norma nº 552/2011

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI N.o 552/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre a utilização de tradução para
Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) lUIS
Audiências Públicas e solenidades realizadas no
Município de Formosa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 10 - Dispõem sobre a utilização de tradução para Linguagem Brasileira de
Sinais (LIBRAS) nas Audiências Públicas e solenidades realizadas no município de Formosa.
Art. 2
0
- O atendimento de que trata o Artigo anterior deverá ser provido pela
instituição promotora da Audiência Pública ou da solenidade.
Art. 3
0
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, Prefeitura Municipal de Formosa, em 23 de dezembro de
2011.
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PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado e '0 próprio.
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TA PENETRA
Gestora de Contratos e Documentos
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
MENSAGEM N.o 121/11, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei n.O
115/2011, de 15/12/2011 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 552/11 de 23/12/2011 que "Dispõe sobre a utilização de tradução
para Linguagem Brasileira de Sinais (LIBRAS) nas Audiências Públicas e
solenidades realizadas no Município de Formosa."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 23 de
dezembro de 2011.
10--~- ~-
PEDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado ene:o próprio.
Data .
• PENETRAHH
Gestora de Contratos e Documentos