norma nº 50/1985

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 50-J, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1.985.-
Faz alteração no teor do artigo
3º da Lei nº 89-S, de 10 de ju-
lho de 1.980 e dá outras provi-
ãênciase-
A CANARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu -
sanciono a seguinte:=-
arte!'1º - Fica alterado o art? 3º da Lei nº 89-5, de 10 de julho
de 1.980 e passa ter a seguinte redação:- Artigo 3º -
A doação de área de terreno urbano, expressa na Lei !
nº 89-S, de 10-de julho de 1,980, é feita sob a obri-
gatoriedade jurídica da donstária iniciar & constru-
; ção de sua séde social, dentro do prazo de 05 (cinco)
| anos, contados a partir da publicação da presente /
j Lei, ficando o término da construção pelo prazo âe /
05 (cinco) anos.
Art? 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Artº 3º - Esta lei entra em vigor ne data de sua publicação.-
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-
Prefeita Municipul.-
Registrada às fls. do livro próprio. » 4 .
Afixdda no "placard" de publicidade. — E = alisa
: Data supra Anésio Gomes de Peiva
= SR O Sec. de Administração.-
: Evandina Gomes Pugliani
Aux. de Administraçao .-