mínimo de 1,00 m para 
edifícios térreos e 1,50m para edifícios com mais de 01 (um) pavimento; 
c) permitir, a partir do primeiro pavimento acima do térreo, a inscrição de um 
círculo cujo diâmetro D, em metros, é dado pela fórmula: 
 H 
 D = --------- + 1,00m
 10
d) em que H é a distância, em metros, do piso do último pavimento ao piso do 
primeiro pavimento iluminado e ventilado pelo espaço menos 1,00m.
SUBSEÇÃO II - ABERTURAS PARA ESPAÇOS INTERNOS
Art. 229. As aberturas para espaços internos devem atender às seguintes 
características:
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I - o espaço interno deve:
a) apresentar uma superfície medindo, no mínimo, 10,00 m²;
b) permitir a inscrição de um círculo de diâmetro mínimo de 2,00m;
c) permitir, a partir do primeiro pavimento a ser isolado acima do térreo, a 
inscrição de um círculo cujo diâmetro D, em metros é dado pela fórmula:
 H
 D= --------- -2,00m
 6
d) em que H é à distância, em metros, do piso do último pavimento ao piso do 
primeiro pavimento iluminado e ventilado pelo espaço, menos 1,00.
II - os compartimentos de permanência prolongada somente podem ser 
iluminados, insolados e ventilados através de espaço externo;
III - podem ser admitida a iluminação, insolação e ventilação por espaço 
interno, desde que observado o seguinte parâmetro:
a) a área do espaço interno deve permitir a inscrição de um círculo com diâmetro 
H/3, sendo a distância, em metros, do piso do último pavimento ao piso do primeiro pavimento 
iluminado e ventilado pelo espaço, menos 1,00m.
SUBSEÇÃO III - DUTOS HORIZONTAIS
Art. 230. Os dutos horizontais devem estar de acordo com o prescrito nos
Artigos. 94, 95 e 96, com as Normas Técnicas específicas para ventilação e condicionamento 
de ar e atender o seguinte:
I - podem ter passagem de fiação elétrica, desde que indispensável ao 
funcionamento dos respectivos aparelhos de renovação ou condicionamento de ar;
II - devem ser executados ou protegidos com material resistente a, no mínimo, 
2h (duas horas) de fogo. 
SEÇÃO III - ISOLAÇÃO ACÚSTICA
Art. 231. As exigências para que uma edificação garanta um nível de isolação 
acústica, em relação aos ruídos externos esperados pelos usuários e ainda, de acordo com a 
utilização final da edificação, estão definidas em:
I - tolerância alta:
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a) podem ser admitidas nos casos em que a expectativa dos usuários aos ruídos 
externos são altas, ex.: estação rodoviária; ginásio de esporte; redação de jornal; loja de varejo; 
ambiente público de alta demanda, etc.
II - tolerância média:
a) pode ser admitida nos casos em que a expectativa dos usuários aos ruídos 
externos no ambiente são moderados. Ex: restaurante, escritório multifuncional, sala de espera, 
etc.
III - tolerância baixa:
a) podem ser admitidas nos casos em que a expectativa dos usuários aos ruídos 
externos no ambiente são baixas. Ex: sala de aula, sala de reunião, igreja, residências, etc.
IV - tolerância nula:
a) pode ser admitida nos casos em que a expectativa dos usuários aos ruídos 
externos no ambiente são nulas. Ex: estúdio de gravação, biblioteca, auditório para música 
sinfônica, etc.
§1º Os parâmetros que devem ser atendidos, estão definidos na EB-1968.
CAPÍTULO VII - EDIFICAÇÕES PARA FINS ESPECÍFICOS
Art. 232. As edificações urbanas são, em sua maioria, utilizadas para fins 
residenciais, as quais são complementadas, na formação e estruturação do espaço urbano, pelas 
edificações destinadas ao trabalho e à prestação de serviços necessários ao funcionamento da 
cidade.
SEÇÃO I - EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL
Art. 233. Cumpre ao Poder Público Municipal:
I - estabelecer os requisitos mínimos relativos à habitação, seja ela individual ou 
coletiva. Esses requisitos devem se referir às proposições dos compartimentos que compõem a 
habitação propriamente dita e aos espaços de uso coletivo, visando ao conforto de seus 
moradores, aos padrões de salubridade e higiene e à segurança, à estabilidade e à durabilidade 
da edificação. Na definição desses requisitos, é preciso ter em conta as condições ambientais da 
região, os hábitos de vida e as aspirações dos habitantes da cidade, quanto aos padrões de 
conforto, estética e segurança;
II - evitar o estabelecimento de normas e padrões construtivos que, por onerarem 
demasiadamente as construções, tornam as edificações residenciais inacessíveis à maioria da 
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população. Merece atenção, ainda, na regulamentação de conjuntos habitacionais e de 
edificações residenciais multifamiliares (prédio de apartamentos) a circunstância de que estas 
edificações são oferecidas à venda sem que o futuro morador possa influir em sua concepção 
ou construção;
III - prever a regulamentação e os dispositivos de fiscalização que possibilitem 
agir com o maior rigor na fiscalização dessas unidades, visando a garantir requisitos mínimos 
de segurança, conforme, salubridade e durabilidade;
IV - observar para que as edificações atendam ainda a legislação específica de 
Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo.
SUBSEÇÃO I - DEFINIÇÃO E CLASSIFICAÇÃO
Art. 234. Destinada, exclusivamente, à moradia permanente, possibilitando o 
atendimento das necessidades humanas básicas de higiene pessoal, repouso, alimentação, 
convívio familiar e proporcionando as condições de controle climático. A unidade residencial é 
caracterizada pela presença de, pelo menos, dois compartimentos destinados às funções de sala, 
dormitório, cozinha e instalação sanitária.
Parágrafo Único. As edificações residenciais são classificadas como 
individual (ou unifamiliar) e multifamiliar.
SUBSEÇÃO II - EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR OU INDIVIDUAL
Art. 235. Corresponde a uma única unidade habitacional por lote de terreno.
SUBSEÇÃO III - EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR
Art. 236. Corresponde a mais de uma unidade habitacional por lote de terreno, 
podendo ser agrupada em sentido horizontal ou vertical, dispondo de áreas e instalações 
comuns que garantam o seu funcionamento.
I – casas Geminadas: Consideram-se residências geminadas 02 (duas) unidades 
de moradia contíguas, que possuam uma parede em comum. Em cada lote será permitida a 
construção de, no máximo, 02 (duas) casas geminadas, desde que:
a) constituam um único motivo arquitetônico;
b) respeitem todas as disposições deste Código, que lhes forem aplicáveis (cada 
unidade residencial) e a legislação referente ao Uso do Solo;
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c) a parede comum às residências seja de alvenaria, com espessura mínima de 
0,25m (vinte e cinco centímetros), alcançando o ponto mais alto da cobertura;
d) seja devidamente indicada no projeto a fração ideal de terreno de cada 
unidade, que não poderá ser inferior a 180,00m² (cento e oitenta metros quadrados).
II – casas em Série: Consideram-se residências em série o agrupamento de 03 
(três) ou mais moradias. O conjunto deverá atender às exigências, estabelecidas pela Lei do 
Uso do Solo, e cada unidade obedecer às normas estabelecidas neste Código. As edificações de 
residência em série, conforme suas características são:
a) transversais ao alinhamento predial: cuja disposição exige a abertura de 
corredor de acesso, não podendo o número de unidades de moradia no mesmo alinhamento ser 
superior a 10 (dez);
b) paralelas ao alinhamento predial: dispensam a abertura do corredor de acesso 
às unidades residências, devido à situação ao longo do logradouro público oficial.
c) as construções de residências em série, transversais ao alinhamento predial, 
deverão obedecer às seguintes condições: o acesso se fará por um corredor com largura mínima 
de: 4,00m (quatro metros) quando as edificações estiverem situadas em um só lado do corredor 
de acesso; 6,00m (seis metros) quando as edificações estiverem dispostas em ambos os lados 
do corredor;
d) cada conjunto de 05 (cinco) unidades terá uma área correspondente à projeção 
de uma residência, destinada a ‘’playground’’ de uso comum.
e) as condições de residências em série, paralelas ao alinhamento predial, 
deverão obedecer às seguintes condições: não poderão ser em número superior a 20 (vinte); 
para cada 10(dez) unidades haverá área igual ao dobro da área de projeção de uma moradia, 
destinada a ‘’playground’’ de uso comum.
f) o terreno deverá permanecer em nome de um só proprietário ou em 
condomínio.
III – conjunto Habitacional: Consideram-se conjuntos residenciais aqueles que 
tenham 50 (cinqüenta) ou mais unidades de moradia, respeitadas as seguintes condições:
a) o conjunto deverá atender ao estabelecimento na Lei de Uso do Solo, e as 
edificações deverão obedecer às normas estabelecidas neste Código;
b) a largura dos acessos às moradias será determinada em função do número de 
moradias a que irá servir, sendo de 6,00m (seis metros) a largura mínima;
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c) o acesso às casas deverá ser pavimentado;
d) para cada 20 (vinte) unidades de moradia ou fração haverá ‘’playground’’ 
comum;
e) o terreno será convenientemente drenado;
f) serão previstas redes de iluminação, água e esgoto;
g) os conjuntos poderão ser constituídos de prédios de apartamentos e / ou 
moradias isoladas;
SEÇÃO II - EDIFICAÇÃO PARA TRABALHO
Art. 237. As edificações para o trabalho abrangem aquelas destinadas a abrigar 
os usos comerciais, de serviços, industriais e institucionais para as quais se recomenda a 
formulação de normas e padrões mínimos, de forma a assegurar aos seus usuários, permanentes 
e eventuais, segurança, às edificações vizinhas e aos moradores. Estas edificações devem, 
igualmente, atender as disposições de proteção à saúde pública e ao meio ambiente, ao uso e 
ocupação do solo. Estas edificações, além de atenderem o Código de Obras, devem atender as 
normas e exigências relativas à higiene, conforto e segurança dos ambientes de trabalho, 
constantes da Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT, e das Normas Técnicas, como 
também das disposições legais Estaduais porventura existentes. 
SUBSEÇÃO I - EDIFICAÇÃO DE USO COMERCIAL
Art. 238. Destina-se à armazenagem e venda de mercadorias pelo sistema de 
varejo ou atacado, com dimensões e características construtivas, segundo os tipos de 
mercadorias a serem comercializadas. As edificações comerciais podem ser isoladas ou 
agrupadas, formando conjuntos comerciais, como segue:
I - edificação comercial isolada:
a) ocupada por uma única empresa, sem área de uso comum (lojas em geral, 
lojas de departamentos etc.), com acesso direto e exclusivo a partir do logradouro;
II - edificação de conjunto comercial:
a) galerias, centros comerciais, “shopping centers”, etc., é a ocupação por duas 
ou mais empresas distintas dotadas de áreas de uso comum (circulação, acesso, sanitários, áreas 
funcionais, estacionamento etc.). 
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Art. 239. As edificações especiais para comércio destinam-se as seguintes 
atividades:
I - restaurantes e congêneres;
II - lanchonetes, bares e congêneres;
III - confeitarias, padarias e congêneres;
IV - açougue e peixarias;
V - mercearias e quitandas;
VI - supermercados e mercados.
Art. 240. Os compartimentos destinados a preparo de alimentos, higiene 
pessoal e outros que necessitam de maior limpeza e lavagens, apresentarão nos pisos, e nas 
paredes até a altura de 2,00m mínimos revestidos de material durável, liso, e impermeável e 
resistente a freqüentes lavagens.
Parágrafo Único. Os pisos que trata o presente artigo serão dotados de ralos 
para escoamento das águas de lavagem.
Art. 241. Todos os compartimentos destinados a trabalho deverão conter 
compartimentos sanitários providos de mictórios ou latrinas.
Art. 242. Os compartimentos a consumição, trabalho, manipulação, preparo, 
retalho, cozinha e copas deverão dispor de pia com água corrente, e no piso, de ralo para 
escoamento das águas de lavagens.
Art. 243. Os estabelecimentos deverão possuir geladeira para guardar e balcões 
frigoríficos para exposição de mercadorias com capacidade adequadas.
Art. 244. As edificações deverão dispor de instalações sanitárias para uso dos 
empregados e do público, em número correspondente a área do andar, mais a dos eventuais 
andares contíguos, atendidos pela instalação, conforme o disposto na tabela seguinte:
Área dos 
Andares 
Servidores
Instalações Mínimas Obrigatórias
Empregados Públicos
LAV. LATR. MIC LAV. LATR. MIC
Até ... 50m² 1 1 - - - -
De 50 a 119m² 1 1 1 1 1 -
De 120 a 249m² 2 2 1 1 1 -
De 150 a 499m² 2 2 2 2 2 1
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De 500 a 999m² 3 3 3 3 3 1
De 1000 a 
1999m²
4 4 4 3 3 2
De 2000 a 
3000m²
6 6 5 4 4 2
Acima de 3000m² 1/500m² 
ou Fração
1/500m² 
ou Fração
1/600m² 
ou Fração
1/750m² 
ou Fração
1/750m² 
ou Fração
1/500m² 
ou Fração
SUBSEÇÃO II - RESTAURANTES, LANCHONETES, PADARIAS E CONGÊNERES
Art. 245. Nos restaurantes, nas pizzarias, churrascarias, casas de chá e cantinas, 
os compartimentos destinados à consumição deverão apresentar área na relação mínima de 
1,20m2 por pessoa. A soma das áreas destes compartimentos não poderá ser inferior a 40m2
, 
devendo, cada um ter área mínima de 8m².
Art. 246. Se os compartimentos de consumição não dispuserem de aberturas 
externas, pelo menos, em duas faces, deverão ter instalação de exaustão de ar para o exterior 
com tiragem mínima de um volume de ar do compartimento, por hora, ou sistema equivalente.
Art. 247. Além da parte destinada a consumição, os restaurantes deverão dispor 
de cozinha, com área correspondente, no mínimo à relação de 1:15 da área total dos 
compartimentos que possam ser utilizados para a consumição que será inferior a 10m2
:
I - a cozinha terá instalação de exaustão de ar para o exterior, com tiragem 
mínima do volume de ar do compartimento, por hora ou sistema equivalente.
II - havendo copa em compartimentos próprios, a área deste poderá ser 
descontada da área exigida para a cozinha nos termos deste artigo, observando para a copa área 
mínima de 4,00m2
.
Art. 248. Havendo compartimento para despensa ou depósito de gêneros 
alimentícios, deverá estar ligado diretamente à cozinha e terá área mínima de 4,00m2
.
Art. 249. Nos bares, lanchonetes, pastelarias e aperitivos, a soma das áreas dos 
compartimentos destinados à exposição, venda ou consumição, refeições ligeiras, quentes ou 
frias, deverá ser igual ou superior a 20m2
, podendo cada um destes compartimentos ter área 
mínima de 10m2
.
I - se os compartimentos ou ambientes, que possam ser utilizados para venda ou 
consumição, apresentarem área cujo total seja superior a 40m2
, deverão satisfazer às exigências 
previstas para restaurantes nos artigos 178 e 179.
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II - se o total das mencionadas áreas for igual ou inferior a 40m2
, o preparo dos 
alimentos poderá ser feito em ambiente apenas separado da parte da venda ou consumição por 
instalações adequadas. O ambiente terá instalação para exaustão de ar para o exterior, com 
tiragem mínima de um volume de ar do compartimento por hora, ou sistema equivalente.
III - os compartimentos destinados ao preparo ligeiro de alimentos, 
denominados copas-quentes, terão área mínima de 40m2
.
Art. 250. Havendo compartimentos para despensa ou depósitos para gênero 
alimentício, deverão ser ligados diretamente à copa ou cozinha e ter área mínima de 40m2
.
Art. 251. Nas confeitarias, padarias, docerias, massas e sorveterias, a soma das 
áreas dos compartimentos destinados à exposição, venda, trabalho e manipulação, deverá ser 
igual ou superior a 40m2
, podendo cada um destes compartimentos ter área mínima de 10m2
.
Art. 252. Os compartimentos de trabalho ou manipulação terão instalação de 
exaustão de ar para o exterior, com tiragem de um volume de ar do compartimento por hora, ou 
sistema equivalente.
Art. 253. Havendo compartimentos para despensa ou depósito de matéria-prima 
para fabricação de pão, massas, doces e confeitos, deverá estar ligado diretamente aos 
compartimentos de trabalho ou manipulação e ter área mínima de 8m2
.
SUBSEÇÃO III - AÇOUGUE E PEIXARIAS
Art. 254. Os açougues, peixarias, aves e ovos deverão dispor de um 
compartimento destinado à exposição e venda, atendimento ao público e desossa com área não 
inferior a 20m2
.
§1o O compartimento a que trata este artigo deverá ter, pelo menos, uma porta de 
largura não inferior a 2,40, amplamente vazada, que abra para via pública ou para faixa de 
recuo do alinhamento. De modo a assegurar plena ventilação para os compartimentos.
§2o Quando o compartimento se localizar no interior da edificação, a ventilação 
natural exigida neste artigo poderá ser substituída pela instalação de renovação de ar no 
compartimento, por hora, ou sistema equivalente.
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§3º As paredes deverão ser revestidas com material impermeável, liso, e 
resistentes a freqüentes lavagens, até o teto.
SUBSEÇÃO IV - MERCEARIAS, EMPÓRIOS E QUITANDAS
Art. 255. Nas mercearias, empórios e quitandas, a soma das áreas dos 
compartimentos destinados a exposição, venda, atendimento ao público, retalho ou 
manipulação de mercadorias, deverá ser igual ou superior a 20m2
, podendo cada um destes 
compartimentos ter área mínima de 10,00m2.
Art. 256. Nos estabelecimentos onde se trabalhe com produtos in natura, ou se 
efetue a manipulação ou preparo de gêneros alimentícios, deverá haver compartimento 
exclusivo para este fim.
Art. 257. Havendo compartimento para despensa ou depósito de gêneros 
alimentícios, deverá estar ligado diretamente ao compartimento de trabalho ou manipulação e 
ter área mínima de 40,00m2
.
SUBSEÇÃO V - MERCADOS E VAREJISTAS
Art. 258. Os estabelecimentos destinados à venda de gêneros alimentícios e, 
subsidiariamente, de objetos de uso doméstico, também chamados de mercados, deverão 
satisfazer as seguintes exigências:
I - portas e janelas gradeadas e dotadas de tela, de forma a permitir franca 
ventilação e impedir a entrada de roedores e insetos;
II – pé-direito mínimo de 4m, contados do ponto mais baixo de uma cobertura;
III - abastecimento de água e rede interna para escoamento de suas águas 
residuais e de lavagem, prevendo, no mínimo, um ponto de água e um ralo para cada unidade 
em que se subdividir o mercado;
IV - permitir a entrada de fácil circulação de caminhões por passagens 
pavimentadas, de largura não inferior a 4m;
V - quando possuírem área interna, essas não poderão ter largura inferior a 4m e 
deverão ser pavimentadas com um material impermeável e resistente;
VI - a área total dos vãos de iluminação não inferior a 1/5 da área construída 
deverá dispor de forma a proporcionar aclaramento uniforme;
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VII - sanitários separados para os 02 (dois) sexos, 01 (um) para cada 100m2 de 
área construída;
VIII - metade da área de iluminação utilizada para ventilação mecânica;
IX - reservatórios de água com capacidade mínima correspondente a 30l/m2 de 
área construída;
X - o piso e as paredes, os pilares e colunas, até a altura mínima de 2m 
revestidos de material durável, liso, e impermeável e resistente a constantes lavagens.
Art. 259. Os diversos locais destinados à venda dos tipos de mercadorias 
deverão satisfazer as exigências deste Código, conforme o gênero de comércio, que lhes for 
aplicável.
Parágrafo Único. Esses compartimentos deverão ter área mínima de 6m2 
e 
largura mínima de 2m. 
Art. 260. Deverá ser previsto um ponto de água para cada Box ou banca.
Art. 261. Deverá ser prevista a área de estacionamento mínima, com área igual 
ou superior a 100% da área construída.
SUBSEÇÃO VI - MERCADOS
Art. 262. Os supermercados caracterizam-se pela venda de produtos variados, 
substituídos em balcões, estantes ou prateleiras, sem formação de bancas ou boxes e com 
acesso somente para pessoas.
§1º Os supermercados deverão ter seções para comercialização, pelo menos, de 
cereais, legumes, verduras, e frutas frescas, carnes, lacticínio, conservas, frios e gêneros 
alimentícios.
§2º A área pelas seções para comercialização de gêneros alimentícios, 
mencionados no parágrafo anterior, não será inferior a:
I - 60% da área total destinada à comercialização, quando essa for igual ou 
superior a 1.000m2
.
II – 600m2 mais de 20% da área de comercialização e cedente a 1.000m2 até 
2.000m2
.
III - 40% da área destinada à comercialização, quando superior a 2.000m2
.
Art. 263. Os supermercados deverão satisfazer os seguintes requisitos:
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I - os balcões, estantes, prateleiras ou outros elementos para exposição, 
acomodação ou venda de mercadorias serão espaçados entre si, de modo que formem 
corredores compondo malha para proporcionar circulação adequada às pessoas.
II - a largura de qualquer trecho da malha de circulação interna (corredor entre 
corredores transversais) deverá ser igual, pelo menos a 1/10 do seu comprimento e nunca 
menor que 1,50m .
III - não poderá haver menos de 03 (três) portas de ingresso, e cada uma deverá 
ter a largura mínima de 2m.
IV - a locação destinada a comércio, onde se localiza os balcões, estantes, 
prateleiras e outros similares, deverão ter:
a) área não inferior a 250,00m2
;
b) pé-direito mínimo de 5m, podendo ser reduzido para o mínimo de 4m quando 
houver equipamento para condicionamento de ar;
c) aberturas uniformemente distribuídas para proporcionar ampla iluminação e 
ventilação;
d) o piso e as paredes, os pilares ou colunas, até a altura mínima de 2m, 
revestidos de material durável, liso, impermeável e resistente a constantes lavagens;
V - instalação frigorífica com capacidade adequada para exposição de 
mercadorias perecíveis, tais como, carnes, frios, e lacticínios.
VI - haverá sistema completo de suprimento de água corrente que consiste em:
a) reservatório, com capacidade mínima correspondente a 40l/m2 da área total de 
comercialização;
b) instalação de torneira e pia nas seções em que se trabalhar com carnes, peixes, 
lacticínios e frios, bem com as manipulações, preparo, retalhamento e atividades similares;
c) instalação, ao longo do local de comercialização de registros apropriados a 
ligação de mangueiras a lavagem, na proporção de 1 (um) para cada 100m2 ou fração de área 
do piso;
VII - as instalações sanitárias, que obedecerão ao disposto no Artigo. 244, serão 
distribuídas de forma que nenhum balcão, estante ou prateleira fique dela distante menos de 5m 
nem mais de 8m;
VIII - se houver seção incumbida de venda de desossamento de carnes ou 
peixes, deverá ter compartimento próprio, que satisfaça o disposto no Artigo. 258;
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IX - outros compartimentos ou recintos, ainda que semi-abertos destinados a 
comércio ou a depósito de gêneros alimentícios, deverão:
a) ter área não inferior a 8m2 e conter no plano do piso, um círculo de diâmetro 
mínimo de 2m;
b) dispor de iluminação e ventilação de compartimento de permanência 
prolongada;
c) dispor de instalação para exaustão de ar para o exterior, com tiragem mínima 
de um volume de ar do compartimento, por hora, ou sistema equivalente.
X - haverá compartimento próprio para depósito dos recipientes de lixo, com 
área mínima de 6m2
.
Parágrafo Único. Os compartimentos destinados a administração e outras 
atividades, deverão satisfazer as exigências relativas aos compartimentos de permanência 
prolongada.
Art. 264. Deverá ser prevista área de estacionamento, no mínimo com área 
igual à área construída.
SEÇÃO III - EDIFICAÇÃO DE USO DE SERVIÇOS
Art. 265. Destinada às atividades de serviços à população e de apoio às 
atividades comerciais e industriais.
Art. 266. Nos estabelecimentos destinados a:
I - serviços de saúde sem internamento;
II - farmácias;
III – hidro-fisioterapia;
IV - cabeleireiros e barbeiros;
Parágrafo Único. Os compartimentos destinados a atendimento ao público, 
trabalho, manipulação, exame, tratamento, aplicações, banhos, massagens e similares, deverão 
dispor de pia com água corrente, bem como satisfazer o artigo 117.
SUBSEÇÃO I - SERVIÇOS DE SAÚDE SEM INTERNAMENTO
Art. 267. Nas clínicas médicas e dentárias, laboratórios de análises clínicas, 
radiologias, ambulatórios, oficinas de próteses e bancos de sangue, a soma das áreas dos 
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compartimentos destinados à recepção, espera, atendimento, exame, tratamento e manipulação, 
deverá ser igual ou superior a 60m2
, podendo cada compartimento ter área mínima de 9m2.
§1o Os compartimentos destinados às radiografias, guarda de material ou 
produtos deverão ter área mínima de 4m2
.
§2o Os compartimentos para câmara escura, revelação de filmes e chapas 
radiográficas ou similares, deverão satisfazer ao disposto no Artigo. 268.
Art. 268. Os compartimentos onde se localizarem equipamentos que produzam 
radiações perigosas (raio-x, cobalto e outros), deverão ter paredes, piso e teto em condições 
adequadas para proteger os ambientes vizinhos, obedecendo as normas da Secretaria de Saúde 
Pública.
Art. 269. Os bancos de sangue deverão ter:
I - salas de coleta de sangue com área mínima de 6,00m2
;
II - laboratórios de imuno-ematologia e sorologia com área mínima de 12,00m2
;
III - sala de esterilização com área mínima de 10,00m2
;
SUBSEÇÃO II - FARMÁCIAS E DROGARIAS
Art. 270. Nas farmácias, a soma das áreas dos compartimentos destinados a 
recepção, atendimento ao público, manipulação e aplicação de injeções, deverá ser igual ou 
superior a 20m², podendo cada compartimento ter área mínima de 10m².
§1° A manipulação e preparo de medicamentos ou aviamentos de receitas será, 
obrigatoriamente, feita em compartimento próprio, que atenda as exigências deste artigo.
§2° A aplicação de injeção será feita em compartimento próprio, com área 
mínima de 2m², e capaz de conter no plano do piso, um círculo de diâmetro mínimo de 1,20m.
§3° Os compartimentos destinados a guarda de materiais ou produtos deverão ter 
área mínima de 4m².
SUBSEÇÃO III - HIDRO-FISIOTERAPIA
Art. 271. Nos serviços de fisioterapia, clínica de beleza, saunas, massagens e 
ginásticas, a soma dessas áreas dos compartimentos destinados a recepção, espera, atendimento 
ao público, exercícios e tratamentos, deverá ser igual ou superior a 40m², podendo cada 
compartimento ter área mínima de 10,00m².
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Parágrafo Único. Esses compartimentos deverão satisfazer as condições de 
compartimentos de permanência prolongada, bem como ter piso, as paredes e pilares revestidos 
de material liso, durável e impermeável até 2m de altura.
Art. 272. Os compartimentos individuais destinados a banho e vestiários 
deverão ter:
I - para banho de chuveiro ou parcial, com meia banheira, área mínima de 
2,00m²;
II - para banho de imersão completo, com banheira, área mínima de 3,00m² .
§1º Se as instalações para banho e vestiários forem agrupadas em 
compartimentos, as divisões internas de cada agrupamento, deverão ter altura mínima de 
1,80m, manter a distância livre, até o teto de 0,40cm, no mínimo, e formar recintos com áreas e 
dimensões mínimas fixadas nos incisos I e II deste artigo.
§2º No caso de cada agrupamento de instalação apresentar celas para banho e 
para vestiários, separadamente, a área mínima de cada cela será de 1m² e a menor dimensão 
será de 0,80cm.
SUBSEÇÃO IV - CABELEIREIROS E BARBEIROS
Art. 273. Nas barbearias, salões de beleza e cabeleireiros, as somas das áreas 
dos compartimentos destinados à recepção, espera, atendimento ao público e trabalho, deverá 
ser igual ou superior a 20,00m², podendo cada compartimento ter área mínima de 10,00m².
Parágrafo Único. Esses compartimentos deverão satisfazer as condições de 
compartimentos de permanência prolongada e ter o piso do pavimento revestido de material 
liso, impermeável e resistente a freqüentes lavagens.
Art. 274. As edificações mencionadas neste título deverão dispor de instalações 
sanitárias para uso dos empregados, conforme o disposto no artigo 244.
SUBSEÇÃO V - ESCRITÓRIOS
Art. 275. Para efeito deste código, serão considerados os locais para escritórios, 
prestações de serviços, e as construções destinadas, exclusivamente, a realização de atividades 
administrativas, prestação de serviços profissionais, técnicos e burocráticos.
Art. 276. As salas de trabalho terão no mínimo 10,00m².
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Parágrafo Único. Corredores, saletas de espera, vestíbulos, hall de elevadores 
ou sanitários não são considerados salas de trabalho.
Art. 277. É obrigatória a instalação de um sanitário provido de uma bacia e um 
lavatório para cada sala ou grupo de salas utilizadas na relação de 60,00m² ou fração para cada 
instalação.
Parágrafo Único. Para efeito deste artigo, deverá ser considerado cada 
pavimento uma unidade autônoma.
Art. 278. Os projetos deverão prever os confortos acústicos e térmicos dos 
usuários e dos vizinhos.
SEÇÃO IV - EDIFICAÇÃO DE USO INDUSTRIAL
Art. 279. Destinada às atividades de produção e manufatura de bens.
SUBSEÇÃO I - INDÚSTRIAS EM GERAL
Art. 280. As edificações de indústrias destinam-se ao serviço de extração, 
transformação, beneficiamento ou desdobramento de matérias-primas em produtos acabados ou 
semi-acabados, bem como os serviços de montagem, acoplagem e similares. Compreendem as 
atividades abaixo relacionadas:
I - indústria de transformação de minerais não metálicos;
II - indústria extrativista de minerais;
III - indústria metalúrgica e mecânica;
IV - indústria de material elétrico e comunicação;
V - indústria de transformação de madeira;
VI - indústria de transformação de papel e papelão;
VII - indústria de mobiliário;
VIII - indústria de transformação de couro, peles e produtos similares;
IX - fabricação de peças e artefatos de borracha;
X - indústria de transformação de material plástico;
XI - indústria têxtil;
XII - indústria de vestiários, de artefatos de tecidos e calçados;
XIII - indústria de fumo;
XIV - indústria editorial e gráfica;
XV - indústria de material e de escritório;
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XVI - indústria de brinquedos;
XVII - indústria de precisão para uso técnico, cirúrgico e ortopédico;
X VIII - indústria de filme e material fotográfico e cinematográfico;
XIX - indústria de montagem de material de transporte.
Art. 281. As edificações para indústria deverão obedecer ainda às seguintes 
disposições:
I - terão área total de construção não inferior a 120,00m², respeitadas as 
disposições dos artigos 284 e 292;
II - se trabalharem com veículos, observará o disposto no artigo 295.
Art. 282. Os edifícios de indústrias sujeitos a normas adicionais mais 
específicas, são objetos de disposição das seções subseqüentes deste capítulo.
SUBSEÇÃO II - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
Art. 283. As indústrias de produtos alimentícios destinam-se as atividades 
abaixo relacionadas:
I - indústria de transformação de produtos alimentícios;
II - indústria de bebidas e gelos;
III - industrialização e preparo de carnes e conserva de carnes, de pescados e 
derivados;
IV - matadouros;
V - matadouros frigoríficos;
VI - matadouros avícolas;
VII - charqueadas;
VIII - triparias;
IX - entrepostos de carne e pescados;
X - industrialização do leite, lacticínios e produtos derivados;
XI - fabricação de pão, massas, doces, conservas e similares;
XII - torrefação de café.
Art. 284. Nas edificações destinadas às atividades de que trata esta seção os 
compartimentos para a fabricação, manipulação, acondicionamento, depósitos de matérias-
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primas ou de produtos alimentícios, bem como para atividades assessoriais deverão satisfazer 
os seguintes requisitos:
I - terão pisos e paredes, pilares ou colunas revestidos de materiais duráveis, 
lisos, impermeáveis e resistentes a freqüentes lavagens, até a altura mínima de 2,00m;
II - deverão dispor de pia com água corrente e de ralo para escoamento da água 
de lavagem do piso;
III - os depósitos ou despensas de matérias-primas deverão estar diretamente 
ligados ao compartimento de trabalho e ter área mínima de 8,00m²;
IV - terão instalações de renovação de ar com capacidade mínima de renovação 
do volume de ar do compartimento por hora, ou sistema equivalente;
V - terão portas com dispositivos adequados que mantenham permanentemente 
fechadas.
§1º Os compartimentos destinados a venda, atendimento público ou consumição 
deverão ter, pelo menos, pia com água corrente e piso disposto no inciso I deste artigo.
§2º Os depósitos de material de limpeza, consertos e outros fins, bem como, os 
eventuais compartimentos para pernoite de empregados ou vigias e a residência do zelador, não 
poderão estar em comum com os compartimentos destinados a consumição, cozinha, fabrico, 
manipulação, depósito de matéria-prima, ou gêneros e guarda de produtos acabados, nem ter 
com este comunicação direta.
Art. 285. Os matadouros deverão satisfazer ainda as seguintes condições:
I - as instalações, compartimentos ou locais destinados ao preparo de gêneros 
alimentícios deverão ser separados dos utilizados no preparo de substâncias não comestíveis e 
também daqueles em que forem trabalhadas as carnes e derivados;
II - haverá, afastado no mínimo de 80m dos compartimentos ou instalações de 
preparo, manipulação, acondicionamento, conserva e armazenamento, local apropriado para 
separação e isolamento de animais suspeitos de doenças;
III - haverá compartimento para necropsias com as instalações necessárias e 
incinerador em anexo, para cremação das carnes, vísceras e das carcaças condenadas;
IV - as dependências principais do matadouro frigorífico tais como sala de salga 
ou preparos de couros e outros subprodutos, deverão ser separadas umas das outras. A sala de 
matança deve ter pé-direito mínimo de 7m, as demais 4m.
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Art. 286. Os matadouros avícolas aos quais se aplicam as exigências relativas 
aos matadouros em geral, previstas no artigo anterior e adaptadas às condições peculiares do 
produto, devem dispor ainda de:
I - locais para separação das aves em lotes;
II - compartimentos para a matança com área mínima de 20,00m² ;
III - tanques apropriados para a lavagem e preparo dos produtos, nos termos do 
inciso IV, do artigo 287.
Art. 287. As indústrias de conserva de carnes, pescados e derivados deverão 
satisfazer ainda as seguintes condições:
I - observação ao disposto no inciso I, do artigo 285;
II - os compartimentos, instalações e dependências serão separadas segundo a 
natureza do trabalho e o gênero da matéria-prima e do produto;
III - os fogões ou fornos serão providos de coifas e exaustores que garantam a 
tiragem de ar quente e fumaça, bem como chaminé se for o caso;
IV - não será permitida a utilização de tanque nem depósito com revestimento de 
cimento para a guarda ou beneficiamento de carnes ou gorduras.
Art. 288. Não poderá ser construída ou instalada casa de carnes, açougues ou 
congêneres, junto aos matadouros frigoríficos, e as demais indústrias de carnes e derivados.
Art. 289. As edificações destinadas a usinas de beneficiamento, refrigeração, 
industrialização e entrepostos de leite e derivados, deverão guardar afastamento mínimo de 5m 
das divisas do lote e do alinhamento dos logradouros se não houver maiores recuos 
estabelecidos pela Lei de Zoneamento.
Parágrafo Único. Nas edificações de que trata este artigo, as plataformas de 
recebimento e expedição de leite deverão ser devidamente abertas.
Art. 290. As edificações destinadas a usinas de beneficiamento de leite terão 
ainda instalações, compartimentos ou locais para funcionamento independente das seguintes 
atividades:
I - recebimento e depósito de leite;
II - laboratórios de controle;
III - beneficiamento;
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IV - câmaras frigoríficas;
V - lavagem e esterilização do vasilhame;
VI - depósito de vasilhame;
VII – expedição.
§1º Os compartimentos de beneficiamento do leite não poderão ter 
comunicações diretas com os depósitos de lavagem e esterilização de vasilhames, nem com os 
de maquinaria.
§2º As edificações para postos de refrigeração de leite, além do disposto neste 
artigo, terão ainda instalações destinadas a esta finalidade.
Art. 291. As edificações para a fabricação de lacticínios deverão conter ainda, 
conforme o tipo de produto industrializado, instalações, compartimentos ou locais, destinados 
as seguintes atividades: 
I - recebimento e depósitos de matéria-prima;
II - laboratório;
III - fabricação;
IV - acondicionamento;
Art. 292. Nas edificações que tratam os artigos 289 a 291 os compartimentos 
das instalações sanitárias e os vestiários deverão ficar totalmente separados dos destinados a 
beneficiamento, preparo, manipulação, armazenamento e outras funções similares, aos quais 
devem ser ligados por acesso aberto.
Parágrafo Único. As dependências de trabalho terão o pé-direito mínimo de 
3,50m, e laboratórios, lavagem de vasilhame e plataforma o mínimo de 3,00m².
Art. 293. As edificações para a fabricação de pão, massas e congêneres deverão 
ter, ainda, instalações, compartimentos ou locais para:
I - recebimento e depósito de matéria-prima;
II - fabricação;
III - acondicionamento;
IV - expedição;
V - depósito de combustível.
Parágrafo Único. As edificações de que trata este artigo deverão obedecer 
ainda aos seguintes requisitos:
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I - os depósitos de matéria-prima ou de produtos ficarão contíguos aos locais de 
trabalho e observarão os mesmos requisitos exigidos para este;
II - os depósitos de combustível deverão ficar em local separado dos locais de 
trabalho e dos depósitos de gêneros alimentícios, e instalados de modo a que não prejudiquem a 
higiene e o acesso das instalações.
Art. 294. As edificações para as fábricas de gelo deverão satisfazer ainda as 
seguintes exigências:
I - terão compartimentos ou locais destinados exclusivamente as instalações das 
máquinas;
II - os acessos às câmaras de refrigeração deverão ser feitos por meio de 
antecâmaras.
Art. 295. As edificações para torrefação de café somente poderão ser usadas 
para esse fim, não sendo permitida no local nenhuma outra atividade ainda que relacionada 
com produtos alimentícios.
I - as edificações que trata este artigo deverão conter ainda instalações, 
compartimentos ou locais para:
a) recebimento de depósito de matéria-prima;
b) torrefação;
c) moagem e acondicionamento;
d) expedição;
e) depósito de combustível.
SUBSEÇÃO III - DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS, 
LABORATÓRIOS DE ANÁLISE E PESQUISA, E DROGARIAS
Art. 296. As fábricas de produtos químicos e farmacêuticos possuirão, no 
mínimo, as seguintes dependências:
I - salão de manipulação, elaboração e preparo dos produtos;
II - acondicionamento e expedição;
III - laboratórios;
IV - vestiários e instalações sanitárias separadas por sexo, e sem comunicação 
com as dependências dos incisos I e III;
V - escritórios.
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Art. 297. As fábricas de produtos químicos e farmacêuticos deverão satisfazer, 
nas suas diferentes dependências, as condições seguintes: 
I - pisos em cores claras, resistentes, mal absorventes de gordura, inatacáveis 
pelos ácidos e dotados de ralo com a necessária declividade;
II - paredes revestidas de azulejos brancos vidrados, do piso ao teto;
III - pia com água corrente;
IV - bancas destinadas a manipulação, revestidas de material apropriado, de fácil 
limpeza e resistente a ácidos.
Parágrafo Único. As exigências acima não são obrigatórias para os escritórios 
e as salas de acondicionamento e expedição.
Art. 298. Os laboratórios de indústrias farmacêuticas que fabricarem ou 
manipularem quaisquer produtos ou especialidades injetáveis, são expressamente obrigados a 
possuírem salas ou câmaras assépticas, onde manipularem tais substâncias ou produtos.
Art. 299. Para os efeitos desta Lei consideram-se sala ou câmara asséptica ou 
compartimento independente que tenham as paredes revestidas de azulejos ou teto pintado a 
óleo, ou esmalte, cantos arredondados e sem arestas vivas.
Art. 300. As indústrias químicas ou farmacêuticas estão sujeitas, além das 
exigências acima, as prescrições referentes aos estabelecimentos de trabalho geral, no que lhes 
forem aplicáveis.
Art. 301. Os estabelecimentos destinados a farmácia deverão obedecer às 
seguintes disposições:
I - possuírem, no mínimo, as seguintes dependências predestinadas a:
a) salão de venda, mostruários e entregas de produtos;
b) laboratório;
c) instalações sanitárias e vestiários dos empregados sem comunicação direta 
com as demais dependências.
II - os pisos serão ladrilhados ou de cerâmica, dotados de ralos;
III - as paredes serão revestidas de material liso, resistente, impermeável e não 
absorvente, pintados em cores claras;
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IV - as paredes da sala destinada ao laboratório serão revestidas do piso ao teto 
com azulejos brancos vidrados;
V - a superfície mínima do laboratório será de 12m2
, permitindo a inscrição de 
um círculo com raio mínimo de 1,50m;
VI - os vãos de iluminação do laboratório deverão ter uma superfície mínima 
total equivalente a 1/5 da área do piso;
VII - a sala destinada a laboratório será dotada de filtro e pia com água corrente;
VIII - a banca destinada a preparo de drogas será revestida de material 
apropriado de fácil limpeza e resistente a ácidos.
Art. 302. As drogarias observarão as disposições relativas as farmácias, nos 
compartimentos comuns.
Art. 303. Os laboratórios de análise e pesquisas deverão satisfazer as seguintes 
condições:
I - terá piso em cores claras, resistentes, mal absorvente de gordura, inatacável 
por ácidos e dotado de ralo com a necessária declividade;
II - as paredes serão revestidas de azulejos brancos vidrados, do piso ao teto;
III - possuírem pia com água corrente;
IV - as bancas destinadas às pesquisas serão revestidas de material apropriado de 
fácil limpeza e resistente a ácidos.
SUBSEÇÃO IV - INDÚSTRIAS EXTRATIVISTAS
Art. 304. As edificações para indústrias extrativas destinam-se as seguintes 
atividades:
I – pedreiras;
II - argileiras, barreiras e saibreiras;
III – areias.
Parágrafo Único. Por sua natureza, deverão contar com edificações e 
instalações em imóvel de uso exclusivo, completamente isoladas e afastadas das edificações e 
instalações vizinhas, ajustadas as características da atividade, bem como as normas e 
regulamentação dos órgãos Federais e Estaduais, competentes à atividade, tais com IBAMA, 
CRA, CRH e Impacto Ambiental.
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SEÇÃO V - CLASSIFICAÇÃO
Art. 305. A classificação das edificações destinadas ao comércio, à indústria e 
aos serviços, deve observar o disposto nos seguintes documentos:
I - código de Atividades Econômicas (Secretaria da Receita Federal do 
Ministério da Fazenda);
II - lista de serviços de Decreto-Lei nº 406/68 e suas modificações.
SUBSEÇÃO I - EDIFICAÇÕES ESPECIAIS
Art. 306. Destinadas à prestação de serviço à população onde ocorrem, 
normalmente, reunião e freqüência de grande número de pessoas. Nestas edificações, estão 
enquadrados os seguintes estabelecimentos: escolas e congêneres, hospitais e similares, hotéis, 
auditórios, cinemas, teatros, asilos, orfanatos, albergues, etc. Além do Código de Obras, essas 
edificações devem ser executadas de maneira a atender as normas e exigências da CLT, da 
legislação específica e das Normas Técnicas, quanto à segurança, higiene e conforto. Nestas 
edificações devem ser previstas instalações especiais para deficientes físicos, observando a NB￾833.
SUBSEÇÃO II - ESCOLAS E CONGÊNERES
Art. 307. Destinadas a abrigar a realização do processo educativo ou instrutivo. 
Estes estabelecimentos, além de atenderem às exigências das Leis, devem:
I - ter salas de aula com o mínimo de 1,00m² por aluno, lotado em carteira dupla, 
e de 1,20m², quando em carteira individual, e atender as normas específicas determinadas pelas 
autoridades competentes;
II - ter salas de aula com aberturas que garantam a ventilação permanente 
através de, pelo menos, 1/3 de sua área e que permitam iluminação natural, mesmo estando 
fechadas. Quando do uso de iluminação artificial, deve atender às Normas Técnicas;
III - dispor de locais de recreação, coberto e descoberto, atendendo o seguinte 
dimensionamento:
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LEI COMPLEMENTAR N. º 10/12, DE 05 DE OUTUBRO DE 2012.
a) local descoberto – área não inferior a duas vezes à soma das áreas das salas de 
aula;
b) local coberto – área não inferior a um terço da soma das áreas das salas de 
aula.
IV - ter instalações sanitárias separadas por sexo, devendo ser dotado de bacias 
sanitárias em número correspondente a, no mínimo, uma para cada 25 (vinte e cinco) alunos, e 
uma para cada 40 (quarenta) alunos, um mictório para cada 40 (quarenta) alunos, e um 
lavatório para cada 40 (quarenta) alunos ou alunas;
V - dispor de bebedouros na proporção mínima de um para cada 40 (quarenta) 
alunos;
VI - ter pelo menos um conjunto de elevador e escada, ou elevador e rampa, para 
circulação de alunos, nas edificações com mais de 04 (quatro) pavimentos;
VII - ter corredor, rampas e escadas com largura mínima de 1,50m, as rampas 
devem ter declividade máxima de 12%;
VIII - ser construído de material de alta resistência ao fogo, tolerando-se o 
emprego de outro material apenas nas edificações térreas, bem como, nas esquadrias, 
parapeitos, revestimentos, pisos e estruturas de coberturas;
IX - ter instalação preventiva contra incêndio, de acordo com as Normas 
Técnicas, além daquelas determinadas pelas autoridades competentes.
Art. 308. As escolas destinadas a menores de 16 (dezesseis) anos não poderão 
ter mais que 03 (três) pavimentos, devendo abranger os seguintes setores:
I - administração;
II - salas de aula;
III - instalações sanitárias;
IV - recreio coberto.
§1º A área não edificada do lote, nas edificações para fins educacionais, será de, 
no mínimo, 3 (três) vezes a superfície total das salas de aula.
§2º A superfície do recreio coberto consistirá, no mínimo, da metade da 
superfície total das salas de aula.
Art. 309. A área das salas de aula nas escolas deverá corresponder a, no 
mínimo, 1,20m² por aluno.
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Art. 310. As salas de aula, ressalvadas as de destinação especial, terão, 
preferencialmente, forma retangular e suas dimensões não poderão apresentar relação inferior a 
2;3, com dimensões máxima de 12.00m.
Parágrafo Único. Os auditórios ou salas com grande capacidade, que não 
possuírem forma retangular, deverão:
I - possuir área útil não inferior a 0,90m², por aluno;
II - apresentar, para qualquer espectador, perfeita visibilidade da superfície da 
mesa do orador e dos quadros ou telas de projeção.
SUBSEÇÃO III - HOSPITAIS E CONGÊNERES
Art. 311. Destinadas a hospitais e a serviços de saúde (clínicas, prontos￾socorros, laboratórios de análises, asilos, etc.), enfim, à prestação de assistência médico￾cirúrgico e social, com internamento de pacientes. Estas edificações, além de estarem de acordo 
com as normas e padrões de construções e instalações de serviços de saúde, estabelecidos pela 
Lei Federal Nº 8.080, de 17 de Setembro de 1990, e respectivos decretos e portarias, bem como 
com as Normas Técnicas, devem ainda, observar as seguintes disposições:
I - acesso e circulação:
a) nos locais de entrada e saída, a largura mínima é de 3,00m;
b) nos vestíbulos, corredores, rampas e passagens de uso comum ou coletivo, a 
largura mínima é de 2,00m;
c) nos corredores e passagens de uso exclusivo das dependências de serviço, a 
largura mínima é de 1,20m;
d) nas escadas de uso comum ou coletivo, a largura mínima é de 1,50m, sendo 
que a declividade das rampas não deve superar a 8%;
e) todos os acessos devem ter pavimentação de material impermeável, lavável e 
antiderrapante;
f) a largura das portas entre compartimentos a serem utilizados por paciente 
acamado é de, no mínimo, 1,00m;
g) nas edificações com mais de um pavimento, é obrigatória a existência de 
rampas, ou de um conjunto de elevador e escada, para circulação de doentes com previsão de 
acesso de macas e cadeiras de rodas;
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II - instalações sanitárias, para uso dos pacientes, dos empregados e do público, 
em cada pavimento, com separação por sexo, nas seguintes proporções mínimas:
a) para uso de doentes: um vaso sanitário, um lavatório e um chuveiro, com água 
quente e fria para cada 10 (dez) leitos, feminino e masculino, e um mictório para cada 20 
(vinte) leitos;
b) para uso de pessoal de serviço: uma bacia, um mictório, um lavatório, um 
chuveiro para cada 20 (vinte) funcionários;
III - devem ser de material de alta resistência ao fogo, tolerando-se o emprego 
de outro material apenas nas edificações térreas, bem como nas esquadrias, parapeitos, 
revestimento de piso e estrutura de cobertura;
IV - devem dispor de instalações de energia elétrica de emergência;
V - devem ter instalações contra incêndio de acordo com as Normas Técnicas;
VI - Possuindo lavanderia, deverão ter instalações com aparelhamento de 
lavagem, desinfecção e esterilização de roupas, sendo os compartimentos correspondentes 
pavimentados e revestidos, até a altura mínima de 2,00m, com material lavável e impermeável. 
