norma nº 29/1984

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ESTADO: DE GOIÁS : sz ,
Ce REBEL JBA DO-MURICÍPIO DE PORMOSgo= 1... O
LEI Nº 29-J, DE 10 DE OUTUBRO DE 1,984.-
Estizra a Receita e Fixa q Despesa da Prefeitura Muni-
cipal de Formosa, Estado de Goiãs, para o exercício -
financeiro de 1,985e-—
dk CRIARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE coTtás, decretou e eu sanciono: a seguinte leii-
º 1º - O Orçamento da Prefeitura Municipal de Formosa, Estado de Goiás, nos têrmos e normas gerais de direito fi.
nanceiro fixadas na Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.964, e que faculta o Decreto-Lei nº 1.875, de 15 de
À julho de 1.981, para o exercicio financeiro de 1.925, composto pela Receita e Despesa do; Tesouro Municipal
estima a Receita Geral em Crê 5.000,000,000,00 (cinco bilhões de cruzeiroa), e fixa a Despega em igual in
portanciae-
rt? 2 - k Receita será roglizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de ca
i pital, na forma da legislação em vigor, relacionada no anexo: I, com o seguinte desdobramenta:-
I - RECEITAS CORRENTES Cr$ 3. 341.500.000,00 -
Receita Tritutariascsecconerocunccnesocesasrone ssa UrS 417.572.272,00
Receita Patrimonial cosecevccrecescresesorsocccovolrS 26 .500,000,00
Transferências Correnteseccorreccocccrenoc cocos colTd 2.509.427, 728,00
Outras Receitas Correntes ccconcccaco cnc o ocorre selTr$ 388.000.000,00
II - RECEITAS DE CAPIT Cr$ 1.658.500.000,00 -
Operaçoes de Credito Internas cecocococescoreno os elrs 400,000,000,00
Alienação de Bens DA pa a SS DR PN 2040000000, 00
Alienação de Beng IMOVOLTA soscarisccossvanco seco CUrÊ 50e000.000,00
Tranoferências de Capitalecccovococecocesc ocaso son lTS 1.108,500,000,00
Outras Receitas de Capitalecsececoconcesonc coco oo oUrb 80,000,000,00
T (e) T h Lecocorconecosoncocorocodcorroconseco ce ss Crg 200004 0004000 ,00 q
krte 31 - 4 Dospesa será reslizoda segundo discriminação do anexa: II, que apresenta a composição por funções e ôm-
cãos, conforme o seguinte desdobramento:-
1
o -
02 -
03 -
05 -
06 —
07 -
- DEGPESAS. POR FUNÇÕES
Legislstivasevvococccocacc ces osue roses sos saUTS 230,000.000,00
Adainistreção e Planejamentoccoroeccese soe casCT% 514',000,000,00
Zâucação e Culturas sesssescoccccensne sonoro po ULS 583,000,000,00
Habitação e Urbanicmosecoccccocorccococo rs o col 1.586,000,000,00
Sulde o Sancamentoseccecssecseausscesc coco na ss CrÊ 280,000,000,00
Aosistência e Previdôncimocesessvessesosvvecal 107 «000.000,00
Transportesecesesvescerto sono ocorre ce score ral - lo 00,000,000 oo
7 A 1 cooncalr$ 5 e000.0004000,00 bacé
continua flse 02
“ue ESTADO DE Gorás ó7eo iad
PHE “ITURA DO MUNICÍPIO DE FOROSA |
* a » DESPESAS POR DEG.
A 01 - Camara Municipal Pecoroeco nose o oe creo crer tasc nc caco rose ncsos o ca veCIf 230,000,000,00
UR: OZ - Gabinete do: Prefeitosccesussreoesconra no orso son soncoconcoo ces enocs co can aCr6 152,000.000,00
, 03 - Secretaria de Administração «scosecoceccose vendesse reccora posar esco s e gUIb 100.000:000,00
04 - Secretaria de Pinançasescrcorarancseransancanenacanseracanassessa nessa n0rs 262 +0004000,00
05 - Secretaria de Educação e Culturaecocesecorscocorosconcscascounac esco ss CXÊ 583.000,000,00
06 - Secretaria de Obras e Serviços Urbanosecosvecorcoracocnconsconce raso se0TS 1.586.000.000,00
07 - Secretaria de Saúde e Saneamento ecescosovosccesconocosces o conosco eso celrb 280+000+000,00
o8 - Secretaria de Bem Estar Socinleccsseroccascococos troco cce reco cosas o o dCI8 107.000,000,00
0 - Secretaria de Transportede.ceccorvecococsrcoescononse cos ooo seno se ca soco CrS 16 700.000+000,00
é TOTAL ecesoconscessasUrd 5 +00060004000,00
Arto 40 - REJEITADO-
Arte 5º = Dentro do exercício financeiro, havendo: necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo: fica qu-
torizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite máximo previsto no
art? 67, da Constituição Federal, do total d a receita, subtraindo-se, deste o montante do; valor das: o-
perações de crédito, classificadas como Receitas
Artº 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 1985.-
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Sec « de Administração .-
Registrada às flee do livro próprios
afixada no "placard' de publicidades
Data supra.
Brualim Ki
Evandina 8 Pugliani
Oficial Administrativos-