norma nº 28/1984

— Estado de Goiás TD Ng
“PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 28-J, DE 09 DE OUTUBRO DE 1e984-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
ão Município de Forzosa, a fazer do-
ação de área de terreno urbano à Ae-
sociação Esportiva Formosinha-AsEeF .
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORSOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu /
sanciono a seguinte lei:-
Arts 28 —
Art? 28 —
Arte 3º —
Artº 4€ -
Artº 5º -
arte 6º —
Fica o Chefe do Poder Executivo: do Kunicípio ãe Formo-
sa autorizado a fazer doação de áreas de terreno urba-
no, localizadas: em estado contígua no Loteamento deno-
xinado Parque Lazuna, à xargem esquerda da BR-020 -
Brasilia-Fortaleza, cor os seguintes limites:= exire &
bifurcação da Avenide Ludovico de Almeida, Avenida Aus
zonas e Avenida dos Esportes, com área aproximada de /
48,000 n82e
As áreas de terreno urbano objeto da doação, expressa
no artigo primeiro, se destinem à construção da séde /
social e de esportes da Associação Esportiva: Fommosinha-
A EsF., Com séde na cidade Formosa e devidemente regis-
trada no Cartório do 2% Oficio de Formosas.
Deverá ser revertida ao patrimônio público municipal de
Formosa, as áreas de terreno em referência, caso sejer
desviados dos objetivos da doação, expresse no artigo
segundo desta leis
Fica o Chefe ão Poder Executivo autorizado a promover /
todos os atos necessários pera execução de doação de que
fala a presente leie-
Revogem-se as dieposições em contrários-
Esta lei entra em vigor na data de eua publicaçãos-
Prefeitura Nunicival de Formosa, Gabinete do Prefeito,
na cidade Formosa, em 09 de Outubro de 1,984.-
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próprios Afixada no “placard" ( Pretoit
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