norma nº 47/1985

Art? 1º -
Art9 29 -
ESTADO: DE GOTÁS
PHEFEII A DO MUNICIFIO DE FORMOSA
LEI Nº 47%), DE 02 DE OUTUBRO DE 1.985.-
Estima a Receita e Fixa a Despesa da Prefeitura hNunicipal de
Formosa, Estedo de Golás, para: o exercício financeiro de 1.986.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu sanciono a seguinte lei!-
O Orçenento; da Prefeitura Municipal de Forrosa, Estado de: Goiás, nos têzmoa e normas gerais de direito
financeiro fixadas na Lei nº 4,320, de 17 de março de 1.964, e que faculta o Decreto-lai nº 1,875, de
15 de julho ds 1,981, para o exercício financeiro de: 1.986, composto pela Receita e Despesa do Tesouro
Vunicipal, estima a Receita Geral em Cr$ 23.000.000.000 (Vinte e treíis bilhões de cruzeiros), e fixe !
a Despesa em igual importâncias
A Receita será realizada mediante: a arrecadação dos tributos, renda e outras receitas correntes e de
capital, n
I-
II -
RECEITAS CORRENTES: e eninenanas
Receita ce co ANN JE O QN,
Receita Patrimonial. cosercocensorecese rose o os ULÊ
Transferências Correntesescccacenencaso ras ros 40XB
Qutras Receitas Correntes. corscrvsvess soro ca lLÊ
RECEITAS DE CAPITAL sms nem '
Operaçoes de Créditos dO Casada LES COS SR
Alienação de Bens Novalss onscesase coca ses ca s0rd
Alienação de Bens Imóveis.
co ipansferências de Capitalstecidocors corsa sara carB
p
Transferências dos Estadosesccrscconcosassa na sGrk
Outras Tecoltaseccccsorencctocnesoncassao o sas CLS
cocorcoces ass UrÊ-
na forma da legislação em VAgUE, relacionade: no anexo I, com o seguinte desdobramento:--
, Or$ 15.410,000,000
2,0304924 000
- 624000.000
114177.710,912
7.139 « 365.088
' , . Cr$ | 7.590,000,000
2500 000.000
100,000.000
- 1004000000
“3:830.000,000' BD Si den
4004000.000
6604000000 !
T [9] 7 A.L Edicao dedo dono ban LS AB Gt E e db bd da do as it o E eo . Cr$ 23.000.000.000
Art? 3º - 4 Despesa será reslizada segundo discriminação do anexo II, que apresenta « composição por funções
Órcãos, conforme o seguinte desdobramento :-
DESPESAS POR FUNÇÕES. .-ccrr cos e vipera
01- ser, ra DN
02- Administração e Planejamento csesceseso esse Grs
03- Educação 8 Culturasevccosorvtena tosse oo 0 CLÊ
O4- Habitação o Urbanismo .ceresacacesos co ssTrB
05- Saúde e Saneamento sesens E
06-, Assistência e Providências . ..o
o7< Trangportosecscescennenerecaneseeneo ven acaULÊ
* 365 +000.000
2.965 +000.000
1,923.960.000
6, 7864040.000
1. 320.000 000
610,000,000
“9.030.000 000 ,
7oOT 4 B! oncecoooncendannnnanasce con: RIR SUE SANS O «nd 23.000.000.000 bad
II - DESPESAS POR Óngios
+
7P18.02-
* 365 .000.000
0 = Camara Municipal. ccesemercornonccosennars roses sarorortoro cos osscosa aca ss 4 CER
02 - Gabinete ão; Profoitosscegestonocorncanaanaca soco ononss sanar sa rsrs sa a a SEE 14200,000,000
03 - Secreteria de Administrações cssecsrsoraressencrrnerasas rss ore cna santana sUXE -6674000,000
04 - Secretaria de FinançaseGeesasccortnentaro nto ro rdias saco se nanaa decr sc a ÚLD 140928 4000,000
05 - Secretaria de Educação =) Cultura csesnbrtdcs orto as sao in taç rob da dA ÚLS 14923,950,.000
06 - Secretaria de Obras é Serviços UrbanoBescsssescoscocercanacoraasor caso ns a lLP 6e786,040,000
07 - Secretaria de Saúde 8 Saneamento estesentco nono soca cerca co res oner cosas a alLÊ 1.370,000,000
08 - Secretaria de Bem Estar Social csseobononaracocorrotc nana sacos so soa 4 LD *61040004900
09 - Secretaria de Transportede cvecocerccnsccacercortorite a anos sonoras sos o e ULÊ 030,000,000
T [6] T á L COCA ana ana aa. crg 23.000,000,000
ArtS 48 - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá abrir, na vigência deste Orçarento, 08 Crédi-
tos Suplementares que se fizerem necessérios, mediante utilização dos recursos definidos nos itens sp
II, III e IV, dos parágrafos 12, 2º e 49 do art. 43 da Lei Federal nº 4. 320/64, de 17 de março de /
1.964, até o limite de 50% (cinquenta por cento), do total da despesa fixada nesta Lei, para atender &
insuficiência de dotações orçamentárias dos órgãos da Administração
Artº 5º -. Dentro do exercício financeiro, havendo necessidade devidamente comprovada, o Poder Executivo fica su-
torizado a realizar operações de crédito, por antecipação da receita, até o limite máximo previsto no
Art. 67, da Constituição Federal, do total da Receita, subtraindo-se, deste o montante do: valor das |
operações de crédito, classificadas como Receitas .
krtº 6º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro: de 1.986
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do: Prefeito, na cidade Formosa, em Ol de outubro: de 1,985,-
Prefeito Vunicipál .-
Anésio Gomes às Paiva
, Sac. de Administraçãow-
Registrada às fls, do livro próprios
Afixada no ''placard'! de publicidades,
Data supra
: a 2 -
na E Pugllani )
Aux. de Administração.-
,
Dt ii O iii Da a