norma nº 483/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.º 483/11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
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Autoriza alienação de bens imóveis do Município 
de Formosa, a seguir identificados e dá outras 
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante 
avaliação prévia e licitação na modalidade de concorrência, nos termos do que dispõe a Lei nº 
8.666/93 de 21/06/93 e suas posteriores alterações, os seguintes bens imóveis de propriedade 
do Município, todos localizados no loteamento denominado “PARQUE LAGUNA II”:
I – Lotes 07; 09; 20 e 22 da Quadra 53;
II – Lotes 21 e 23 da Quadra 54;
III – Lotes 01 a 26 da Quadra 60;
IV – Lote 02 da Quadra 65;
V – Lotes 01; 02; 03; 04 e 05 da Quadra 66;
VI – Lotes 26 a 30 da Quadra 67;
VII – Lotes 01; 02; 03; 04; 07 e 08 da Quadra 68;
VIII – Lotes 07 e 12 da Quadra 69;
IX – Lotes 22; 24; 27; 28 e 30 da Quadra 73;
X – Lotes 08; 10; 16; 18; 20; 22; 24; 25; 26; 27; 28; 29 e 30 da Quadra 76;
XI – Lotes 15; 17 e 19 da Quadra 81;
XII – Lotes 01 a 12 da Quadra 87;
XIII – Lotes 11; 13; 15; 17; 19; 21; 23; 25; 26 e 27 da Quadra 91.
Art. 2º - Nos termos do disposto na citada Lei nº 8.666/93, o valor da alienação 
de cada área será fixado, previamente, em LAUDO DE AVALIAÇÃO elaborado pelo 
Avaliador Oficial do Município, por metro quadrado, sendo que o preço poderá ser pago em 
até 10 (dez) parcelas mensais.
§ 1º - O licitante que desejar efetuar o pagamento à vista, terá o desconto de 
20%(vinte por cento) sobre o valor do imóvel. 
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.º 483/11, DE 28 DE SETEMBRO DE 2011.
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§2º - O valor do m² (metro quadrado), não poderá ser inferior ao estabelecido 
na Planta de Valores para a referida localidade.
Art. 3º - Sendo a alienação feita na modalidade de prestações, o contrato 
respectivo deverá atender a todos os requisitos exigidos pela legislação especifica.
Art. 4º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do 
adquirente.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 28 de setembro de 
2011.
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no “placard” de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
 Data supra.
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 RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos