norma nº 551/2011

EST ADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 551/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Institui, no Município de Formosa, a "Campanlia
Educativa de Trânsito para Condutores Habilitados
de Veículos" e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sancIono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no Município de Formosa, a Campanha Educativa de
Trânsito para Condutores Habilitados de Veículos.
Parágrafo Único - A presente Lei tem por objetivo conscientizar e informar os
munícipes, em especial os condutores habilitados de veículos, no sentido de respeitar as Leis
de trânsito.
Art. r-Esta campanha será veiculada em lugares cujos condutores habilitados
freqüentam; bares, lojas de veículos, oficinas, supermercados, nas ruas e onde mais houver a
presença desses condutores.
Art. 3° - Para viabilizar a Campanha, o Poder Executivo poderá firmar parceria
com a iniciativa privada, bem como realizar acordos e/ou convênios com associações e
entidades para que seja atingido o propósito da presente Lei.
AI-t. 4° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 de dezembro de
2011.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encademado em . '0 próprio.
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R í\TAPENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 120/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.o
114/2011, de 15/12/2011 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 551/11 de 23/12/2011 que Ulnstitui, no Município de Formosa, a
uCampanha Educativa de Trânsito para Condutores Habilitados de Veículos"
e dá outras providências. "
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2011.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em r ro próprio.
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Gestora de Contratos e Documentos