Devem também possuir um espaço descoberto próximo à lavanderia, especialmente destinados 
à exposição ao sol de roupas, cobertores e colchas;
VII - devem ter instalações e dependências destinadas à cozinha, depósito de 
suprimentos e copa com:
a) piso e paredes, até altura mínima de 2,00m, revestidos com material 
impermeável e lavável;
b) as aberturas protegidas por telas milimétricas ou outro dispositivo que impeça 
a entrada de insetos;
c) disposição tal que impeça a comunicação direta entre cozinha, 
compartimentos destinados a instalações sanitárias, vestiários e lavanderias;
VIII - todo o hospital deve ser provido de instalação completa para coleta e 
eliminação de lixo séptico que garanta completa limpeza e higiene;
IX - devem dispor de necrotério com:
a) pisos e paredes até a altura de 2,00m, no mínimo, revestidos de material 
impermeável e lavável;
b) aberturas de ventilação datadas de telas milimétricas ou outro dispositivo que 
impeça a entrada de insetos;
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c) instalações sanitárias com pelo menos uma bacia sanitária, um lavatório e um 
chuveiro para cada sexo.
SUBSEÇÃO IV - AUDITÓRIOS, CINEMAS, TEATROS E SIMILARES
Art. 312. Destinadas à prática de atos de natureza social, cultural e recreativa, 
comportando assim grande número de pessoas, devendo observar as seguintes disposições:
I - as salas de espetáculos e auditórios devem ser construídas com material de 
alta resistência ao fogo;
II - circulação:
a) as portas de saída das salas de espetáculos devem, obrigatoriamente, abrir 
para o lado de fora, e ter, na sua totalidade, a largura correspondente a 1cm por pessoa prevista 
para lotação total, sendo o mínimo de 2,00m, por vão. Devem ter barras ante pânico para 
acionamento de abertura;
b) escadas e rampas de uso comum ou coletivo devem ter largura mínima de 
1,50m;
c) as rampas existentes não podem ser maiores do que 12%; quando maiores do 
que 6% devem ser revestidas de material antiderrapante;
III - as salas de espetáculos devem ser dotadas de dispositivos mecânicos, de 
renovação constante de ar. Quando instalado sistema de ar condicionado, devem ser observadas 
as Normas Técnicas;
IV - os cinemas, teatros, auditórios e similares, devem ter instalações 
preventivas contra incêndio, de acordo com as Normas Técnicas e com aquelas determinadas 
pelas autoridades competentes;
V - os camarins devem:
a) ter ventilação natural, conforme índices estabelecidos nas disposições gerais 
ou por dispositivos mecânicos;
b) ser separados por sexo (individuais ou coletivos), e servidos por instalações 
com bacias sanitárias, chuveiros e lavatórios, na proporção de um conjunto para cada 05 (cinco) 
camarins individuais ou para cada 20,00m² de camarins coletivos;
VI - instalações sanitárias:
a) as instalações sanitárias destinadas ao público nos cinemas, teatros e 
auditórios, devem ser separadas por sexo;
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b) devem conter, no mínimo, uma bacia sanitária para cada 100 (cem) pessoas, 
um lavatório e um mictório para cada 200 (duzentas) pessoas;
c) as paredes devem receber revestimento ou pintura lisa, impermeável e 
resistente, até a altura de 2,00m;
VII - devem ser instalados bebedouros, com jato inclinado, fora das instalações 
sanitárias, para uso dos freqüentadores, na proporção mínima, de um para cada 300 (trezentas) 
pessoas;
VIII - circos, parques de diversões e congêneres:
a) devem possuir instalações sanitárias provisórias, independentes para cada 
sexo, na proporção mínima de uma bacia sanitária e um mictório para cada 200 (duzentos) 
freqüentadores, em compartimentos separados;
b) nas instalações sanitárias provisórias, podem ser utilizados madeira ou outros 
materiais em placas, devendo o piso receber revestimento liso e impermeável;
c) é obrigatória a remoção das instalações sanitárias, e o aterro das fossas, após o 
término das atividades que lhes deram origem.
Art. 313. Nos cinemas e teatros será obrigatória a adoção de salas de espera, 
obedecendo-se as seguintes características:
I - deverão apresentar área por pessoa não inferior a 0,13m², nos cinemas, e a 
0,20m², nos teatros;
II - as portas de ligação com a sala de espetáculo não terão fecho, sendo a 
vedação feita por folhas providas de molas, abrindo da saída, ou de simples reposteiro.
Art. 314. Os depósitos de cenários e outros compartimentos dos teatros 
constituirão dependências separadas do palco e da sala de espetáculos.
Art. 315. Os edifícios deverão ser dotados de compartimento para abrigo ou 
depósito de recipiente de lixo, situado no térreo, subsolo ou em outra área de uso comum de
fácil acesso, apresentando capacidade para armazenar 40 litros por unidade imobiliária. 
Art. 316. As lotações máximas dos salões destinados a locais de reunião, 
excluídas as áreas de circulação e acessos, serão determinadas admitindo-se:
I - para pessoas sentadas: 0,70m² por pessoa;
II - para pessoas em pé: 0,40m² por pessoa.
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SUBSEÇÃO V - HOTÉIS, ALBERGUES, ASILOS, ORFANATOS E SIMILARES
Art. 317. As edificações para hotéis, pensionatos, casa de pensão, motéis, 
albergues, orfanatos e similares, são as destinadas à hospedagem, de permanência temporária, 
com existência de serviços comuns. Estas edificações, além de atender as disposições exigidas 
pela Lei, e as normas específicas determinadas pelas autoridades competentes, devem observar 
as seguintes disposições:
I - instalações sanitárias:
a) devem dispor de instalações sanitárias para uso dos hóspedes e dos 
empregados, separadas por sexo;
b) a disposição sanitária deve atender no mínimo as seguintes proporções: uma 
bacia sanitária, um lavatório e um chuveiro, para cada 10 (dez) hóspedes, além de um mictório 
na proporção de um para cada 20 (vinte) hóspedes;
c) a distância de qualquer quarto, apartamento ou alojamento de hóspedes até a 
instalação sanitária não pode ser superior a 50,00m;
d) os espaços destinados a instalações de chuveiros e duchas devem contar com 
material impermeável, com altura até 2,00m no mínimo;
e) podem ser feitas instalações sanitárias anexas a cada quarto, para uso 
exclusivo;
II - devem conter salas de estar ou de visitas, espaço destinado a refeições, copa, 
cozinha, despensa, lavanderia, vestiário dos empregados e, ainda, sala de recepção, sala de 
espera e portaria (próxima à entrada principal);
III - os compartimentos destinados a copas e cozinhas devem dispor de pias com 
água corrente, piso e paredes revestidas com material impermeável e resistente a freqüentes 
lavagens, com altura mínima de 2,00m;
IV - quando a edificação for de mais de um pavimento, é obrigatória a existência 
de rampa ou conjunto de elevador, e escadas;
V - devem ser dotados de instalações preventivas contra incêndio, de acordo 
com as Normas Técnicas e aquelas determinadas pela autoridade competente.
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CAPÍTULO VIII - OBRAS COMPLEMENTARES DAS EDIFICAÇÕES
Art. 318. As obras complementares executadas, em regra, como decorrência ou 
parte da edificação, compreendem, entre outras similares, as seguintes:
I - abrigos e cabines;
II – pérgula;
III - portarias e bilheterias;
IV - piscinas e caixas d'água;
V - lareiras;
VI - chaminés e torres;
VII - passagens cobertas;
VIII - coberturas para tanques e pequenos telheiros;
IX - toldos e vitrines.
Parágrafo Único. As obras complementares podem ocupar as faixas 
decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas e do alinhamento dos logradouros, 
desde que se observem as condições e limitações estabelecidas. As piscinas e caixas d’água, 
elevadas ou enterradas, e as coberturas para tanques e pequenos telheiros, devem observar 
sempre o recuo mínimo obrigatório do alinhamento dos logradouros. As chaminés e as torres 
devem observar sempre os recuos mínimos obrigatórios do alinhamento e das divisas. 
SEÇÃO I - ABRIGOS PARA CARROS
Art. 319 - os abrigos para carros devem observar as seguintes condições:
I - o pé-direito mínimo deve ser de 2,30m e o máximo de 3,00m;
II - os abrigos devem ser abertos em, pelo menos dois lados adjacentes, nos 
quais pode haver elementos de apoio, ocupando, no máximo, 10% da extensão destes lados;
III - quando executados nas faixas de recuo dos alinhamentos do logradouro, os 
abrigos devem ter:
a) largura que não ultrapasse dois terços da testada do lote, nem o máximo de 
6.00m;
b) ter o portão se houver, com superfície vazada de 50% no mínimo, para ser 
considerado como lado aberto para efeito do Inciso II;
IV - a área de abrigo, até 36,00m², não é computada na taxa de ocupação 
máxima do lote;
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V - a área que exceder o limite estabelecido no inciso anterior é computada na 
taxa de ocupação máxima do lote e não pode ter sua projeção horizontal incidindo sobre as 
faixas dos recuos mínimos obrigatório;
VI - os abrigos, quando situados na faixa de recuo obrigatório das divisas, não 
podem ter nenhuma dimensão, junto às divisas, superior a 6,00m.
SEÇÃO II - ABRIGO PARA REGISTROS E MEDIDORES
Art. 320. Os abrigos para registros ou medidores devem observar o seguinte:
I - os abrigos para registros ou medidores, bem como as cabines de força, ou 
outros fins similares, devem observar estritamente os limites e exigências estabelecidas pelas 
Normas Técnicas Oficiais e concessionárias;
II - os simples abrigos para registros ou medidores podem ocupar as faixas 
decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios das divisas e do alinhamento.
SEÇÃO III - ABRIGOS E CABINES EM GERAL
Art. 321. Os abrigos e cabines em geral, cuja posição no imóvel não seja 
prefixada em norma expedida pela autoridade competente, devem observar os recuos mínimos 
obrigatórios do alinhamento e o afastamento mínimo de 1,50m das divisas do lote.
Art. 321A. Será de obrigação da Prefeitura a construção e manutenção de 
abrigos para os usuários de ônibus coletivo, municipal urbano e rural, cujas especificações 
serão objetos de lei própria a ser proposta pelo Executivo num prazo não superior a 6 (seis) 
meses da sanção desta lei.
SEÇÃO IV - PÉRGOLAS
Art. 322. As pérgolas, quando situadas sobre aberturas necessárias à insolação, 
iluminação e ventilação dos compartimentos, ou para que sua posição não seja incluída na taxa 
de ocupação máxima do lote e possa ser executada sobre as faixas decorrentes dos recuos 
mínimos obrigatórios, devem atender os seguintes requisitos:
I - ter parte vazada, uniformemente distribuída por metro quadrado, 
correspondente a 50%, no mínimo, da área de sua projeção horizontal;
II - as partes vazadas não podem ter nenhuma dimensão inferior a duas vezes a 
altura da nervura;
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III - somente 20% da extensão do perímetro de sua projeção horizontal podem 
ser ocupados pelas colunas de sustentação;
IV - as pérgolas que não atenderem ao dispositivo anterior são consideradas, 
para efeito de observância de recuo, taxa de ocupação e iluminação das aberturas, como 
marquises ou áreas cobertas.
SEÇÃO V - PORTARIAS, GUARITAS E BILHETERIAS
Art. 323. As portarias, guaritas e abrigos para guarda, quando justificadas pela 
categoria da edificação, podem ser localizados nas faixas de recuo mínimo obrigatório, desde 
que observem os seguintes requisitos:
I - ter pé-direito mínimo de 2,30m;
II - qualquer de suas dimensões não podem ser superiores a 3,00m;
III - ter área máxima correspondente a 1% da área do lote, com o máximo de 
9,00m²;
IV - podem dispor internamente de instalação sanitária de uso privativo, com 
área mínima de 1,20m², e que é considerada no cálculo da área máxima referida no inciso 
anterior;
V - ficar afastadas da edificação e das divisas do lote no mínimo, 1,00m.
Parágrafo Único. Tais construções, se executadas no alinhamento de 
logradouros que não estejam sujeitos à obrigatoriedade de recuo de frente ou se forem 
observados os recuos mínimos exigidos, devem atender apenas o inciso I. Quando não se 
situarem no alinhamento de logradouros que não estejam sujeitos a obrigatoriedade de recuo de 
frente, devem guardar um afastamento mínimo de 3,00m dessa linha e devem atender apenas o 
disposto no inciso I. O gradil do imóvel pode ter conformação que estabeleça concordância 
com a posição da portaria, guarita ou abrigo para guarda, a fim de facilitar o acesso de veículos.
 Art. 324. As bilheterias, quando justificadas pela categoria da edificação, 
devem atender os seguintes requisitos:
I - ter pé-direito mínimo de 2,30m;
II - ter o acesso em frente a cada bilheteria, largura mínima de 0,90m e ser 
dotado de corrimão, com extensão não inferior a 3,00m, a partir da respectiva bilheteria, para 
separação das filas;
III - os acessos e respectivos corrimãos não podem invadir o passeio do 
logradouro;
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IV - os acessos às bilheterias devem ficar afastados, no mínimo, 4,00m das 
portas principais de entrada para o público ou das faixas de circulação de veículos;
V - se o interior for subdividido em celas, estas devem ter área mínima de 
1,00m², com dimensão mínima de 0,80m. As bilheterias, quando localizadas nas faixas 
decorrentes dos recuos mínimos obrigatórios, devem observar, também, os limites 
estabelecidos nos Incisos II, III e IV e ter pé-direito máximo de 3,29m.
SEÇÃO VI - PISCINAS E CAIXAS D’ÁGUA
Art. 325. As piscinas e caixas d’água devem ter estrutura apta para resistência às 
pressões da água que incidem sobre as paredes e o fundo, bem como o do terreno circundante, 
quando enterradas.
§1º Os espelhos d’água, com finalidade decorativa, em edificação equiparam-se 
às piscinas para efeito do caput deste artigo.
§2º As piscinas de uso coletivo devem ter, para a sua execução, processo de 
tratamento da água, renovação e freqüência, atender as normas expedidas pela autoridade 
sanitária competente, devendo o projeto ser submetido a prévio exame e manifestação dessa 
autoridade.
§3º As piscinas e as caixas d’água, elevadas ou enterradas, estejam ou não em 
local sujeito a recuo mínimo obrigatório das divisas, devem observar o afastamento mínimo de 
0,50m de todas as divisas do lote, considerando-se, para esse efeito, a sua projeção horizontal.
SEÇÃO VII - CHAMINÉS E TORRES
Art. 326. As chaminés devem elevar-se a, pelo menos, 2,00m acima do ponto 
mais alto das coberturas das edificações existentes na data da aprovação do projeto, dentro de 
um raio de 50,00m, considerando-se o centro da projeção horizontal da chaminé como centro 
da área.
§1º As chaminés não devem expelir fagulhas, fuligem ou outras partículas em 
suspensão nos gases transformados pela combustão. Para tanto, devem dispor, se necessário, de 
câmaras para lavagem dos gases de combustão e de detentores de fagulhas ou filtros, de acordo 
com as Normas Técnicas e a legislação pertinente.
§2º Os trechos das chaminés, compreendidos entre o forro e o telhado da 
edificação, bem como os que atravessarem ou ficarem justapostos a paredes, forro e outros 
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elementos de estuque, gesso, madeira, aglomerados ou similares, devem ser separados ou 
executados de material isolante térmico com requisito determinado pelas Normas Técnicas.
§3º As chaminés e as torres, são sujeitas as limitações de altura e aos 
coeficientes de aproveitamento do lote fixados para as edificações em geral, devem guardar o 
afastamento mínimo das divisas e do alinhamento de um quinto da sua altura, a contar do nível 
do terreno onde estiverem situadas, se o seu ponto mais alto ficar a mais de 10,00m acima do 
solo, observando o mínimo absoluto de 1,50m, considerando-se para este efeito a sua projeção 
horizontal.
§4º Estão excluídas das limitações de altura e dos coeficientes de 
aproveitamento fixados para as edificações, sendo reguladas pelo disposto nesta seção, apenas 
as torres isoladas ou fazendo parte de edificações que não tiverem aproveitamento para fins de 
habilidade ou permanência humana, ou seja, quando:
I - constituírem elementos de composição arquitetônica, como zimbórios, 
belvederes, minaretes, campanários ou torres de templos religiosos;
II - servirem à instalação de elevadores, máquinas ou equipamentos;
III - forem utilizados para radiotransmissão, radiorrecepção, mastros, postos 
meteorológicos ou outros fins similares;
IV - formarem a sustentação de reservatórios de água ou tiverem função similar.
§5º Na execução das chaminés e torres devem ser observadas as Normas 
Técnicas e a legislação pertinente.
§6º Estas disposições não se aplicam às chaminés de lareiras. 
SEÇÃO VIII - PASSAGENS COBERTAS
Art. 327. São permitidas passagens cobertas, sem vedações laterais, ligando 
blocos ou prédios entre si ou ainda servindo de acesso coberto entre o alinhamento e as 
entradas do prédio, desde que observados os seguintes requisitos:
I - devem ter largura mínima de 1,00m e máximo de 3,00m;
II - devem ter pé-direito mínimo de 2,30m e máximo de 3,20m;
III - podem ter colunas de apoio atendendo as condições fixadas conforme 
Seção IV - Pérgolas;
IV - quando situadas sobre aberturas destinadas à insolação, iluminação e 
ventilação de compartimentos, devem ser consideradas nos cálculos dos limites mínimos 
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estabelecidos para estes fins, salvo se ficarem distanciados, pelo menos, de 2,00m dessas 
aberturas;
V - se for prevista mais de uma, a soma das larguras não deve ser superior a um 
terço da dimensão da fachada da frente considerada;
VI - as passagens cobertas não podem invadir as faixas de recuos mínimos 
obrigatórios das divisas do lote.
SEÇÃO IX - COBERTURAS PARA TANQUES E PEQUENOS TELHEIROS
Art. 328. Os tanques para lavagem de roupas devem ser instalados em local 
coberto e com piso de material durável, liso e impermeável.
Parágrafo Único. As coberturas para tanques, bem como os pequenos telheiros 
para proteção de varais de roupa, de utensílios, poços d’água e outras instalações, devem 
observar as seguintes condições: 
I - o pé-direito mínimo deve ser de 2,30m e o máximo de 3,00m;
II - a construção destes deve ser de material rígido e durável;
III - para não serem incluídos na taxa de ocupação do lote podem utilizar os 
recuos mínimos obrigatórios das divisas do lote, as coberturas e telheiros devem ter área 
máxima de 4,00m² e qualquer de suas dimensões, no plano horizontal, não deve ser maior do 
que 3,00m e ser totalmente aberto, pelo menos em dois lados adjacentes, não podendo haver 
nestes dois lados qualquer espécie de vedação.
SEÇÃO X - TOLDOS E VITRINES
Art. 329. Nenhuma das partes dos toldos pode ficar a menos de 2,20m de altura, 
em relação ao piso externo, com exceção apenas das colunas de suporte ou das ferragens de 
fixação à parede.
§1º Para não serem incluídos na taxa de ocupação do lote ou poderem utilizar os 
recuos mínimos obrigatórios do alinhamento e das divisas do lote, os toldos devem, ainda 
atender as seguintes exigências:
I - ter dispositivos que permitam o seu recolhimento ou retração;
II - quando abertos, podem avançar, no máximo, até a metade do recuo 
obrigatório do alinhamento ou divisa no lado considerado;
III - os toldos devem ser engastados na edificação, não podendo haver colunas 
de apoio na parte que avança sobre o recuo;
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IV - quando recolhidos ou retraídos, não apresentar saliência superior a 0,40m 
sobre a linha de recuo obrigatório.
§2º Aos toldos fixos, formando acessos cobertos, que liguem blocos ou 
edificações entre si ou situados entre o alinhamento dos logradouros e as entradas das 
edificações, dentro de faixa de recuo mínimo obrigatório, aplicam-se, ainda, as disposições na 
seção VIII - Passagens Cobertas.
§3º As vitrines devem atender as seguintes exigências:
I - quando justapostas à parede ou colunas da edificação, não devem apresentar 
saliência superior a 0,40m sobre a linha de recuo mínimo obrigatório do alinhamento ou das 
divisas do lote.
II - quando separadas da edificação, utilizando as faixas de recuo mínimo 
obrigatório do alinhamento ou das divisas do lote e não consideradas no cálculo da taxa de 
ocupação, cada uma deve satisfazer os requisitos seguintes:
a) ter área máxima de 1,00m²;
b) ter pelo menos, uma das dimensões, no plano horizontal, inferior a 0,60m;
c) ficarem afastadas entre si e da edificação, em pelo menos, 1,50m.
SEÇÃO XI - CANTEIROS DE OBRAS E EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
Art. 330. O canteiro de obra compreende as áreas em que se depositam os 
materiais ou com eles se trabalha ou, ainda, onde se efetue a montagem dos elementos que 
serão empregados na obra.
Parágrafo Único. O canteiro de obras deverá satisfazer às seguintes exigências:
I - os materiais deverão ser dispostos de modo a não oferecer riscos às pessoas, 
incluindo os empregados da obra;
II - serão adotadas as cautelas indispensáveis para evitar a queda ou o 
escorregamento de pilhas de material acondicionado em caixas, barricas, tambores, sacos ou a 
granel;
III - madeiras usadas e retiradas de andaimes, de formas ou escoramento, 
deverão ser empilhadas depois da retirada ou rebatimento dos pregos dos arames e das fitas de 
amarração;
IV - os materiais tóxicos, corrosivos ou inflamáveis deverão ser armazenados 
em locais bem protegidos e de acesso privativo de seus encarregados;
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V - serão tomadas precauções convenientes à proteção contra fogo, na utilização 
de fogareiros e botijões de gás.
Art. 331. É vedada a ocupação de qualquer parte do passeio ou via pública 
com entulhos ou restos de materiais de construção de qualquer espécie, devendo estes ser 
descarregados fora da área limitada pelo tapume e removidos para dentro da obra, no prazo de 
24 (vinte e quatro) horas, no máximo, contadas da descarga dos mesmos.
Art. 332. A implantação do canteiro de obra e das instalações temporárias de 
que trata o artigo anterior, em imóvel próximo ao local da obra, poderá ser permitida pela 
Prefeitura, mediante exame das condições locais, da circulação criada, do horário de trabalho, 
dos inconvenientes ou prejuízos para o público e de outros fatores. Em função desse exame, 
serão fixados os termos da autorização, quando concedida.
Art. 333. Enquanto durarem os serviços de construção, reforma ou demolição, o 
responsável pela obra deverá adotar as medidas necessárias à proteção e segurança dos 
trabalhadores, de pessoas, de propriedades e dos logradouros públicos.
§1º Deverão ser observadas as normas oficiais relativas à segurança e higiene do 
trabalho.
§2º Os serviços, especialmente no caso de demolições, escavações ou fundações, 
não deverão prejudicar imóveis ou instalações vizinhas, nem os passeios dos logradouros.
§3º Dependendo do porte e duração da obra, o canteiro de serviços deverá ser 
dotado de instalações sanitárias e outras dependências para os empregados, de acordo com as 
Normas Técnicas Oficiais.
Art. 334. As construções ou reformas serão executadas em absoluta 
conformidade com o projeto aprovado.
§1º As prescrições deste artigo são extensivas aos projetos de fundações, aos 
projetos estruturais, aos de instalações prediais e de obras ou serviços complementares.
§2º As dimensões resultantes da execução poderão apresentar uma variação de 
5% (cinco por cento), no máximo, à vista das indicações no projeto aprovado, e desde que 
respeitados os limites mínimos ou máximos fixados neste Código.
SEÇÃO XII - ESCAVAÇÕES, MOVIMENTOS DE TERRA, ARRIMOS E 
DRENAGENS
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Art. 335. Não serão permitidas construções em terrenos pantanosos ou 
alagadiços, antes de executadas as obras necessárias de escoamento, drenagem ou aterro.
Parágrafo Único. O aterro deverá ser feito com terra expurgada de resíduos 
vegetais e de qualquer substância orgânica, ou outro processo aceito pelas Normas Técnicas 
Oficiais.
Art. 336. O terreno circundante a qualquer construção deverá dar escoamento 
às águas pluviais e protegê-lo contra infiltrações ou erosão.
Art. 337. Antes do início das escavações ou movimento de terra necessário à 
construção, deverão ser verificados a existência, sob o passeio do logradouro, de tubulações, 
cabos de energia, transmissão telegráfica ou telefônica e outros fins que, por se acharem muito 
próximos ao alinhamento, possam ser comprometidos pelos trabalhos a executar.
Parágrafo Único. Deverão ser devidamente escorados e protegidos os passeios 
dos logradouros e as eventuais instalações de serviços públicos.
Art. 338. Deverão ser igualmente escoradas e protegidas as eventuais 
construções, muros ou quaisquer estruturas vizinhas ou existentes no imóvel, que possam ser 
atingidas pelas escavações, pelo movimento de terra ou rebaixamento do lençol da água, 
devendo ser ainda evitados os desabamentos tanto pelo aumento e reforço do escoramento, 
como pela proteção contra a perda de coesão do terreno ocasionada por qualquer processo.
Parágrafo Único. A execução dos serviços será conduzida com o necessário 
cuidado, de preferência por trechos descontínuos.
Art. 339. As valas e barrancos, resultantes de escavações ou movimento de 
terra, com desnível superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), deverão receber 
escoramento de tábuas, pranchas ou sistema similar, apoiados por elementos dispostos e 
dimensionados segundo o desnível e a natureza do terreno de acordo com as Normas Técnicas 
Oficiais.
§1º Se a escavação ou movimento de terra formar talude, com inclinação maior 
ou igual ao talude natural correspondente ao tipo de solo, poderá ser dispensado o escoramento.
§2º Quando as valas escavadas atingirem profundidades superiores a 2,00m 
(dois metros) deverão dispor de escadas ou rampas para assegurar o rápido escoamento dos 
trabalhadores.
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§3º Quando houver máquinas em funcionamento ou tráfego de veículos, 
próximos da escavação que possam produzir vibrações sensíveis na área escavada, os 
escoramentos deverão ter seus elementos de apoio devidamente reforçados.
§4º Concluídos os serviços da escavação ou movimento de terra, se a diferença 
de nível ou e os terrenos for superior a 1,20m (um metro e vinte centímetros), os muros, quando 
houver, serão necessariamente de arrimo, calculados levando-se em conta a inclinação do 
talude natural do solo, a densidade do material e as sobrecargas.
Art. 340. Toda vez que as características da edificação indicar a necessidade do 
esgotamento de nascentes ou do lençol freático durante a execução ou mesmo depois de 
concluída à obra, deverão ser submetidas à Prefeitura as medidas indicadas, para evitar o livre 
despejo nos logradouros.
TÍTULO V - PARCELAMENTO
CAPÍTULO I - DO LOTEAMENTO
Art. 341. O parcelamento do Solo no Município, efetuado por particulares ou 
pelo Poder Público, para qualquer fim, é regulado pela presente Lei, obedecido as Normas 
Federais e Estaduais relativas à matéria.
§1º O parcelamento do solo para fins Urbanos, somente será permitido nas áreas 
urbanas definidas nas Leis do Perímetro Urbano da sede Municipal, observado o disposto no 
Plano Diretor e na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§2º Nas Zonas Rurais somente será permitido o parcelamento do solo para fins 
rurais e a implantação das atividades dispostas no Decreto Federal nº 62.504, de 8 de Abril de 
1968, que regulamenta a Lei Federal nº 4.504, de 30 de Novembro de 1964.
§3º O disposto nesta Lei não se aplica aos parcelamentos do solo destinados à 
exploração agropecuária ou extrativista.
Art. 342. A execução de qualquer parcelamento do solo para fins urbanos, no 
território do Município, depende de aprovação do Poder Público Municipal e das exigências da 
Lei 6.766/79.
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Art. 343. O Poder Público Municipal, respeitadas as disposições do Estatuto das 
Cidades – 10.257/2001, procederá a aprovação de projetos de parcelamento mediante o 
cumprimento das seguintes etapas: 
I – cópia de Escritura;
II – cadeia Vintenária;
III – planta da área a ser loteada;
IV – ART ou RRT de elaboração do loteamento;
V – Memorial Descritivo e de Caracterização;
VI – certidão de Uso e Ocupação do Solo;
VII – contrato Social (últimas alterações);
VIII – CNPJ;
IX – AVTO de água (SANEAGO);
X – AVTO de energia (CELG);
XI – ART de Engº Geólogo para visita e elaboração de Laudos;
XII – laudo de condições Sanitárias;
XIII – laudo de aterro com materiais nocivos;
XIV – laudo de absorção do solo;
XVI – projeto Hidrosanitário (cálculo, fossa e sumidouro);
XVII – laudo Geológico;
XVIII – laudo de declividade;
XIX – laudo de condições alagadiças e inundações;
XX – áreas institucional de 5% a 10%;
XXI – área verde de 10% a 15%;
XXII – sistema Viário de 15% a 20%;
XXIII – instalação de Hidrantes Públicos;
XXIV – aprovação do CBMGO, de acordo com as Normas Técnicas pertinentes;
XXV – requerimento devidamente preenchido e assinado conforme o modelo 
padronizado da Secretaria Estadual do Meio Ambiente de Recursos Hídricos – SEMARH;
XXVI – procuração Pública caso necessário;
XXVII – cópia de documentação pessoal legível (RG e CPF – Pessoa Física);
XXVIII – comprovante de endereço;
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XXIX – declaração de viabilidade Ambiental (DVA FLORA), conforme o 
modelo SEMARH, referente à área requerida para averbação da reserva legal;
XXX – ART ou RRT do Laudo de vistoria, projeto, levantamento topográfico e 
mapas;
XXXI – 4 (quatro) vias do termo de responsabilidade da averbação da reserva 
legal, modelo SEMARH;
XXXII – 4 (quatro) vias do Memorial Descritivo da área da reserva legal;
XXXIII – 4 (quatro) vias do Termo de Compromisso de 
Recomposição/Regeneração da reserva legal se houver necessidade, modelo SEMARH, 
acompanhando o PRAD no caso do inciso III, § 1º do Art. 1º da normativa 006/2010;
XXXIV – 4 (quatro) vias do Termo de Recomposição da área de preservação 
permanente (se houver necessidade) modelo SEMARH;
XXXVI – 4 (quatro) vias do mapa topográfico de acordo DVA FLORA com as 
coordenadas UTM em todos os vértices na reserva legal requerida. 
CAPÍTULO II - DESMEMBRAMENTO/FUSÃO/INCLUSÃO/DESTAQUE DE ÁREA E 
RE-RATIFICAÇÃO
Art. 344. Desmembramento/Subdivisão de gleba em lotes destinados a 
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente desde que não implique na abertura 
de novas vias e logradouros Públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação das 
vias existentes.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal procederá à aprovação de 
desmembramento mediante o cumprimento das seguintes etapas e respeitado o Plano Diretor do 
município e demais legislação vigente:
I – cópia de Escritura;
II – certidão Negativa de IPTU;
III – Memorial Descritivo;
IV – croqui da área;
V – cópia do CPF e RG do requerente;
VI – requerimento preenchido devidamente assinado.
Art. 345 - Fusão/Junção de dois ou mais lotes para formar uma única unidade 
fundiária.
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Parágrafo Único. O Poder Público Municipal procederá à aprovação de fusão 
de área mediante o cumprimento das seguintes etapas:
I – cópia de Escritura;
II – certidão Negativa de IPTU;
III – Memorial Descritivo;
IV – croqui da área;
V – cópia do CPF e RG do requerente;
VI – requerimento preenchido devidamente assinado.
Art. 346. Inclusão de quadra e lotes.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal procederá à aprovação de 
inclusão de área mediante o cumprimento das seguintes etapas:
I – cópia de Escritura;
II – certidão Negativa de IPTU;
III – Memorial Descritivo;
IV – croqui da área;
V – cópia do CPF e RG do requerente;
VI – requerimento preenchido devidamente assinado.
