norma nº 510/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 510/11, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
Autoriza celebração de convênio de Cooperação
Técnica com a Sociedade São Vicente de Paulo e
ADFFOR - Associação dos Deficientes Físicos de
Formosa e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de
cooperação técnica com a Sociedade São Vicente de Paulo e ADFFOR - Associação dos
Deficientes Físicos de Formosa, visando possibilitar a reforma, ampliação e instalação da
fábrica de fraldas descartáveis.
Art. 2° - As despesas oriundas da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária existente no Orçamento Geral do Município de Formosa.
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 28 de outubro de
2011.
~~-- O/-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e 1'0 próprio.
ATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 079/11, DE 28 DE OUTUBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
084/2011, de 28/1 0/20 11 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 510/11 de 28/10/2011 que "Autoriza celebração de convênio de
Cooperação Técnica com a Sociedade Seio Vicente de Paulo e ADFFOR -
Associação dos Deficientes Físicos de Formosa e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito erh 28 de
outubro de 2011.
~L-_ ~
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . o próprio.
Data s .
ATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos