norma nº 523/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 523/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Altera a Lei n. o 466/11 que Dispõe sobre fl
realização de palestras sobre Direitos do
Consumidor na rede pública e privada de ensino.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 - O Artigo 10 e § 10 da Lei nO.466/11, passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 10 - Fica autorizada a realização anual de Palestras sobre o "Código de
Defesa do Consumidor - CDC" nas unidades da Rede Pública de Ensino, partindo do
pressuposto que a educação é o processo de desenvolvimento da capacidade intelectual e
moral do ser humano em geral".
§1° - "O caput deste Artigo refere-se aos alunos matriculados, do 9
0
ano do
Ensino Fundamental e do 10 ao 3
0 ano do Ensino Médio da Rede Pública e Privada de Ensino,
anualmente" .
Art. 2
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 21 de novembro de
2011. .
/-;- ~- f#'-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Dat supra.
···· · ·0.. · · · .
RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 092/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IIl, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
087/2011, de 10/11/2011 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 523/11 de 21/11/2011 que "Altera a Lei n. o 466/11 que Dispõe sobre
a realização de palestras sobre Direitos do Consumidor na rede pública e
privada de ensino. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
novembro de 2011.
~~-
PEDRO IVO DE CA POS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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RENA TA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos