norma nº 265/2015

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. ° 265/15, DE 13 DE AGOSTO DE 2015.
Cria o Departamento de Compras na
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de I:ormosa, aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Fica criado o Departamento de Compras, da' Secretaria Municipal de
Saúde.
Art. 2° - O Art. 10 da Lei n°. 055/01, de 03 de dezembro de 2001, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 10. Compõe a estrutura da Secretaria Municipal de Saúde: (NR)
XXIX - Departamento de Compras."
Art. 3° - São competências do Departamento de Compras: ..
't't'r,1) ..,,' •.
~
I - realização de tornadas de preços para a aquisição de materiais de consumo,
de manutenção, bens patrimoniais e serviços;
11- compra de materiais de consumo, de manutenção, bens patrimoniais e
-' servIços;
111 - prestação de informações e assistência à Comissão Perm~ente de
Licitações;
IV-atualização constante do cadastro de fornecedores;
V - proposição de alterações necessárias no sistema de compras e cadastro de
fornecedores.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
2015.
abinete do Prefeito, em 13 de agosto de
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
........~'"~ .
NY DO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação
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ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
•
I
MENSAGEM N.o 047/15, DE 13 DE AGpSTO DE 2015.
,
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE ,FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da:
Lei Orgânica Municipal, SANCIONO, integralmente, o Autógrafo de -Lei n.o--
047/2015, de 12/08/2015 - (Projeto de Lei do Poder Executivo), transformado
na Lei n.o 265/15 de 13/08/2015 que "Cria o Departamento de Compras na
Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique:-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 13 de
agosto de 2015.
ITAMA SEBASTIÃO BARRETO
PREFEITO MUNICIPAL
IA MAC O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação