norma nº 55/1986

hd
ESTADO DE GOIÁS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FORMOSA
LEI Nº 55-J, DE 18 DE MARÇO DE 1.986.-
Autoriza o Poder Executivo Nunici-
pal a substituir o enunciaão do /
Artigo 2º da Lei nº 112-5, de 23
de março de 1.981, que passa & ter
5 a seguinte redação:-
A CÊMARA MUNICIPAL DE FORMOSA, ESTADO DE GOIÁS, decretou e eu -
sanciono a seguinte lei:-
Art? 1º - O artigo 2º da Lei nº 1125, de 23 de março de 1.981,
a ter a seguinte redação:- " À área de terreno
urteno, objeto da presente Lei, É destinada & cons-
tração ãe casas: residenciais para famílias sem condi-
ções financeiras Comprovadase
Artº? 2º — Esta lei entraré em vigor na data de sua: publicação «
Artt 3º - Revogam-se as disposições em contrário»
Prefeitura Municipal de Formosa, Gabinete do Prefeito,
na cidade Formosa, em 18 de março de 1.986e-
|
!
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PRE RARUS oe
| Anésio Comes de Paiva
| sec. de Administração .-
Prefeito
Registrada 4 flse do livro próprio.
afixada no iplacara” de publicidade.
- ta supra
“ce
SINA
Bvandiná Gomes Pugliani
Aux. de Sos