norma nº 51/1985

ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 51-), DE 11 DE NOVENDRO DE 1.985.-
Concede isenção de tributos muni-
cipais referentes à construção e
exploração comercial no ramo ho-
teleiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FOROSA, ESTADO DZ GOIÁS, decretou e eu
sançiono: a seguinte lei:-
Artº 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo: de Formosa, autori-
zaão, a título de incentivo fiscal, conceder isen-
ção de tributos municipais, a ANTONIO BRITO COSTA,
relativos a construção, instalação e exploração co
nercial de ur Hotel, de categoria mínima de treis ' .
(03) estrelas, à rua Visconde de Porto Seguro, nº 01,'
esquina: com rua Honório Lôbo, pelo prazo de 15 ( - :
quinze) anos, contados a partir de publicação da / !-
presente lei.
Art? 2º - Outrossim, fica o Chefe do Poder Executivo, autori-
zsão, a seu juizo, a expedir atos concernentes à e-
xecução da presente lei,
Artº 3º .. Revogam-se as disposições em contrários.
Art? 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefei-.
to, na cidade Formosa, em 11 de novembro; de 1.985e-. 7
O as Si 2 8 A
a dose Sadd
U
perefeito; Municipal
-
"
Anesio Gomes de Pajve
Sec. de Administração.
Registrada às fls. do livro próprio. '
Afixada no "placard'" de publicidade,
Data supra
a X ,
a ALAS CRS A N
Evandina Gomes Fupliani
Aux. de Administraçãoe-