Art. 347. Destaque de área – destacar área menor de uma área maior.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal procederá à aprovação de 
destaque de área mediante o cumprimento das seguintes etapas:
I – cópia de Escritura;
II – certidão Negativa de IPTU;
III – Memorial Descritivo;
IV – croqui da área;
V – cópia do CPF e RG do requerente;
VI – requerimento preenchido devidamente assinado.
Art. 348. Re-ratificação, mudança de algo em escritura.
Parágrafo Único. O Poder Público Municipal procederá à aprovação de 
destaque de área mediante o cumprimento das seguintes etapas:
I – cópia de Escritura;
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II – certidão Negativa de IPTU;
III – Memorial Descritivo;
IV – croqui da área;
V – cópia do CPF e RG do requerente;
VI – requerimento preenchido devidamente assinado.
CAPÍTULO III - DOS CONDOMÍNIOS POR UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 349. É admitida a implantação de condomínios por unidades autônomas, 
sob forma de reparcelamento conforme o disposto na Lei Federal nº 4.591, de 16 de Dezembro 
de 1964, atendendo-se aos seguintes requisitos:
I – o empreendedor deverá encaminhar pedido de Consulta Prévia, indicando a 
gleba, sua intenção e declaração de estar ciente de que o reparcelamento deverá obedecer aos 
mesmos requisitos estabelecidos nesta lei;
II – o reparcelamento deve localizar-se na Zona Urbana;
III – a área passível de fechamento, com controle de acessos, não poderá 
interromper a continuidade de vias principais ou secundárias.
Art. 350. Na instituição de condomínios por unidades autônomas, é obrigatória a 
instalação e manutenção de redes de abastecimento de água, esgotamento sanitário, drenagem 
pluvial, pavimentação, energia elétrica e iluminação pública, do tratamento das áreas de uso 
comum, bem como de depósito para armazenagem de resíduos sólidos com acesso à via 
pública.
Art. 351. Na extinção ou dissolução do condomínio por unidade autônoma, as 
áreas de uso comum, bem como a infraestrutura definida no caput deste artigo, passarão ao 
domínio municipal. Independentemente de qualquer pagamento ou indenização, seja a que 
título for.
CAPÍTULO IV - DAS CHÁCARAS DE RECREIO
Art. 352. Para fins de regularização dos parcelamentos do solo existentes, 
constituídos de chácaras de recreio, localizados fora da área urbana, deverão ser promovidos 
entendimentos junto ao Ministério Público e ao INCRA, no sentido de solucionar a situação 
fundiária dos proprietários de terras rurais com área menor do que 2,00 (dois) hectares.
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CAPÍTULO V - DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES
Art. 353. O reparcelamento, desmembramento ou remembramento será 
submetido à fiscalização do Poder Público e dos órgãos competentes quando da execução das 
obras e serviços de infraestrutura básica.
§1º Deverá ser comunicada, por escrito, aos órgãos competentes, a data de início 
de qualquer serviço ou obra da infraestrutura básica.
§2º Todas as solicitações da fiscalização deverão ser atendidas, sob pena de 
embargo da obra ou serviço, sem prejuízo de outras cominações legais cabíveis.
§3º A construção de equipamentos que não estiverem em conformidade com o 
projeto aprovado acarretará o embargo do empreendimento, que poderá ser levantado após a 
demolição e remoção de tudo que tiver sido executado irregularmente.
§4º O descumprimento das exigências contidas no termo de embargo, no prazo 
prescrito, implicará a aplicação de multa e interrupção da obra ou serviço, nos termos do Art. 
343 desta Lei. 
§5º Os funcionários investidos na função fiscalizadora ou de aprovação poderão, 
observadas as formalidades legais, inspecionar bens ou documentos, desde que se relacionem 
ao projeto e/ou obra fiscalizadora.
Art. 354. A infração a qualquer dispositivo desta Lei acarretará, sem prejuízo 
das medidas de natureza civil previstas na Lei federal nº 6.766/79, a aplicação das seguintes 
sanções:
I – embargo, que determina a paralisação imediata de uma obra de 
parcelamento;
II – interdição, que determina a proibição do uso e da ocupação de parte ou da 
totalidade da área objeto do parcelamento, quando for constatada a irreversibilidade iminente 
da ocupação;
III – multa, na forma de penalidade pecuniária, gradual de acordo com a 
gravidade da infração;
IV – simples advertência, quando a infração for de pequena gravidade e puder 
ser corrigida de imediato.
§1º A aplicação e o pagamento da multa não eximem o infrator da intervenção, 
da interdição ou da cassação do alvará de licença para parcelamento.
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§2º O embargo, a intervenção ou a interdição serão comunicados ao interessado 
mediante notificação oficial do Poder Público.
Art.355. O Poder Executivo regulamentará a aplicação de multas, a forma da 
legislação local vigente.
Art. 356. Nos lotes com testada confrontando-se com a lâmina de água, deverá 
ser respeitada a Área de Preservação Permanente a ser definida pelo zoneamento e plano de 
manejo da Área de Proteção Ambiental.
Art. 357. No parcelamento ao longo da faixa de domínio das rodovias é 
obrigatória a construção de uma via marginal, paralela à rodovia, para acesso aos lotes.
Art. 358. É de caráter obrigatório ao Poder Público Municipal tornar pública, 
mediante publicação escrita e comunicação ao Ministério Público, à existência de 
parcelamentos em desacordo com o disposto nesta Lei.
TÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES, PENAS, FISCALIZAÇÃO DE OBRAS E DO 
PROCESSO DE EXECUÇÃO DAS PENALIDADES.
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 359. Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições 
deste Código.
Art. 360. As infrações a este Código serão punidas com as seguintes 
penalidades:
I - advertência;
II - multa;
III - embargo Administrativo;
IV - interdição do prédio, dependências ou atividades;
V - demolição parcial ou total da obra.
Art. 361. Para efeito de aplicação das penalidades as infrações classificam-se 
em:
I - leves aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - graves aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
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III - gravíssimas aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais 
circunstâncias agravantes.
Art. 362. Para imposição da pena e a sua gradação, a autoridade julgadora 
levará em conta a maior ou menor gravidade da infração, as circunstâncias atenuantes e 
agravantes, a gravidade do fato tutelado pela lei, tendo em vista as suas conseqüências relativas 
às normas construtivas deste Código, bem como ainda os antecedentes do infrator e sua 
situação econômica - financeira;
§1º São circunstâncias atenuantes:
I - a ação do infrator não ter sido fundamental para a consecução do evento 
danoso;
II - a errada compreensão da norma desta Lei, admitida como escusável, quando 
patente à incapacidade do agente para entender o caráter ilícito do fato;
III - ser o infrator primário, e a falta cometida, de natureza leve;
IV - quando o infrator, por espontânea vontade, imediatamente após ser 
notificado pela autoridade competente, reparar ou minorar as conseqüências do ato lesivo que 
lhe for imputado;
§2º São circunstâncias agravantes:
I - ser o infrator reincidente;
II - ter o infrator cometido a infração para obter vantagem pessoal;
III - ter a infração conseqüências calamitosas para a segurança da população em 
geral e da cidade;
IV - se, tendo conhecimento do ato lesivo à segurança pública, o infrator deixar 
de tomar as providências de sua alçada, tendentes a evitá-la;
V - ter o infrator agido com dolo, ainda que eventual, fraude, conluio ou má-fé.
§3º Nas reincidências as multas serão aplicadas em dobro.
§4º Considera-se reincidência a repetição da infração a um mesmo dispositivo 
desta Lei, pela mesma pessoa física ou jurídica, depois de passado em julgado, na esfera 
administrativa, decisão condenatória referente à infração anterior.
§5º Havendo concurso de circunstâncias atenuantes e agravantes, a aplicação da 
penalidade será considerada em razão das que sejam preponderantes.
§6º Na aplicação das penalidades o julgador singular levará em conta o grau de 
perigo e a extensão dos danos potencial e efetivamente causado à saúde, à segurança das 
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pessoas, ao meio ambiente e às normas relativas ao ordenamento, ocupação e uso do solo 
urbano.
§7º Na fixação de penalidades pecuniárias, a autoridade julgadora de Primeira 
Instância tomará como base à média de REAIS (Unidade Fiscal de Referência) considerada na 
aplicação da multa, proporcionalmente à média das circunstâncias atenuantes e agravantes 
praticadas pelo infrator, devidamente informadas no processo.
Art. 363. Quando se verificarem irregularidade em projetos ou na construção 
de obras que resultem em advertência ou multa, idêntica penalidade será imposta à firma a que 
a mesma pertença e que tenha com ele responsabilidade solidária.
Parágrafo Único. A Prefeitura, através de seu órgão competente, se for o caso, 
representará junto ao CREA ou CAU regional contra profissional ou firma que, no exercício de 
atividades profissionais, violar as disposições desta Lei e da Legislação Federal em vigor 
relativa à matéria.
CAPÍTULO II - DAS MULTAS
Art. 364. As multas aplicáveis ao profissional ou firma responsável pelo projeto 
ou pela execução de obras em desacordo com este Código, serão as seguintes:
I - de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a 150,00 (cento e cinqüenta reais), por projeto 
em desacordo com o previsto neste Código de Edificações ou legislação do Uso do Solo;
II - de 50,00 (cinquenta reais) a 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por 
apresentar projeto em desacordo com o local, falseando medidas, cotas e demais indicações;
III - de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), 
por falsear cálculos do projeto e elementos de memoriais descritivos ou por viciar projeto 
aprovado, introduzindo-lhe, ilegalmente, alterações de qualquer espécie;
IV - de R$ 50,00 (cinqüenta reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), 
por assumir a responsabilidade de obra e entregar a sua execução a terceiros sem a devida 
habilitação;
Parágrafo Único. As multas especificadas nos Incisos I a IV deste Artigo serão 
extensivas ao administrador e ao contratante de obras públicas ou de instalações oficiais.
Art. 365. As multas aplicáveis simultaneamente ao profissional ou à firma 
responsável e ao proprietário da obra serão as seguintes:
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I - de R$ 100,00 (cem reais) a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pela inobservância 
das prescrições técnicas e da garantia de vida e de bens de terceiros na execução de edificações 
e demolições;
II - de R$ 50,00 (sessenta reais) a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por 
iniciar ou executar obras de qualquer tipo ou natureza, sem a devida licença ou em desacordo 
com o projeto aprovado ou, qualquer dispositivo deste Código de Edificações;
III - de R$ 20,00 (vinte reais) a R$ 60,00 (sessenta reais), por inexistência, no 
local da obra, de cópia de projeto e da licença para edificar ou demolir;
IV - de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 60,00 (sessenta reais), por executar obra de 
qualquer natureza, após o prazo fixado na licença;
V - de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 100,00 (cem reais), pela não 
inobservância de quaisquer dos dispositivos deste Código, relativos às habitações coletivas e 
edificações para fins especiais em geral;
VI - de R$ 40,00 (quarenta reais) a R$ 80,00 (oitenta reais), pela inobservância 
de quaisquer dispositivos deste Código, relativos à área e a aberturas de iluminação e 
ventilação, dimensões de compartimentos, pés direitos, galerias e elementos construtivos em 
geral;
VII - De R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1500,00 (um mil e quinhentos reais), 
pelo não cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou de determinações fixadas em 
laudo de vistoria;
Art. 366. As multas aplicáveis aos proprietários de edificações, de forma 
especial, sem prejuízo das fixadas no artigo anterior, serão as seguintes:
I - de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais), por fazer 
habitar, ou por ocupar edificações antes da expedição, pelo órgão competente da Prefeitura, do 
“Habite-se” ou licença de ocupação;
II - de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 60,00 (sessenta reais), por subdividir 
compartimentos sem a devida licença do órgão competente da Prefeitura;
III - de R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 1500,00 (um mil e quinhentos), pelo não 
cumprimento de intimação em virtude de vistoria ou de determinações fixadas em laudo de 
vistoria e outros atos expedidos pela autoridade competente;
IV - de R$ 30,00 (trinta reais) a R$ 300,00 (trezentos reais), por dia, pelo não 
cumprimento de ordem nos casos de obras embargadas;
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V - o valor equivalente a R$ 5,00 (cinco reais), aplicável por metro quadrado 
(m²), aos que deixarem de construir e conservar calçadas, aplicável por metro quadrado de área 
de calçada não construída ou conservada, na forma estabelecida neste Código;
VI - de R$ 80,00 (oitenta reais) a R$ 160,00 (cento e sessenta reais), pela não 
construção de fossa séptica, na forma e condições previstas na legislação própria;
VII - por outra infração a qualquer dos dispositivos deste Código, não 
expressamente prevista neste Título, serão aplicadas multas ao infrator de R$ 50,00 (cinqüenta 
reais) a 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), gradualmente, sendo observadas as circunstâncias 
atenuantes e agravantes a critério da autoridade julgadora da infração.
§1º As multas de que trata este Capítulo serão aplicadas sucessivamente 
enquanto perdurar a irregularidade ou infração que a motivou.
§2º Quando o infrator for à firma responsável pela elaboração do projeto ou pela 
execução de edificação de qualquer tipo, as penalidades aplicáveis serão iguais às 
especificadas nos incisos I a VII, deste artigo.
§3º As penalidades discriminadas no presente artigo são extensivas às infrações 
cometidas por administrador ou contratante de obras públicas ou de instituições oficiais.
§4º - Os valores das multas estabelecidas neste Capítulo, serão corrigidas 
anualmente pela variação do IGPM-FGV e quando não pagas nos prazos legais, depois de seu 
trânsito em na esfera administrativa os processos que lhes derem origem, após a atualização, 
serão inscritas em Dívida Ativa e cobradas judicialmente.
§5º Os débitos decorrentes de multas não pagos nos prazos legais terão seus 
valores atualizados monetariamente, nos termos fixados pela Lei atualizada do Código 
Tributário Municipal, aplicáveis para a correção dos tributos municipais.
§6º Nos cálculos de atualização monetária dos débitos decorrentes de multas a 
que se refere o presente Auto serão aplicados os coeficientes de correção que estiverem em 
vigor na data do pagamento das importâncias devidas.
§7º A aplicação da multa não desobriga o infrator do cumprimento da exigência 
a que tiver sido determinada, nem o seu pagamento implica na satisfação da obrigação a que 
estiver sujeito.
Art. 367. As multas serão impostas gradualmente, observadas as prescrições 
deste Código e considerando-se, para tanto, a maior ou menor gravidade da infração, as 
circunstâncias atenuantes e agravantes, os antecedentes do infrator no tocante aos dispositivos 
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deste Código, bem como as suas condições econômicas - financeiras e serão fixadas em 
decisão proferida pelo Chefe do Contencioso Fiscal.
Art. 368. As multas não pagas nos prazos legais, depois de transitado e julgado 
na esfera administrativa os processos que lhes deram origem, serão inscritas em Dívida Ativa e 
cobradas judicialmente.
Art. 369. Os débitos decorrentes de multas não pagos nos prazos legais terão 
seus valores atualizados monetariamente, nos termos fixados pela Lei Complementar nº. 006 
de 27 de dezembro de 1997, Código Tributário Municipal, aplicáveis para a correção dos 
tributos municipais.
Parágrafo Único. Nos cálculos de atualização monetária dos débitos 
decorrentes de multas a que se refere este artigo serão aplicados os coeficientes de correção 
que estiverem em vigor na data do pagamento das importâncias devidas.
Art. 370. A aplicação da multa não desobriga o infrator do cumprimento da 
exigência a que tiver sido determinada, nem o seu pagamento implica na satisfação da 
obrigação a que estiver sujeito.
CAPÍTULO III - DO EMBARGO
Art. 371. Qualquer construção ou modificação de edificação, em execução ou 
concluída, poderá ser embargada, sem prejuízo das multas aplicáveis, nos seguintes casos:
I - quando não tiver projeto aprovado ou licença para edificar;
II - quando estiver sendo construída em desacordo com as prescrições deste 
Código;
III - quando empregados materiais inadequados ou sem as necessárias 
condições de resistência, resultando, a juízo do órgão competente da Prefeitura, perigo para a 
segurança da edificação, do pessoal que a constrói e do público;
IV - quando embargada, houver decorrido o prazo da notificação, sem a 
correspondente regularização da obra;
V - quando a obra edificação ou edificada provocar danos de difícil reparação 
ou situações inevitáveis;
VI - quando, a juízo da autoridade competente da Prefeitura, a edificação estiver 
ameaçada na sua segurança, estabilidade ou resistência;
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VII - quando o construtor se isentar da responsabilidade de execução da 
execução ou quando for substituído sem os referidos fatos serem comunicados ao órgão 
competente da Prefeitura;
VIII - quando o construtor ou proprietário se recusarem a atender qualquer 
intimação da Prefeitura referente ao cumprimento de dispositivos deste Código.
§1º As prescrições estabelecidas nos incisos deste artigo são extensivas às 
demolições.
§2º A notificação do embargo de uma obra será feita:
a) diretamente à pessoa física ou jurídica proprietária da obra, mediante da 
segunda via do termo de embargo e colheita do recibo na primeira via;
b) por ofício, na forma prevista nos parágrafos 7º e 8º deste artigo, quando se 
tratar das entidades ali especificadas;
c) por carta registrada, com recibo de volta, quando o infrator se recusar a 
assinar o termo de embargo;
d) por edital, com prazo de 05 (cinco) dias, quando embargada a obra, ao 
infrator, proprietário ou responsável se encontrar em lugar incerto e não sabido.
§3º As obras que forem embargadas deverão ser imediatamente paralisadas.
§4º Para assegurar a paralisação de obra embargada, a Prefeitura poderá se for o 
caso, requisitar força policial, observados os requisitos legais.
§5º O embargo só será levantado após o cumprimento das exigências que o 
motivaram e mediante requerimento do interessado ao órgão competente da Prefeitura, 
acompanhado dos respectivos comprovantes de pagamento das multas e taxas devidas.
§6º Se a obra embargada não for legalizável, só poderá verificar. Se o 
levantamento do embargo após a correção ou eliminação do que tiver sido executado em 
desacordo com as prescrições deste Código.
§7º O embargo de obras públicas em geral ou de instituições oficiais, através de 
mandado judicial será efetuado quando não surtirem efeito os pedidos de providências 
encaminhadas por via administrativa, em ofícios da chefia do órgão competente da Prefeitura 
ao Diretor da repartição ou instituição responsável pelas obras, bem como de comunicação 
escrita do Prefeito, ao Ministro ou Secretário aos quais as mesmas estiverem subordinadas.
§8º No caso de desrespeito ao embargo administrativo, em obras pertencentes a 
empresas concessionárias de serviços públicos, deverá ser providenciado mandado judicial.
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CAPÍTULO IV - DA DEMOLIÇÃO
Art. 372. A demolição total ou parcial de edificação será aplicável nos 
seguintes casos:
I - quando, decorridos mais de 30 (trinta) dias, não forem atendidas às 
exigências deste Código, referentes à construção paralisada que oferecer perigo à segurança 
pública ou prejudicar a estética da cidade;
II - quando o proprietário não atender à intimação para reiniciar imediatamente 
serviços de demolição, paralisados por mais de 60 (sessenta) dias;
III – quando as obras forem julgadas em risco, na sua segurança, estabilidade 
ou resistência por laudo de vistoria e o proprietário ou construtor responsável se negar a tomar 
as medidas de segurança ou a fazer as reparações necessárias, previstas em Lei;
IV - quando for indicada no laudo de vistoria a necessidade de imediata 
demolição parcial ou total da obra, diante da ameaça de iminente desmoronamento ou ruína;
V - quando, no caso de obras em condição de serem legalizadas, o proprietário 
ou construtor responsável não realizar, no prazo fixado, as modificações necessárias nem 
preencher as exigências legais, determinadas em laudo de vistoria.
§1º No caso a que se refere o inciso V deste artigo, deverão ser observadas 
sempre as prescrições dos 934 e 940 do Código de Processo Civil Brasileiro.
§2º Salvo nos casos de comprovada urgência, o prazo a ser dado ao proprietário 
ou construtor responsável para iniciar a demolição será de 05 (cinco) dias, no máximo, a contar 
da intimação.
§3º Se o proprietário ou construtor responsável se recusar a proceder à 
demolição, o órgão competente da Prefeitura embargará a obra e providenciará por intermédio 
da Procuradoria Geral do Município, nos prazos legais, a sua ratificação em juízo, 
complementando, posteriormente, as medidas administrativas cabíveis, na forma prescrita pelo 
parágrafo único do artigo e parágrafo. Do artigo, do Código de Processo Civil Brasileiro.
§4º As demolições previstas nos incisos I a V deste artigo poderão ser 
executadas pela Prefeitura, por determinação do Secretário da Ação Urbana, “ad referendum” 
do Prefeito Municipal.
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§5º Quando a demolição for executada pela Prefeitura, o proprietário ou 
construtor da obra demolida ficará responsável pelo pagamento dos custos dos serviços 
executados, acrescidos de 20% (vinte por cento), a título de despesas administrativas.
CAPÍTULO V - DA CASSAÇÃO DA LICENÇA PARA CONSTRUIR
Art. 373. A penalidade de cassação de licença para construir a edificação, será 
aplicada ao proprietário da obra ou responsável, nos seguintes casos:
I - quando for modificado o projeto aprovado pelo órgão competente da 
Prefeitura, sem ser solicitada ao mesmo a aprovação das modificações consideradas
necessárias através de projeto modificativo;
II - quando forem executados serviços em desacordo com os dispositivos deste 
Código.
Parágrafo Único. Será registrado, negativamente, ao histórico do profissional 
ou firma co-responsável pelas infrações enumeradas neste artigo, o fato de cassação de licença 
para construir, sem prejuízo de outras penalidades cabíveis a que estiverem sujeitos.
CAPÍTULO VI - DA NOTIFICAÇÃO E DO AUTO DE INFRAÇÃO
Art. 374. Verificada a infração a qualquer dos dispositivos deste Código, será 
expedida pelo servidor competente notificação preliminar para que a irregularidade seja sanada 
e, caso esta não seja atendida, lavrar-se-á imediatamente o respectivo Auto de Infração em que 
se colherá a assinatura do infrator ou o motivo alegado para a recusa de sua assinatura.
§1º A lavratura do Auto de Infração independe de testemunha e o servidor 
público municipal que o lavrou assume inteira responsabilidade pelo ato praticado, sendo 
passível de penalidade em caso de erros ou excessos cometidos no exercício da função.
§2º O infrator terá o prazo de 05 (cinco) dias, a partir da data do “ciente” no 
auto de infração, para apresentar defesa, por meio de requerimento dirigido à autoridade 
competente.
Art. 375. Antes de qualquer autuação, deverá ser expedida ao infrator 
notificação preliminar, com prazo de 05 (cinco) dias e na qual será determinada a regularização 
de situações contrárias a este Código, feita em formulário destacado do talonário próprio, no 
qual fique cópia com “ciente” do notificado e conterá os seguintes elementos:
I - nome ou razão social do notificado ou ainda denominação que o identifique;
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II - endereço do infrator, data e lugar da notificação;
III - descrição do fato que a motivou com a indicação do dispositivo legal 
infringido e a declaração ou Termo de Embargo (se for o caso);
V - assinatura do fiscal e do notificado.
§1º A intimação de qualquer procedimento fiscal a que se refere esta Lei far-se￾á:
I - pessoalmente, sempre que possível pela ciência do infrator, seu mandatário 
ou preposto, provada por sua assinatura ou, no caso de recusa, certificada tal fato pelo servidor 
fiscal autor do procedimento;
II - por carta, acompanhada de cópia da notificação com aviso de recebimento -
AR, datado e firmado pelo destinatário ou alguém de seu domicílio;
III - por edital, afixado no mural da Prefeitura, se desconhecido ou incerto o 
domicílio do infrator.
§2º Os infratores analfabetos ou impossibilitados de assinar o documento da 
fiscalização e os incapazes na forma da lei, não estão sujeitos a fazê-lo, sendo notificados na 
forma do inciso II, do parágrafo 1º deste artigo.
§3º Esgotado o prazo previsto no “caput” deste artigo sem que o infrator tenha 
regularizado a situação perante a repartição competente, lavrar-se-á o Auto de Infração, o 
mesmo acontecendo, de imediato, quando o mesmo se recusar a tomar conhecimento da 
notificação preliminar.
Art. 376. O Auto de Infração é o instrumento por meio do qual a autoridade 
administrativa fiscal, em processo regular, apurará a violação às disposições deste Código e 
Leis ou atos complementar a ele e serão lavradas pelo menos em 3 (três) vias, assinadas pelo 
autuante e autuado, e conterá:
I - Nome ou razão social e denominação do infrator que o identifique e seu 
endereço;
II - Nome do construtor ou responsável, bem como, se o caso, o número de 
registro da obra no órgão próprio da Prefeitura;
III - O local e data da lavratura;
IV - Número do imóvel no cadastro imobiliário da Prefeitura;
V - O fato que constitui a infração e as circunstâncias pertinentes, com a 
indicação do dispositivo legal violado;
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VI - O termo da fiscalização em que consignou a infração, no caso de 
notificação preliminar;
VII - Assinatura do infrator, bem como a intimação deste para pagar as multas 
ou apresentar defesa, se for o caso, o prazo de 05 (cinco) dias, a contar da data do “ciente”.
Parágrafo Único. No caso de recusa da assinatura pelo infrator, considerar-se-á 
perfeito o Auto de Infração, desde que anotada essa circunstância.
Art. 377. O infrator terá o prazo de 5 (cinco) dias corridos para reclamar contra 
a exigência ou ação fiscal, contados do recebimento do Auto de Infração ou da publicação do 
edital.
Art. 378. As reclamações contra a exigência ou ação fiscal serão decididas pelo 
Diretor do Departamento de Recursos Imobiliários da Secretaria de Obras, em nível de 
primeira Instância, que proferirá a Decisão no prazo de 10 (dez) dias, a contar do recebimento 
da impugnação.
§1º O julgador de Primeira Instância poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, a 
requerimento da parte ou de ofício, dar vista, sucessivamente, ao autuado ou autuante, ou ao 
reclamado ou reclamante, para contraditar, produzir provas e alegações outras de interesse 
instrutória do processo, bem como ainda, ao proferir Decisão, caso julgue necessário, solicitar 
parecer do órgão competente da Secretaria, quando se tratar de matéria técnica, da qual não 
tenha perfeito entendimento.
§2º Ocorrendo a hipótese do parágrafo anterior, a autoridade terá novo prazo de 
05 (cinco) dias para proferir a Decisão.
§3º A Decisão redigida com simplicidade e clareza, concluirá pela procedência 
ou improcedência do Auto de Infração ou Reclamação, definindo expressamente seus efeitos 
num ou noutro caso, com a fixação da penalidade cabível.
§4º Não sendo proferida a Decisão no prazo legal, nem convertida o julgamento 
em diligência, poderá a parte interpor recurso voluntário, como se fora procedente o Auto de 
Infração ou improcedente a Reclamação, cessando, com a interposição do Recurso, a jurisdição 
da Primeira Instância.
§5º A autoridade de Primeira Instância recorrerá, de ofício, sempre que a 
Decisão exonerar o infrator do pagamento de multas de valor igual ou superior a R$ 50,00 
(cinqüenta reais).
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Art. 379. Da Decisão de Primeira Instância caberá recurso voluntário ao 
Conselho Municipal de Contribuintes, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da 
intimação.
Parágrafo Único. Além das disposições constantes neste Capítulo, aplicam-se, 
no que couberem, no julgamento de Reclamações, Impugnações e Recursos relativos às 
infrações deste Código, as regras processuais contidas no Código Tributário Municipal, exceto 
no que diz aos prazos e autoridade julgadora de primeira Instância, que são os fixados nesta 
Lei.
Art. 380. Os prazos serão contínuos, excluindo na sua contagem o dia do início 
e incluindo-se o do vencimento.
Parágrafo Único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente 
normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato.
CAPÍTULO VII - DOS EFEITOS DAS DECISÕES
Art. 381. A decisão definitiva, quando mantida a autuação, produzirá os 
seguintes efeitos, conforme o caso:
I - inscrição das multas em Dívida Ativa e subseqüente cobrança judicial;
II - demolição do imóvel;
III - manutenção do embargo da obra ou interdição da edificação, até o 
esclarecimento da irregularidade constatada.
Art. 382. A decisão que tornar insubsistente a autuação produzirá os seguintes 
efeitos, conforme o caso:
I - restituição da multa paga indevidamente, no prazo de 10 (dez) dias após o 
respectivo pedido de restituição, formulado pelo autuado;
II - suspensão da demolição do imóvel;
III - cancelamento do embargo da obra ou da interdição da edificação.
TITULO VII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 383. As multas aplicadas na forma prevista nesta Lei serão fixadas em 
Reais.
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Art. 384. De acordo com o resultado de vistoria do órgão municipal de 
posturas, poderão ser exigidas obras complementares às já existentes, sem as quais não será 
permitida a continuação do uso do edifício.
Art. 385. O Chefe do Executivo, através de Decreto, poderá regulamentar esta 
Lei, inclusive complementá-la, se for o caso, a fim de suprir possíveis falhas ou omissões, bem 
como ao esclarecimento de fatos relacionados aos processos construtivos em geral ocorridos 
no Município, bem como objetivando sanar possíveis dúvidas suscitadas na sua aplicação. 
Art. 386. No caso específico de conjuntos habitacionais e habitações já 
existentes até a data de aprovação desta Lei, será permitida a ampliação de moradia nos 
seguintes casos:
I - que a ampliação se destine exclusivamente à habitação;
II - não sejam comprometidas as condições de segurança, ventilação e 
iluminação da mesma ou moradias vizinhas;
III - não contrarie as condições estabelecidas para o conjunto ou não contrarie 
as leis municipais já existentes aplicáveis à espécie.
Parágrafo Único. Será permitida a construção de varandas abertas sobre o 
recuo da frente, desde que:
a) seja no mínimo igual à frente da moradia e tenha profundidade máxima de 
2,00m (dois metros);
b) esteja afastada, no mínimo, 2,00m (dois metros) do alinhamento do lote;
c) não impossibilite a guarda de veículo dentro do lote.
Art. 387. As construções, edificações ou quaisquer outras obras, somente 
poderão ser projetadas e executadas por profissionais legalmente habilitados, observados a 
regulamentação do exercício profissional e o registro cadastral, na Prefeitura, inclusive no 
cadastro de atividades econômicas.
Art. 388. Nas edificações destinadas ao funcionamento de repartições públicas, 
estações de embarque e desembarque de passageiros, centros comerciais, estabelecimentos 
escolares, bancários e hospitalares, as instalações sanitárias e os elevadores, estes quando 
exigidos, bem como rampas de acesso, deverão ser adequados ao uso e à facilidade de 
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locomoção de deficientes físicos, incluindo-se a construção de rampas de acesso com esta 
finalidade.
Art. 389. Toda reforma com metragem superior a 20,00m² (vinte metros 
quadrados), será considerada como ampliação, devendo possuir projeto arquitetônico para este 
fim e responsável técnico.
§1º Excetuam-se do disposto neste artigo as de pinturas externa e interna das 
edificações, bem como as substituições de janelas, portas e portões, desde que não impliquem 
em aumento da área construída e nem em mudança do projeto original.
§2º As reformas de telhados que impliquem somente na troca de telhas ou do 
madeirame de sustentação das mesmas poderão ser executadas independentemente de 
autorização pelo órgão próprio da Prefeitura.
§3º Quando para reforma do telhado for necessário elevar as paredes a fim de 
propiciar uma melhor ventilação ou iluminação da edificação, essa deverá obedecer ao projeto 
original e a orientação do responsável técnico para maior segurança dos moradores e 
trabalhadores, sempre que a área reformada ultrapassar a 20,00m² (vinte metros quadrados).
Art. 390. Nas vias desprovidas de rede de esgoto sanitário, as edificações 
deverão ser dotadas de fossas sépticas e de sumidouros, afastados, no mínimo, 5,00m (cinco 
metros) das divisas do lote.
§1º As águas das pias de cozinha e da copa deverão passar por caixa de gordura 
antes de serem lançadas nas fossas e sumidouros.
§2º As fossas e sumidouros, quando situados no mesmo terreno ou terreno 
vizinho, deverão ficar a uma distância mínima de 15,00m (quinze metros) dos poços de 
captação de água potável.
§3º Será permitida a construção de fossa séptica e de sumidouros no passeio 
público, desde que este esteja revestido com tampas de cimento ou concreto armado, com 
espessura mínima de 0,5 (cinco centímetros), observando-se ainda, para tanto, as normas da 
ABNT.
Art. 391. Na zona urbana não permitida a construção de chiqueiros, cocheiros, 
estábulos ou coberturas destinadas à habitação de animais, na forma estatuída pelo Código de 
Posturas.
§1º Lavadouros e galinheiros serão permitidos nas áreas de fundo das 
construções, desde que não sejam visíveis das e passeios públicos.
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§2º Os galinheiros deverão observar sistema de higienização permanente, de 
forma a não oferecer risco à saúde de seus proprietários.
§3º É expressamente proibida a construção e instalação de granjas dentro do 
perímetro urbano, podendo, entretanto, o seu funcionamento na expansão urbana deste
Município, desde que devidamente licenciadas pelos órgãos estadual e municipal competentes.
Art. 392. Os muros construídos sobre as divisas dos lotes deverão ter a 
qualidade de mútuos, sendo que toda e qualquer modificação dos mesmos só será feita de 
comum acordo entre os proprietários lindeiros.
§1º Quando ocorrer a venda de um dos lotes, o do mesmo terá a obrigação de 
comunicar ao vizinho co-proprietário do muro a respeito da transação, bem como ao 
comprador de que esta benfeitoria foi realizada em comum acordo ou e as partes e pertence a 
ambos.
§2º Os muros erigidos sobre as divisas dos lotes não poderão servir de parede ou 
fazer parte de futuras construções com altura superior aos mesmos.
§3º Não serão permitidas aberturas nos muros que estiverem sobre as divisas, 
bem como outras modificações que venham a prejudicar o morador ao lado.
§4º Quando um dos proprietários não quiser ou não possuir condições de arcar 
com as despesas de construção, o muro poderá ser construído nos limites do lote do 
proprietário pretendente, ficando o outro sem qualquer direito sobre esta benfeitoria.
Art. 393. É obrigatória a construção, recuperação e conservação de calçadas 
fronteiriças aos terrenos, edificados ou não, localizados na zona urbana deste Município, nas 
vias e logradouros públicos dotadas de meio-fio e pavimentação.
§1º Os passeios deverão apresentar declividade de 3% (três por cento), do 
alinhamento para o meio-fio.
§2º A falta ou má conservação do passeio, de forma a dificultar o trânsito de 
pedestres ou possibilitar empoçamento de águas, sujeitará o proprietário ao pagamento de uma 
multa correspondente ao valor de R$ 5,00 (cinco reais) por metro quadrado de passeio não 
construído ou não conservado, na forma prevista neste artigo e a juízo da autoridade 
competente.
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§3º Salvo para possibilitar o acesso de veículos, é proibido o rebaixamento do 
meio-fio das calçadas, sob pena de aplicação, ao infrator, da multa de R$ 60,00 (sessenta reais) 
a R$ 100,00 (cem reais), vigente à data de sua aplicação.
§4º As disposições deste artigo e seus parágrafos são aplicáveis aos imóveis 
pertencentes aos órgãos e entidades integrantes dos Governos da União e dos Estados.
§5º Em logradouro não dotado de meio-fio poderá ser feito apenas a construção 
de passeio provisório de largura mínima de 0,75 (setenta e cinco centímetros), sendo exigida a 
substituição deste passeio pelo definitivo, desde que seja colocado meio-fio no logradouro.
Art. 394. A Prefeitura poderá construir os fechos de alvenaria e/ou passeios 
previstos no artigo anterior e seus parágrafos, ficando, no entanto, o proprietário obrigado ao 
ressarcimento das despesas feitas pelo Município com tais serviços.
Art. 395. Os infratores que estiverem em débito relativo às multas aplicadas 
em decorrência de infrações a esta Lei, não poderão receber quaisquer quantias ou créditos que 
tiverem com o Município, ficando ainda proibidos de participar de licitação, celebrar contratos, 
termos de qualquer natureza ou transacionar com quaisquer órgãos municipais, quer da 
administração direta ou indireta.
TITULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
Art. 396. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes 
definições:
I - acréscimo: aumento de uma edificação no sentido horizontal ou vertical, 
realizado durante a construção ou após a sua conclusão;
II - afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a 
edificação e as divisas do lote em que se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos;
III - alinhamento predial: linha divisória entre o lote e o logradouro público;
IV – altura da edificação: distância vertical entre o nível do passeio na mediana 
da testada do lote e o ponto mais alto da edificação;
V - alvará: documento expedido pela Administração Municipal autorizando o 
funcionamento de atividades ou a execução de serviços e obras;
VI - alvenaria: sistema construtivo que utiliza blocos de concreto, tijolos ou 
pedras, rejuntados ou não com argamassa;
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VII - andaime: estrado provisório, em estrutura metálica ou madeira, 
constituindo anteparo rígido elevado, destinado a suster operários e materiais durante a 
execução de uma obra;
VIII - área aberta: área livre do lote, que se comunica diretamente com o 
logradouro; 
IX - área computável: área construída que é considerada no cálculo do 
coeficiente de aproveitamento;
X – área comum: área aberta ou fechada que abrange duas ou mais unidades 
autônomas contíguas, estabelecendo servidão de luz e ar;
XI - área construída: soma da área de todos os pavimentos de uma edificação, 
calculada pelo seu perímetro externo;
XII - área edificada: superfície do lote ocupada pela projeção horizontal da 
edificação;
XIII - área fechada: área livre do lote sem comunicação direta com o 
logradouro; 
XIV - área não computável: área construída que não é considerada no cálculo 
do coeficiente de aproveitamento;
XV - ático: edificação sobre a laje de forro do último pavimento de um edifício 
destinada a lazer comum e dependências do zelador, que não é considerada como pavimento;
XVI - balanço: parte da construção que excede no sentido horizontal à prumada 
de uma parede externa, acima do alinhamento do pavimento imediatamente inferior;
XVII - beiral: aba do telhado que excede à prumada de uma parede externa; 
XVIII - caixa de escada: espaço fechado de um edifício onde se desenvolve a 
escada e, eventualmente, antecâmara e duto;
XIX - coeficiente de aproveitamento: relação numérica entre a área de 
construção permitida e a área do lote;
XX - compartimento: dependência; 
XXI - cota: número que exprime distâncias horizontais ou verticais;
XXII - cumeeira: linha horizontal de remate do telhado, que constitui a sua 
parte mais elevada;
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 XXIII - degrau: elemento de uma escada constituído por um espelho em 
sentido vertical e um piso em sentido horizontal, representando este o degrau propriamente 
dito; 
XXIV - dependência: espaço delimitado de uma edificação cuja função é 
definida;
XXV - divisa: linha limítrofe de um lote;
XXVI - dormitório: quarto de dormir;
XXVII - duto de ventilação: espaço vertical ou horizontal no interior de uma 
edificação destinado somente à ventilação;
XXVIII - edícula: edificação secundária e acessória da moradia, geralmente 
situada nos fundos do lote, que não constitui domicílio independente;
XXIX - edificação: construção limitada por piso, paredes e teto, destinada aos 
usos residencial, institucional, comercial, de serviços ou industrial;
XXX - edifício: edificação com mais de dois pavimentos destinada à habitação 
coletiva ou unidades comerciais; 
XXXI - embargo: ato da Administração Municipal que determina a paralisação 
de uma obra;
XXXII - embasamento: construção não residencial em sentido horizontal com, 
no máximo, 2 (dois) pavimentos;
XXXIII - escala: relação entre as dimensões do desenho e do que ele representa;
XXXIV - fachada: elevação das partes externas de uma edificação;
XXXV - fossa séptica ou sanitária: tanque de concreto ou alvenaria revestida 
em que é lançado o efluente do esgoto e onde a matéria orgânica sofre processo de 
mineralização;
XXXVI - fundação: parte da estrutura localizada abaixo do nível do terreno, ou 
do subsolo, que tem por função distribuir as cargas ou esforços da edificação para o solo;
XXXVII - fundo do lote: divisa oposta à testada, sendo, nos lotes de esquina, a 
divisa oposta à testada menor, ou, no caso de testadas iguais, à testada da via de maior 
hierarquia;
XXXVIII - gabarito: dimensão previamente fixada para limitar determinados 
elementos da edificação;
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XXXIX - galpão: telheiro fechado em mais de duas faces, não podendo ser 
utilizado como habitação;
XL - guarda-corpo, parapeito ou peitoril: barreira vertical delimitando as 
faces laterais abertas de escadas, rampas, patamares, terraços, sacadas, galerias e assemelhados, 
que serve de vedação protetora contra quedas;
XLI - habitação: edificação destinada à moradia ou residência; 
XLII - “Habite-se”: documento expedido pela Administração Municipal que 
autoriza a ocupação da edificação;
XLIII - jirau: estrado ou passadiço com estrutura independente, provisória e 
removível, metálico ou de madeira, sem parede de vedação, instalado à meia altura de um 
compartimento e que não é considerado como pavimento;
XLIV - kitchenette: unidade residencial composta de, no mínimo, sala e/ou 
quarto, banheiro e kit para cozinha;
XLV - lanço de escada: sucessão ininterrupta de degraus;
XLVI - largura média do lote: distância entre as divisas laterais do lote, ou 
entre a maior testada e o lado oposto, ou entre duas testadas opostas, medida ortogonalmente no 
ponto médio da profundidade do lote;
XLVII - logradouro público: área de terra de propriedade pública e de uso 
comum e/ou especial do povo destinada às vias de circulação e aos espaços livres;
XLVIII - lote ou data: terreno servido de infraestrutura, cujas dimensões 
atendam aos índices urbanísticos definidos em lei municipal para a zona a que pertence; 
XLIX - marquise: estrutura em balanço sobre o logradouro público, formando 
cobertura para a proteção de pedestres;
L - meio-fio ou guia: peça de pedra, concreto ou outro material que separa, em 
desnível, o passeio e a pista de rolamento em avenidas, ruas, praças e estradas;
LI - memorial: documento contendo a descrição completa dos serviços a serem 
executados em uma obra;
LII - mezanino: pavimento intermediário que subdivide o pavimento na sua 
altura;
LIII - muro de arrimo: muro destinado a suportar o empuxo da terra;
LIV - nivelamento: regularização de terreno por desmonte das partes altas e 
aterro das partes baixas;
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LV - parede-meia: parede comum a duas unidades autônomas contíguas, 
pertencentes a um ou mais proprietários;
LVI - passeio ou calçada: parte da via de circulação ou logradouro público 
destinada ao tráfego de pedestres;
LVII - patamar: área destinada ao descanso ou mudança de sentido entre dois 
lanços de escada;
LVIII - pavimento, piso ou andar: plano horizontal que divide as edificações 
no sentido da altura, também considerado como o conjunto das dependências situadas em um 
mesmo nível compreendido entre 02 (dois) planos horizontais consecutivos;
LIX - pavimento térreo: primeiro pavimento de uma edificação situado entre as 
cotas -1,00m (menos um metro) e +1,00m (mais um metro) em relação ao nível do passeio na 
mediana da testada do lote, sendo tais cotas, nos lotes de esquina, determinadas pela média 
aritmética dos níveis médios das testadas;
LX - pé-direito: distância vertical entre o piso e o teto de um compartimento;
LXII - porta corta-fogo: conjunto de folha de porta, marco e acessórios que 
atendem a NBR-11742;
LXIII - profundidade do lote: distância entre a testada e o fundo do lote, 
medida entre os pontos médios da testada e da divisa de fundo;
LXIV - quadra: parcela de terra circundada por logradouros públicos, com 
localização e delimitação definidas, resultante de processo regular de parcelamento do solo 
para fins urbanos;
LXV - rampa: parte inclinada de uma circulação destinada a unir dois níveis de 
pavimentos;
LXVI - reforma: alteração dos elementos de uma edificação com modificação 
da sua área, forma ou altura;
LXVII - residência: edificação de uso habitacional, com até 02 (dois) 
pavimentos;
LXVIII - sacada ou balcão: varanda em balanço, guarnecida com guarda￾corpo; 
LXIX - sobreloja: pavimento de uma edificação comercial localizado acima do 
térreo e com o qual se comunica diretamente;
LXX - soleira: plano inferior do vão da porta, situado no mesmo nível do piso;
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LXXI - sótão: área aproveitável sob a cobertura da habitação, comunicando-se 
exclusivamente com o último piso desta, que não é considerada como pavimento;
LXXII - subsolo: pavimento situado abaixo do pavimento térreo;
LXXIII - sumidouro: poço em que é lançado o efluente da fossa séptica e 
destinado a promover sua infiltração subterrânea;
LXXIV - tapume: proteção geralmente construída em madeira, que cerca toda a 
extensão do canteiro de obras;
LXXV - taxa de ocupação: relação entre a projeção da edificação sobre o 
terreno e a área do lote, expressa em valores percentuais;
 LXXVI - terraço: área aberta e descoberta guarnecida com guarda-corpo;
LXXVII - testada: frente do lote, definida pela distância entre suas divisas 
laterais, medida no alinhamento predial;
LXXVIII - torre: construção em sentido vertical, edificada no rés-do-chão ou 
acima do embasamento;
LXXIX - vão-livre: distância entre 02 (dois) apoios, tomada entre suas faces 
internas;
LXXX - varanda: área aberta e coberta guarnecida ou não com guarda-corpo;
LXXXI - vias públicas ou de circulação: são as avenidas, ruas, alamedas, 
travessas, estradas e caminhos de uso público;
LXXXII - vistoria: diligência realizada por funcionários credenciados pela 
Prefeitura, para verificar as condições de uma edificação ou obra em andamento.
Art. 396A - A Prefeitura Municipal de Formosa e o Corpo de Bombeiros do 
Estado de GO, nos assuntos pertinentes a este código, quando provocados pelo munícipe terão 
prazo máximo de 30 dias para dar resposta e o devido encaminhamento à questão suscitada.
Art. 397 - As multas previstas nesta Lei Anexas serão reajustadas anualmente 
com base na variação do IGPM calculado pela Fundação Getúlio Vargas.
Art. 398 - Pode haver opção de análise pelo exame integralmente de acordo com 
a legislação anterior ou então totalmente pelas normas do presente Código, nos seguintes casos:
§1º Dos pedidos, protocolados e numerados na Prefeitura até a data da 
publicação desta lei, ainda sem despacho decisório ou com interposição de recursos, dentro dos 
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prazos legais, referentes a licenciamento de construções ou alterações de projetos com alvarás 
expedidos e dentro do prazo estipulado.
§2º Dos pedidos, ingressados após data da publicação desta lei, de alteração ou 
modificação de projetos com alvarás expedidos e dentro do prazo.
§3º No caso de opção pelo exame frente à legislação anterior, não são admitidas, 
sejam durante o andamento do pedido referido no §1º, ou quando já exista licenciamento no 
caso do §2º, deste artigo, quaisquer mudanças, alterações ou modificações que impliquem no 
agravante das desconformidades ou criação de novas infrações às Normas deste Código.
Art. 399. Aplicam-se a este Código, no que couber, toda e quaisquer disposições 
da legislação federal pertinente às construções em geral e, em especial as relacionadas com o 
parcelamento, uso e ocupação do solo urbano deste Município, bem como ainda as relativas às 
legislações federal e estadual pertinente.
Art. 400. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 401. Revogam-se as disposições em contrário, e em especial a Lei nº. 
515/027-P, de 18 de agosto de 1971 e suas respectivas alterações.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 05 de outubro de 
2012.
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
 Data supra.
..................................................................
 IANY MACÊDO TRONCHA 
Superintendente de Legislação e Documentação
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ANEXO I
I – Termo de responsabilidade: 
O proprietário, autor dos projetos e responsável técnico da obra, se 
responsabilizam pelo seguinte: 
§ 1° Passeio público regular, acompanhando alinhamento existente, 
com inclinação de 4% (quatro por cento);
§ 2° Nivelamento da obra adequando a mesma ao passeio público;
§ 3° A retirada do entulho, deverá ser imediata ou acondicionado em 
containers apropriados;
§ 4° O material de construção deve ser acondicionado dentro do limite 
do terreno. Quando não houver espaço, utilizar no máximo 2/3 do passeio público, devendo 
ficar no mínimo 60 cm para circulação;
§ 5° Reservado 10% (dez por cento) ou 20% (vinte por cento) do 
terreno como área permeável, de acordo com cada tipo de edificação;
§ 6° Alvará de Construção e Habite-se.
_____________________________________________________
Proprietário
_____________________________________________________
Autor do Projeto
_____________________________________________________
RT da obra