norma nº 37/1985

Estado de Golás
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 37-13, DE 17 DE ABRIL DE 1.985e-
Autoriza o Chefe ão Poder Executivo
a fager doaçao de area de terreno !
| urbano ao CLUBES DO ESPAÇO CULITRAI—
CEC -
A CÂNARA ria DE POBIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu /
sanciono a seguinte lei:-
Arts 1º - Fica q Chefe do Poder Executivo do Município: de Pormo-
em, Estado de Goiás, sutorizado a fazer dosção de áros
de tenreno urbano, so: CLUBE DO ESPAÇO CULTURA-CEC.-
rt? 2º - 4 Érem de terreno urbano a ser doaãa: à entidade, deve-
rá ter uma áreg de aproximadamente 6.000 (seis mil) !
netros quadrados, e seré destinade & consirução de /
sus céde: social.
Artº 3º - Deverá ser revertida ao petrimíáio público municipal
de. Póxmosa, a áreas de terreno urbano, expressa no ob-
jeto do contrato ão doação desta lei, caso seja des-
virtuade: de seus objetivose-
trt? 48 - Fica: o Chefe do Poder Executivo autorizado a promover
todos os atos necessários para: executar a: doação de *
que falas: « presente leie-
Artº 5º - Esta 1pi entra ex vigor na date de sua publicação»
Art? 6º - Revogam-se as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
na cidade Formosh, ex 17 de abril de RAR
J
:
Prefeito Kunicipal.-
Registrada &s fis. do livro próprios
Afixaãa no "plaogrd* de publicidade.
Deta supra
eta bs! Es Fusliari
luxo de Administração e-