norma nº 528/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o
528/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a insta/aç(to de sanitários químicos
em praças e parques, e dá olltra~ providências .
. O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de f011110sa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Fica autorizada a instalação de sanitários qUll11lCOSem praças e
parques municipais de grande movimentação de pessoas, de responsabilidade da
municipal idade.
Parágrafo Único - As instituições que já tem parcerias com a Prefeitura
Municipal de Formosa pela manutenção de praças e parques municipais poderão instalar os
sanitários químicos.
Art. 2° - Os sanitários químicos serão instalados e deverão ser separadamente
por uso, masculino, feminino e de PNE.
Art. 3° - Poderá o Município celebrar parcerias com instituições privadas
objetivando a implantação e manutenção, ficando a critério da administração pública a
concessão de benefícios fiscais a essas instituições.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 21 de novembro de
2011.
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PED O IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MU ICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
'I Data supra: -
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RENATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 097/11, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
089/2011, de 10/11/2011 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 528/11 de 21/1112011 que "Dispõe sobre a instalação de sanitários
químicos em praças e parques, e dá outras providências."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arquive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 21 de
novembro de 2011.
3~L--~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard' de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
Data su r
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RENATA PE ETRA
Gestora de Contratos e Documentos