norma nº 547/2011

EST ADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 547/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Autoriza a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
a substituir de ofício as espécies exóticas invasoras
do tipo Lellcena por outras nativas da Região
Centro-Oeste.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Autoriza a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, em parceria com
Órgãos Municipais e outras instituições, a substituir, de oficio, as espécies exóticas invasoras
do tipo Leucena, por outras nativas da Região Centro-Oeste, neste Município.
Art. 2° - Tais espécies exóticas invasoras deverão ser substituídas em todos os
parques municipais, inclusive no Parque Ecológico Mata da Bica.
Art. 3° - A madeira das árvores exóticas sacrificadas deverá ser aproveitada,
podendo ser doada a instituições beneficentes e/ou comercializada, sendo que as sementes e
mudas deverão ser incineradas.
Art. 4° - O recurso obtido com a comercialização da madeira deverá ser
recolhido ao Fundo Municipal de Meio Ambiente para uso na recuperação de áreas
ambientais degradadas.
Art. 5° - O Poder Executivo está autorizado a remanejar os recursos
necessários para o cumprimento destes dispositivos legais.
Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 de dezembro de
2011.
/-).- l---,L @-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadel1lado em livro .' rio.
t su ra.
ATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 116/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do aiiigo 66, da Constituição Federal, e, attigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
109/2011, de 15/12/2011 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n,o 547/11 de 23/12/2011 que ((Autoriza a Secretaria Municipal de Meio
Ambiente a substituir de ofício as espécies exóticas invasoras do tipo Leucena
por outras nativas da Regitio Centro-Oeste. "
Para que smia os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUive-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2011.
!J~)--~ p-- t?k _
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em . '0 próprio.
s
ATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos