norma nº 474/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 474/11, DE 29 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre a alteração da Lei n° ~29/2009 que
trata da co~tratação por t.empo determinado
para atender a excepcional interesse público.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 - O artigo 10 da Lei nO.229, de 22 de abril de 2009 que dispõe sobre a
contratação por tempo determinado para atender o excepcional interesse público, nos termos
do art. 84, inc. IX da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a segu'nte reda'(ão:
"Art. 10 - Para atender a necessidade temporária de excepcional hnteresse
público, os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional do
Poder Executivo poderão contratar pessoal por prazo determinado, pelo
prazo máximo de dois anos, dentro do qual será permitida a recontratação
na mesma ou em outra função através de prévia autorização do Poder
Legislativo."
Art. 2
0
- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 29 de julho de 2011.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data s ra
E ATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos