norma nº 20/2015

ESTADO DE GOIÁS ·
MUNICÍPIQ DE FORMOSA
LEI COMPLEMENTAR N. ° 020/15, DE 16 DE S~TEMBRO DE 2015.
'.
Revoga o inciso. XIV do art. 114 da Lei
Complementar n~ 001 de 16 de dezembro de
2005 que Institui o Código de Posturas do
.
Município de Formosa e dá outras providências.
Projeto de Lei Ordinária n.o 044/15 de autoria do Vereador -Santiago
Ferreira Ribeiro.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA"
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1° - Revoga o inciso XIV do art. 114 da Lei Complementar n°. 001 de 16
de dezembro de 2005 que Institui o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras
providências.
Art. 114 - ...
"XIV- Revogado."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 16 de setembro de
Prefeito- Municipal
ITAMAR SEBASTIÃO BARRETO
2015.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
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Superintendente de Legislação e Documentação
1
EST ADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO, DE FORMOSA
I
MENSAGEM N.o 056/15, DE 16 DE SETEMBRO DE 2015.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IlI, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o, Autógrafo de Lei n.~
056/2015, de 14/09/2015 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei Complementar n.o 020/15 de 16/09/2015 que "Revoga o inciso XIV do
art. 114 da Lei Complementar nO.001 de 16 de deze11.!:brode 2005 que Institui
o Código de Posturas do Município de Formosa e dá outras providências."
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 16 de
setembro de 2015.
EBASTIÃO BARRETO
EITO MUNICIP AL
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
ata su
IA MAC O TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação