norma nº 479/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 479/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2 11.
Autoriza desajetação de área pública de uso
comum e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desafetar do uso de
Área Institucional de uso comum as Áreas a seguir identificadas passando-as para a categoria,
destinadas a instalação de equipamentos públicos:
I - Uma área identificada como Praça 2 do loteamento Parque Lago, com
extensão superficial de 14.071 ,80m2
(catorze mil e setenta e um metros e oitenta centímetros
quadrados), com os seguintes limites e confrontações: FRENTE: limitando-se com a Rua 65,
medindo 70,53m (setenta metros e cinqüenta e três centímetros); LADO DIREITO:
limitando-se com a Rua 06, medindo 179,95m (cento e setenta e nove metros e noventa e
cinco centímetros); FUNDO: limitando-se com a Rua 66 medindo 70,48m (setenta metros e
quarenta e oito centímetros), com chanfro do lado esquerdo medindo 3,54m (três metros e
cinqüenta e quatro centímetros); LADO ESQUERDO: limitando-se com a Rua 05 medindo
180,58m 9cento e oitenta metros e cinqüenta e oito centímetros).
11- Uma área identificada como Área Institucional do loteamento denominado
jardim Califórnia com extensão superficial de 3.762,09m2
(três mil e setecentos e sessenta e
dois metros e nove centímetros quadrados), com os seguintes limites e confrontações:
FRENTE: para a Avenida Pedro Ludovico de Almeida medindo 139,22m (cento e trinta e
nove metros e vinte e dois centímetros); FUNDO: limitando-se com a Rua dos Dominicanos
medindo 142,37m (cento e quarenta e dois metros e trinta e sete centímetros); LADO
DIREITO: limitando-se com quem de direito medindo 33,67m (trinta e três metros e sessenta
e sete centímetros); LADO ESQUERDO: limitando-se com a Rua Santos Dumont medindo
19,80 m (dezenove metros e oitenta centímetros).
Art. 2
0
_ Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 09 de setembro de
2011.
~~l~~~j￾PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em li próprio.
Data SUFa
N TAPENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 051/11, DE 09 DE SETEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
050/2011, de 11/08/2011 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 479/11 de 09/09/2011 que "Autoriza desafetação de área pública de
uso comum e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 09 de
setembro de 2011.
~~l~~vj_
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data s r
..0 .
RE TA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos