norma nº 31/1984

PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Wº 31-J, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1.984 0- |
Reajusta, aumenta e faz equipara-,
ção de nível e padrão de vencimen,
tos, proventos e salários de ser
vidores públicos municipais.-
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A CÂMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu pancioé
no a seguihte leíii- |
Artº 1º » Fica o Chefe do Foder Executivo do Nunicípio de Formosa au»
Art?
Arte
Arte
Art?
Arte
2º
38
4º
5º
6
torizado a reajustar, aumentar e equiparar níveis e pudroea
de vencimentos, proventos e salérios dos servidores múbli-.
cos municipaise
Único:- Os vencimentos, proventos e selários serão aumentar
doa, a partir do dia primeiro do mês de jansiro do ano de '
1.985, tendão por base, os valores do último aumento autori-
zado pela Lei Hunicipal de nº 16-J, de 12 de junho de 1,984
e não poderão ser superiores a B0f (oitenta por cento) dos
referidos velorese
rica o Chefe do Poder Executivo do Município de Formosa au-
torizado a baixer decretos, regulamentando o reajuste, eu-
mento e equiparação de níveis e psdrves: de que trata o am,
tigo 1º de presente lei.
O aumento expresso nesta lei poderá ser feito de uma só vez,
ou, em caráter parcelaão, a critério da Chefia do Poder Exs-
cutivo do HNunícípio: de Formosa, levando-se em conta, & capa-
cidade financeira da Prefeitura Nunicipal. :
Os encargos financeiros decorrentes da presente lei, serao *
cobertos por dotações orçamentárias próprias, expressas, na
respectiva lei para o exercício do ano de 1.985e- |
Revogam-se as disposições em contrário. 4
Esta loi entra em vigor no dia primeiro de janeiro: do: ano: de
Prefeitura Kunicipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, na a
dade Formosa, em 12 de Dezembro de 1.984.» )|
Registrada às fls. do livro próprios Aa
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