norma nº 46/1985

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 46-J, DE Ol DE OUTUBRO DE 1.985.-
| Dispõe sobre aplicação de disponibilida-
deg financeiras municipais, no Nercaãdo -
Aberto de Capitais.
4 CÂMARA CIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOTÁS, decretou e eu /
sanciono a seguinte lei:-
Arte 1º - Fita o Chefe do Poder Executivo do Município de Formo-
sm, Estado de Goiás, autorizado a proceder aplicações
no Mercado Aberto de Capitais, especialmente em "Oper
Market" ou em "over Night", de valores disponiveis, /
idesde que as mesmas não impliquem na paralização de !
obras, na interrupção de serviços ou no adiamento das
aquisições necessárias: ou ainda, no inadiplemento de
obrigações pela municipelidade.
Artº 2º - Será observada integralmente a resolução normativa nº
005/85, do: Conselho ãe Contas dos Municípios.
Artº 3º - Revogam-se as disposições em contrário.-
Art? 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, re-
troagindo os seus efeitos, a partir de 1º de julho de
1,985e=
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
na cidade Formosa, em 01 de outubro; de 1.985e- pa j
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feitounicipal.-
Anêsio Gomes de Paive
Sec. de Administração»
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Registrado às f1s. do livro próprio.
Afixaãa no lacerda" de publicidade.
Aux. de iAdrinistração -
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