norma nº 30/1984

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Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI » 30-J, DE 16 DE NOVENERO DE 1.984.-
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a
fazer aquisição de s imóveis e dã
outras providências.
A CÂNARA MUNICIPAL DE FORNOSA, ESTADO DZ GOIÁS, decretou e eu san
ciono as
Art? 1º -
Parágrafo
artº 2º
artº 3º —
Artº 4º -
Arte 5º -
to, na ciâade Formosa, em 16 de noverbro de 1.984 .= — Ea
Registrad
Afixaãs n
Evan
Ofie
eguinte lei:-
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formosa,
Estado de Goiás, autorizado « adquirir em contrato de /
Coxpra e Venda, lotes de terreno urbano, localizados em
qualquer loteamento de Formosas |
Único - ke aquisições previstes no artigo 1º desta lei,
serão pagas cor impostos devidos pelos proprietários /
dos loteamentos.
O valor das aquisições das áreas de terreno urbano é o
que consta do lançamento do cadastro imobiliário muni-
cipal.
Fica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formo-
eu autorizado a fazer a necessária operação de crédito,
para cobertura de despesas, oriundas am execução da /
presente leis |
Revogem-se es disposições contráriase-
Esta lei entra em vigor na deta de sua, publicaçãoe-
Prefeitura do Kunicipio de Pormosa, Gabinete do Prefei-
Jose, Sasã -
refeito Nyhicipal.-
aberee. N
Anésio Gomes de Paiva -
Sec, de Administração .-
a &o flse do livro próprios |
o *placard” de publiciâsde,
Data supra
a -
âina Gomes Pugliani
409 + + +:
jel Adrinistrativo