norma nº 513/2011

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 513/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Concede reajuste salarial aos Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1
0
- Reajusta o salário base dos Agentes Comunitários de Saúde para
R$700,00 (setecentos reais) mensais.
Art. 2
0
- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão a conta
da rubrica orçamentária: 04.011.10.302.0005.2033 - Fundo Municipal de Saúde; 3.1.90.11.00 -
Vencimentos e Vantagens Fixas.
Art. 3
0
- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 21 de novembro de
2011.
~L-_ ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
, .
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.O082/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo lOdo artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso In da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n,O
094/2011, de 10/11/11 - (Projeto de Lei do Executivo), transformado na Lei
n.o 513/11 de 21/11/2011 que "Concede reajuste salarial ao!, Agentes
Comunitários de Saúde e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqmve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
novembro de 2011.
/-;- L- r- W--
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
D aura.
Gestora de Contratos e Documentos