norma nº 41/1985

Estado de Golás E a
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 41-J, DE 22 DZ JUNEO DE 1,985.-
Reajusta, aumenta e fai equiparação de Eível
e padrao de vencimentos, provectos e ssla-
rios de servidores públicos municipaise-
E CÂKARA MUNICIPAL DZ FOR'OSA, ESTADO DE GOlÍS, decretou e eu /
sanciono q seguinte Jei:-
Axtº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo ad Município de
sz autorizado a reajuster, aumentar e equiperer n
e padrões de vencimentos, proventos e selérios dos ser
vidores públicos punicipeias.
Parágrafo Únicos- Os vencirentos, proventos e selários serão au-
xenteados, a partir do dia priz zeáral do nês de junho da
mo: de 1.985, tendo por base, 08 More res do Último au-
mento autorizado pela Lei Kunicipal de nº Jhy, de 2
E:
de dezembro: de: 1.984 e não podergo ser suzeriores «e /
90% (noventa nor cento) dos referidos velores,
Arte 2º - Pica o Chefe do Poder Executivo do Kunícípio de Forro-
ez autorizado a tbeixar decretos, regulsmentando q rea-
juste, aumento e equiparação de: níveis e pairses de /
que trete o: artigo 1º da presente lei.
&rtf 3º - O aumento excresso reste lei poderá ger feito de uma
Só vez, ou em caráter percslado, a eritério da Chefis
&o: Poder Executivo do: Kunicipio de: Formosa, levando-se
em conta, a capacidãeda financeira Ba Prefeiturs Kuní-
cipal.
4º - Os encergos financeiros decorrerteb da presente lei,
É
gerão cobertos vor dotações erganentários próprias, ex
presges, na respectiva 1ºi para c êxereício go ano: de
1.085.- 1
Artê 5º - Revogen-se as dicrosições em corírírio,-
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Kunicip=s2 de Pormssea, em li de cce JRÃ,