norma nº 527/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 527/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Institui nas unidades de ateJ1(/~mentosao público
da Secretaria Municipal de Saúde um livro para
reclamações e sugestões dos usuários.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Todas as unidades de atendimento ao público da Secretaria Municipal
de Saúde do Município de Formosa poderão disponibilizar aos usuários, em local visível,
assinalado por cartaz e facilmente acessível, livros com páginas numeradas para registro
diário de reclamações, criticas e sugestões, para o melhoramento dos serviços disponíveis.
Art. 2° - Cópias dos registros poderão ser encaminhadas mensalmente ao
Conselho Municipal de Saúde antes da data das reuniões do conselho e ao Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor, 60 dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 21 de novembro de
2011.
~'--~
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Dat upra
RENA TA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 096/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo la, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lU, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
092/2011, de 10/11/2011 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o
527/11 de 21/11/2011 que "Institui nas unidades de atendimento ao
público da Secretaria Municipal de Saúde um livro de reclamações e
sugestões dos usuários."
Para que sUlia os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUlve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
novembro de 2011.
~L-_
*-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
supra .
....t .
RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos