norma nº 533/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 533/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Cria a Superintendência de A valiação de Imóveis e
dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criada dentro da Estrutura Administrativa do Município de Formosa,
a Superintendência de Avaliação de Imóveis, subordinada a Secretaria de Economia e Finanças.
Art. 2° - Fica acrescentado na letra C, do Anexo I, da Lei n°. 055/01, de 03 ele
dezembro de 2001, o seguinte cargo e quantitativo:
Nome
Superintendente de Avaliação de Imóveis
Quantitativo
01
Símbolo
CDS2
Art. 3° - À Superintendência de Avaliação de Imóveis compete a elaboração de
laudo de avaliação de imóveis, conforme a Planta de Valores do Município, a avaliação de
imóveis para fins de alienação, permuta e outras transações, o preenchimento e a liberação ele
guias de L T. B. I - Impostos sobre a Transmissão de Bens Imóveis.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data ele sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 ele dezembro de
2011.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em' róprio.
ata su
N TA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 102/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
105/2011, de 15/12/2011 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 533/11 de 23/12/2011 que "Cria a Superintendência de Avaliação de
Imóveis e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2011.
L-- - 01---
PEDR IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em r '0 próprio.
Data s '.
R N TA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos