norma nº 517/2011

EST ADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 517/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui, 110 Município de Formosa, a Campanha
Educativa junto aos usuários do transporte coletivo
urbano, denominada "DÊ LUGÁR AO IDOSO".
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no Município de Formosa, a Campanha Educativa
junto aos usuários do transporte coletivo urbano, denominada "DE LUGAR AO IDOSO".
Parágrafo único. A presente Lei tem por objetivo conscientizar e informar os
munícipes em especial aos usuários do transporte coletivo urbano, no sentido de respeitar a
utilização dos assentos reservados aos idosos junto aos ônibu e até mesmo em outros
assentos.
Art. r-Para viabilizar a Campanha, o Poder Executivo poderá firmar parceria
com a iniciativa privada, bem como realizar acordos e/ou convênios com associações e
entidades para que seja atingido o propósito da presente Lei.
Art. 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 21 de novembro de
2011.
PEDRO
!J-'-
IVO DE
-
CAMPOS ~ FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
/ ato upra.
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RENA TA PENETRA
Gestora. de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 086/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do at1igo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
081/2011, de 20/10/2011 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 517/11 de 21/11/2011 que "Institui, no Município de Formosa, a
Campanha Educativa junto aos usuários de transporte coletivo urbano,
denominada "DE LUGAR AO IDOSO".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUlve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
novembro de 2011.
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PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
/ Data supra .
. :........... . . .
RENATA PE ETRA
Gestora de Contratos e Documentos