norma nº 548/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 548/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Estabelece novas obrigações às empresas
cOllcessionárias e revendedoras de veículos novos e
usados no Município de Formosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FOI MOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - As empresas concessionárias e revendedoras de veículos novos e
usados ficam obrigadas a cumprirem os dispositivos desta Lei.
Parágrafo Único - Para assegurar o efetivo direito dos consumidores, incumbe
às empresas concessionárias e revendedoras de veículos novos e usados:
I - Entregar ao seu cliente junto ao veículo comercializado duas chaves
originais testadas na presença do comprador;
11 - Conferir o número do chassis do veículo com os dados constantes na nota
fiscal, DUT e/ou CRLV, verificando-se não há divergências cadastrais;
111 - Orientar o novo proprietário a retirar a chave reserva do porta-luvas ou de
qualquer outro lugar do veículo, dificultando a atuação de quadrilhas especializadas en' furtos e roubos
de veículos.
Art. r - Sujeita ao Estabelecimento Infrator, solidariamente, a reparar
prováveis danos nos casos concretos e comprovados em que a empresa falhar nas orientações
ao cliente que tiver seu veículo furtado em decorrência da falta de orientação nesse sentido.
§1° - O simples descumprimento dos preceitos contidos nesta norma sujeita o
infrator ao pagamento de multa simples de R$ 2.000,00 (dois mil reais), podendo ser aplicada
progressiva e cumulativamente em caso de reincidência.
§2° - No caso de reiterada reincidência quanto ao descumprimento desta Lei à
empresa infratora poderá ter cassado o seu alvará de licença de funcionamento no Município.
Art. 3
0
- Fica estabelecida ao Poder Executivo do Município de Formosa a
competência para aplicar a multa prevista no Artigo anterior, devendo destinar os recursos
arrecadados à melhoria da Segurança Pública nesta Municipalidade.
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 548/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário .
. Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 de dezembro de
2011.
4---I- ff--
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado'no "placard" de publicidade.
E encadernado el . r róprio.
u
R ATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 117/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do at1igo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso lII, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
111/2011, de 15/12/201 1 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 548/11 de 23/12/2011 que "Estabelece novas obrigações às empresas
concessionárias e revendedoras de veículos novos e usados no Município de
Formosa."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2011.
p~ ~,,- ~----
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em '. róprio.
Data su ·a.
ATA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos