norma nº 5/2010

ESTADO DE GOlAS
MUNICÍP10 DE FORMOSA ~
LEI COMPLEMI<:NTAR N. l) 05/1O,])E 25 DE FEVEREIRO DE 2010.
Altera os dispositivos da Lei Complementar li o
003, de 30 de dezembro de 2009 - Código
Tributário Municipal.
o PRE.FEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
l'aço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e cu sanCIOIlO a
seguinte 1,ci:
Art. 10 - Os dispositivos da Lei Comí-)1ementar n. 003. ue\O de
deí'cmbro de 2009. Código Tributário Municipal, a seguir enumerados. passam a \'igorar com
a redação dada por esta J ,ei :
"Art. 119.- """,, .
,
..................................
1- para os imóveis edificados: 0.15% (quinze centésimos por cento):
n - para os imóveis não edificados: 0.30% (trinta centésimos por
cento ):
nI - para gleba: 0.40% (quarenta centésimos por cento).
Art. J 6S -"" .." .
Parágrafo único. Aplica-se o disposto na alínea "a", do inciso I (e"tL
artigo, nas transmissões a assentados. derivadas de programa de reforma agrária.
Art. 269 - ".""""" ..,,
VIlI - as associações de classe e religiosas. os órgãos la administraçào
pública direta e indireta 1Cderal. estadual e municipal, os orfanatos e asilos.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. revogadas
as disposiçõcs em contrário.
2010.
ESTADO DE GOlAS
MUNICiPIO DE FORMOSA ~
LEI COMPLEMENTAR N. o 05/10, DE 25 D)': FEVEREIRO DE 2010.
Prefeitura Municipal de Formosa, (Jabinete do Prefeito, em 25 de fevereiro de
L- - ~ 0/-' PEt:1õ IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
rA ]>]·:NETRA
nte de Legislação e Documentação
2
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1l.«:l400ft~FIW'fCfM:O ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPI() DE F()I~MOSA
MENSAGEM N." 05/10, DE 25 DE FEVEREIROJn: 2010.
ATO DE SANÇÃO .
o I>REI~E]TO MUNICIPAL Di': FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1° do artigo 66 da Constituição Federal, e, artigo,69, inciso IIT.da
Lei Orgânica Municipal., SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de Lei
Complementar n.o 001/2010, de 17/02/10 - (Projeto de Lei Complementar do
Executivo), transformado na Lei Complementar n.o 00511..9 de 25/02/2010 que
"Altera dispositivos da Lei Complementar n~ 003/09, Código Tributário
Municipal".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publiquc-se c
arqLllve-se.
Prefeitura Muniçipal de Formosa, Gab~nete do Prefeito em 25 de
fcvcreiro de 20]0. ~.,,;'
~L-_ M￾I>EDRO IVO DE CAMPOS FARIA
PREFEITO MUNICIPAL
Afixado no "placard" de publicidade.
I: encadernado e[ livl próprio.
uu •• ~ i:iiNj~:iRA.... ..
Superintendente de I,egislaçâo c Doeulllentaçâo