norma nº 54/1986

ESTADO DE GOIAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 54-J, DE 18 DE MARÇO DE 1.986.-
Autoriza o Foder Executivo « & contratar
empréstimo com a Ceixe Econô: ede- -
ral e dá outras providências corrplatas,
& CÂMARA MUNICIPAL DE FORIOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou £ eu /
sanciono a seguinte lei:- sa
Art? 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome dojKuni-
cípio de Formosa-Go., contratar financiamento cóm a !
Caixa Econômica: Federal, através do Fundo de Apoio ao
Desenvolvimento Social-FAS, no valor equivalente Ea
92.817,01 Obrigações do; Tesouro Racional-OTN, destina
do a censlização do córrego Josefa Gomes e captação '
de âgues pluviais
Arte 2º - Para a garentia do principal e acessórios, Ei Po-
der Executivo autorizado a utilizar parcelas ab: Impos
to sobre Circulação de Nercadorias-ICX (ou Fundo de
Participação dos Municípios), durante o prazo de vi-
gência do contrato de financiamento autorizado por *
esta lei.
Art? 3º - O Poder Executivo consignará nos orçamentos anud? e
plurisnusal do Município, durante o prazo que viér a
ser estabelecido para o financiamento, dotações Isufá-
cientes à amortização do principal e acessórios resul
tantes do cumprimento desta leis |
Arte 4º - Esta lei entrará em vigor a partir da date de eua pu
dlicação |
Artº 5º - Revogam-se as disposições em contrárioe- 4
Frefeijtura do Município de Formosa, Gabinete do Prefei-
Registrada às fls. do livro próprios
&fixade no "placard" de publicidades. Anesio Gomes de Pai
Data supra Seco de hAdministração.-
ab)
É E y ia
- Bvandina Sia Puglianã
dux, de Administração - [