norma nº 19/2013

ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 019/13, DE 20 DE MARÇb DE 2013.
Institui o 'Programa de
Conservação' das Nascentes
Município de Formosa.
Proteção e
de Água no
o PREFEITO MUNICIPAL DE FORMOSA,
Faço saber que a Câmara Municipal de Formosa, aprovou e eu sanCIOno a
seguinte Lei:
Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, no âmbito do Município, o
Programa de Proteção e Conservação das Nascentes de Água.
Art. r o programa a que se refere o "caput" do artigo anterior será implantado,
por intermédio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, para promoção e implemento dos
seguintes objetivos:
I - identificação e localização, através de levantamento cartográfico, das
nascentes de água existentes no Município;
11 - universalização das informações decorrentes da. realização do estudo
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previsto no inciso I, através da edição de um "Mapa das Nagtentes de Formosa", bem como por
meio da disponibilização gratuita desses dados em "site" próprio;
UI - demarcação das áreas de nascente, por melO de sinalização indicativa
quanto à localização geográfica, fluxo e qualidade da água;
IV - adoção de medidas, inclusive por meio da realização de campanhas
educativas, permitindo a conscientização da comunidade em relação à importância da
preservação das nascentes de água;
V - estudu e implantação de ações objetivando a recomposição de matas ciliares
no entorno das nascentes;
VI - adoção de medidas voltadas à proteção e recup~ração dos mananciais e das
condições sanitárias;
VII - consecução de iniciativas próprias e especialmente, incentivo e apoio às
ações de organizações não governamentais, inclusive empresas do setor privado, permitindo￾lhes, sob a supervisão do Poder Executivo, responder pelas ações de preservação e conservação
dessas áreas, no conceito "adoção de uma nascente".
Art. 3
0 As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA
LEI N. o 019/13, DE 20 DE MARÇb DE 2013.
Art. 4
0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito, em 20 de março de
2013.
ITAMAR SEBASTIÃO B
PREFEITO MU ICIP
TO I
2
ESTADO DE GOIÁS
MUNICÍPIO DE FORMOSA:
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MENSAGEM N.o 019/13, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
ATO DE SANÇÃO
o PREFEITO MUNICIPAL DE, FORMOSA, nos termos do
parágrafo 1°, do artigo 66, da Constituição Federal, e, artigo 69, inciso IH, da
Lei Orgânica Municipal, SANCIO O, integralmente, o lAutógrafo de. Lei n.o.
019/2013, de 14/03/2013 - (Projeto de Lei do Poder Legislativo), transformado
na Lei n.o 019113 de 20/03/2013 que "Institui o Programa de Proteção e
Conservação das Nascentes de Água no Município de-..Formosa".
Para que surta os efeitos legais, registre o ato, publique-se e
arqUIve-se.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito em 20 de
março de 2013.
Afixado no "placard" de publicidade.
E encadernado em livro próprio.
as
I Y MACÊDO TRONCHA
Superintendente de Legislação e Documentação