norma nº 45/1985

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ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 45-), DE 30 DE SETEMBRO DE 1.985.-
Autoriza: a abertura de crédito especial
e d& outras providências.- |
& CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO: DE GOIÁS, decretou e eu /
sanciono a seguinte lej:- |
Art? 1º - Fica o Chefe ão Poder Executivo do Município de Formo-
sm, Estado de Goias, autorizado a abrir os erédithe ee
peciais necessários na vigente Lei de Meios, para; aten-
der a contribuição snusl da Camera Municipal de Verea-
dores de Formosa, como sócia institucional, & União /
dos Vereadores de Goiás - UVG.
$ 18 - ” contribuição, a que ge refere o presente artigo, ge-
rá repassada à Câmera lunicipal, até 30 (trinta) fias
da publicação desta Lei, e será calculada É base fe /
uma ORIN (Obrigações Renjustáveis do Tezouro Nacional),
por Vereador,
$ 2º - O valor correspondente às contribuições posteriores, /
deverá ser repassado à Câmara Municipal até o dia 30 !
de jansiro de cada ano, e obedecerá à mesma base de /
cálculo a que ge refere o parágrafo anterior.
Art? 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua a
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Pretos i tos
na cidade Formosa, em 30 de setembro de 1.985,- ea
E E”, iria :
Prefeito Xunicipal
Registrada às fls. do livro próprio. md cor d -
Afixada no "placard" de publicidade. ;
p Data res
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a AA 404 RIA À
Evandina van Pugliani
tux. de Administraçao .-