norma nº 520/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 520/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
A utoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar
Convênio na forma que especifica, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de
Cooperação Técnica e Financeira entre a Prefeitura Municipal de Formosa, SEBRAE/GO,
AGDR e SENAR/GO.
Art. 2° - Os encargos que o Município de Formosa vier a assumir em razão da
execução do acordo conerão por conta de verbas próprias constantes do orçamento vigente
nos ano de 2011, 2012 e 2013.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicidade, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 21 de novembro de
2011.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data sUIJr
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RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 089/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IlI, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
097/2011, de 10/11/2011 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 520/11 de 21/11/2011 que "Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
firmar Convênio na forma que especifica, e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arquive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
novembro de 2011.
f~L- W￾PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Bat su ra.
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RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos