norma nº 48/1985

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Y
ESTADO DE GOIÁS N
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 48-J,DE 18 DE OUTUBRO DE 1.985.-
Estabelece normas para pagamentos a -
gerem feitos a Servidores Públicos, /
Pessoas físicas, jurídicas, inclusive,
brgãoe Públicos e outras entidades.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu /
Banciono a seguinte lei:-
Art? 1º - Os salários, proventos, vencimentos, subsídios e gra-
tificações ãe quelquer natureza, a serem pagos pela *
Prefeitura do Nunicípio de Formosa, serão sempre pre-
cedidos de quitação com o Poder Público Municipsl,no
ato do recebimento.
Art? 7º - O mesmo procedimento se aplicará. às pessoas físicas,
juríáicas, brgãos Públicos, Sociedades de Economia /
Mista, Autarquias e Fundações.»
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artº 4º - Esta lei entra ex vigor na data de sua: publicação.-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
na cidade Formosa, em 18 de outubro de 1.985.- RUE é
Prefeito a Tap
dl, dA
Anesio. Gomes de Paiva-
Sac, de Administração.-
Registrada: às fls. do livros próprio.
Afixads no "placard" de publicidade,
et ei
ho ES! , Ea R
Evandina Gomes Pugliani
kux. de Administração»